Em respeito ao disposto nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal, no tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, as leis orgânicas das políticas sociais foram sendo editadas e reformadas aprofundando esses princípios constitucionais, regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando-os operacionais, com a construção de sistemas de atendimento de direitos, especializados. Assim, se procedeu com a promulgação das seguintes legislações, EXCETO: 

Segundo a Portaria nº 3.252/2009, a vigilância em saúde constitui-se de ações de promoção da saúde da população, vigilância, proteção, prevenção e controle das doenças e agravos à saúde. A vigilância em saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde é definida como:

O conceito de seguridade social foi instituído pela Constituição de 1988 em garantia ao direito à saúde, à previdência e à assistência social, para promover tais direitos por meio de prestações que se subdividem em benefícios e serviços. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta.

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Os hospitais psiquiátricos produziram efeitos antiterapêuticos, dessa forma, foram adotadas novas estratégias, como serviços comunitários que atendem às demandas psicológicas e sociais do usuário em crise. ________________ busca transformar o paradigma de saber da saúde mental e a assistência social prestada nessa área.  

É um campo do saber que visa compreender as relações entre o trabalho e o processo saúde/doença. O enunciado refere-se

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Segundo esta Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Sistema Único de Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público e pelas instituições privadas de saúde.

( ) Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde, dentre outros, definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública e privada; de vigilância epidemiológica; de vigilância sanitária.

( ) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema constitui um princípio do Sistema único de Saúde.

( ) Compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde, dentre outros, colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

A sequência está correta em

A estratégia operacional contemplada pela NOB-96 concebe o desenvolvimento da descentralização do sistema de saúde através de um modelo de transição, composto por etapas progressivas a serem percorridas pelo Estado e municípios, não necessariamente na ordem prescrita. A delimitação entre essas etapas é dada pelo grau de capacitação técnica e gerencial apresentada pelo Estado / municípios para assumir, no âmbito de sua atuação, as atribuições relativas ao financiamento, administração, gerenciamento do sistema de saúde e para promover a reorganização do modelo assistencial.
As situações de transição seguem as etapas de:

O estabelecimento assistencial mais complexo, que compõe a rede de serviços de saúde, contando com assistência médica com pequena incorporação de tecnologia e dispondo de profissionais de nível universitário com atuação nos níveis de atenção primária, secundária e na modalidade ambulatorial, é o:

Os serviços públicos de saúde deverão identificar e controlar as condições ambientais e organizacionais relacionadas com a ocorrência de sofrimento mental nos locais de trabalho, especialmente, mediante ações referentes à vigilância sanitária, bem como à:

A legislação da política de saúde em vigor entende por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, promoção e proteção da saúde do trabalhador.
Entre essas ações, está:

Postula-se que não é possível compreender ou definir as necessidades de saúde sem levar em conta que elas são produtos das relações sociais e destas com o meio físico, social e:

O Projeto de Reforma Sanitária tem como uma de suas estratégias o Sistema Único de Saúde (SUS), fruto de lutas e mobilização dos profissionais de saúde articulados aos movimentos populares.
Sua preocupação central é assegurar que o Estado atue em função da sociedade, pautando-se na concepção de Estado democrático e de direito, responsável pelas políticas sociais e, por conseguinte, pela:

A Portaria Nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, instituiu a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

São atividades contempladas no âmbito da atenção aos portadores de sofrimento psíquico ou transtorno mental e com necessidades decorrentes de uso de crack, álcool e outras drogas, as apresentadas a seguir:

I. Atendimento em Centros de Apoio Psicossocial – CAPs.

II. Equipe de consultório na rua e Centros de Convivência.

III. Serviços de atenção residencial – comunidades terapêuticas.

IV. Serviço hospitalar de referência.

Estão CORRETAS as atividades:

A internação psiquiátrica que ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, mediante laudo médico circunstanciado que qualifique seus motivos, caracteriza-se como:

Segundo a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é INCORRETO afirmar que

Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. Conforme a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde:

( ) Prioridade de assistência à saúde às mulheres e crianças.

( ) Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

( ) Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos dos Municípios e da iniciativa privada na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

( ) Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

A sequência está correta em

No que compete à Lei Orgânica da Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Baseado na Lei Orgânica da Saúde, associe a coluna B pela coluna A.
COLUNA A I. Do Planejamento e do Orçamento. II. Dos Recursos. III. Da Gestão Financeira. IV. Das Disposições Finais e Transitórias. V. Dos Recursos Humanos.
COLUNA B ( ) A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social. ( ) Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. ( ) As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão cofinanciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras. ( ) O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei. ( ) Os cargos e as funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

Baseado na Lei 8.080 de 19/09/1990, associe a coluna B pela coluna A.
COLUNA A I. Campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Vigilância Sanitária. III. Objetivo do Sistema Único de Saúde SUS. IV. Vigilância Epidemiológica. V. Saúde do Trabalhador.
COLUNA B ( ) Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. ( ) Um conjunto de atividades que se destinam, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho ( ) Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. ( ) Participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico. ( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.