Questões de Concurso
Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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( ) A inimputabilidade penal para as pessoas com menos de 9 anos já foi uma realidade brasileira, prevista no Código Penal de 1890. Contudo, não existem evidências de que a sociedade deixou de ser menos violenta em decorrência dessa previsão legal.
( ) As medidas socioeducativas destinadas às crianças e aos adolescentes que cometeram atos infracionais foram previstas, originalmente, no primeiro Código de Menores de 1927, sendo reafirmadas no Código de Menores de 1979 e no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990.
( ) Todas as crianças e adolescentes vinculados ao território brasileiro são sujeitos de direitos e isso condiciona e obriga a oferta das condições necessárias para atendimento de todas as suas vontades e demandas biopsíquicas, físicas e sociais.
( ) A inimputabilidade penal para as pessoas com menos de 14 anos já foi uma realidade brasileira, prevista no Código Criminal de 1830. Se os atos caracterizados como ilícitos fossem praticados com discernimento, por pessoas com “menor” idade, estes deveriam ser recolhidos às casas de correção conforme decisão judicial.
( ) Projetos de Lei como o de n.º 171/1993, que propõe alteração na redação do artigo 228 da Constituição Federal, destaca a importância da redução da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. A defesa é que a idade biológica, enquanto critério, não deve sobrepor o desenvolvimento mental dos/as adolescentes.
Indique, a seguir, a alternativa que apresenta a ordem CORRETA, de cima para baixo:
1. Eixo da Promoção de Direitos
2. Eixo do Controle Social
3. Eixo da Defesa dos Direitos
( ) Tem por principais sujeitos os Conselhos de Direitos e a sociedade civil, com o dever de avaliar e monitorar as ações de promoção e defesa de direitos previstos nos demais Eixos do Sistema.
( ) Tem o dever de fazer cessar a violação de direitos e responsabilizar os agentes violadores.
( ) Tem por principais sujeitos as instâncias governamentais e da sociedade civil que promovem o atendimento direto, executando a política de atendimento aos direitos humanos de crianças e adolescentes.
( ) Tem por principais sujeitos os Conselhos Tutelares, o Ministério Público, o Judiciário, a Defensoria Pública e os órgãos da Segurança Pública.
Marque a sequência correta.
I. Planejamento familiar.
II. Cuidado, carinho e supervisão na educação dos filhos.
III. Punição física. IV. Orientações e limites no processo de formação de crianças e adolescentes.
V. Visitações domiciliares, sistemáticas e continuadas, com profissionais de saúde ou agentes comunitários de saúde, no acompanhamento de gestantes em comunidades carentes e no acompanhamento dos primeiros anos de vida das crianças.
VI. Programas que promovam o diagnóstico precoce em sala de aula.
I- A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes
II- Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas
III- Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidade filantrópica, não é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade, contudo, não pode exceder 50% (cinquenta por cento) do valor de qualquer benefício, previdenciário ou assistencial, percebido pela pessoa idosa.
IV- O acolhimento de pessoasidosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
( ) A filiação de natureza eletiva está ligada à socialização dentro da família.
( ) A filiação de natureza eletiva pode ocorrer em instituições religiosas, esportivas e culturais.
( ) Nesse tipo de filiação, o indivíduo não tem um papel autônomo.
( ) A filiação de natureza eletiva permite ao indivíduo construir sua própria rede de pertencimento.
( ) A filiação de natureza eletiva é exclusiva de associações comunitárias do bairro.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
I. O envelhecimento é visto como um processo homogêneo e estático, com as mesmas características para todas as pessoas idosas.
II. A definição de pessoa idosa para efeito de políticas públicas é baseada apenas em critérios biológicos.
III. O Estatuto do Idoso no Brasil define pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a 60 anos e garante diversos direitos e proteções, sendo vedado qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão contra a pessoa idosa, e a punição na forma da lei, de qualquer atentado aos seus direitos, por ação ou omissão.
IV. As políticas públicas para pessoas idosas devem ser elaboradas sem considerar as particularidades individuais e sociais de cada sujeito.
V. O envelhecimento é influenciado por diversos fatores, incluindo biológicos, psicológicos, sociais, culturais e econômicos, e as pessoas idosas podem estar expostas a situações de vulnerabilidade ou fortalecidas para enfrentar adversidades, dependendo de sua história de vida e contexto social, o qual deve ser considerado pelos assistentes sociais, nos estudos sociais.
É correto o que se afirma em:
Sobre a compreensão de trabalho social com famílias no contexto da política de assistência social, é INCORRETO afirmar: