Conforme os direitos fundamentais relacionados à vida e à saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente define no Art. 7º que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Nesse sentido, o artigo 8º assegura os direitos à gestante. Sobre os direitos da gestante, assinale a alternativa INCORRETA.

No contexto de crise econômica, um assistente social que trabalha no âmbito do Sistema Único de Assistência (SUAS), no nível de proteção social básica, recebe um usuário em situação de desemprego, fome e sem condições dignas de moradia. Diante da demanda, o profissional verifica que a instituição e a rede não têm como garantir o acesso a todos os direitos sociais básicos que estão sendo negados para esse usuário. Diante dessa situação, qual deve ser o posicionamento do assistente social?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê elementos relacionados à família substituta. Sobre a família substituta, a partir da legislação citada, é correto afirmar que

Segundo Mioto (2003), no contexto da Centralidade da Família na Política Social, a autora defende a concepção da família, independentemente das formas que vem assumindo, como mantenedora de espaço privilegiado na História da Humanidade de aprendizagem a ser e a conviver.

“A família é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, mediando continuamente os deslocamentos dos limites entre o público e o privado, e geradora de formas comunitárias de vida. Tudo isso, sem desconsiderar-se que ela se caracteriza como um espaço ..(1).. , cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por ..(2).. e geralmente também por ..(3).. , além de que nas sociedades (4) a família é fundamental no âmbito da ..(5).. ”

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que devem ser adotados por entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional. Segundo esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

A lei 8.662, de 7 de junho de 1993 dispõe sobre o(a)(s)

Dadas as afirmativas sobre o Programa Bolsa Família,

I. A gestão do programa Bolsa Família, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é descentralizada e compartilhada entre os municípios de cada Estado; entretanto, os entes federados trabalham em conjunto para aperfeiçoar, ampliar e fiscalizar a execução.

II. Os objetivos básicos do Programa Bolsa Família, em relação aos seus beneficiários, são: promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social; combater a fome e estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, entre outros.

III. A seleção das famílias é feita com base nas informações registradas pelo município no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), instrumento de coleta e gestão de dados que tem como objetivo identificar todas as famílias de baixa renda existentes no Brasil.

IV. O Bolsa Família que integra o Plano Brasil Sem Miséria é coordenado, gerido e operacionalizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante a execução das seguintes atividades: realizar a gestão dos benefícios do PBF, supervisionar o cumprimento das condicionalidades, fiscalizar a execução do PBF, entre outras.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, define em seu Art. 2º que “o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. Dadas as afirmativas sobre essa temática,

I. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

II. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

III. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre a proteção social de pessoas com deficiência (auditiva, visual, motora e mental),

I. É considerada deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; e baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

II. A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

III. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência, com a finalidade de criar e manter bases de dados, reunir e difundir informação sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência e fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas.

IV. Constitui um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A história nos mostra que temos conquistado, desde a década de 90, significativos avanços no contexto das reivindicações políticas e da implantação de políticas sociais em torno dos Direitos Humanos no Brasil. Segundo Rifiotis (2006), temos, portanto, reconhecidamente uma década de grandes avanços no plano institucional, legal e social, ainda que insuficientes, para superar o conjunto de dificuldades fundamentais com que se defronta o nosso país. Dentre as conquistas relacionadas aos Direitos Humanos,

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, marco no campo jurídico e social, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

II. O Plano Nacional de Direitos Humanos em 1996, com a consolidação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH).

III. O Estatuto dos Idosos, regulamentado pela Lei nº 10.741/2013, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

IV. A Lei Federal n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

verifica-se que está(ão) correta(s) 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 132, com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25/07/2012, em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um determinado mandato. Assinale a alternativa correta sobre o mandato no Conselho Tutelar.

Para Simões (2009), a legislação que regulamenta o trabalho de adolescentes de 14 a 18 anos de idade no plano brasileiro e internacional incide basicamente sobre as relações laborais que estejam inseridas ou não em relações de mercado. Essa legislação se aplica

De acordo com o estabelecido no Art. 19 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 2009, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. No Brasil, é missão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) desenvolver políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente. Na estrutura da SDH/PR estão os programas que procuram promover os direitos de crianças e adolescentes. Em se tratando da convivência familiar e comunitária, em 2006 foi lançado o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária com o objetivo de fomentar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sociofamiliar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. De acordo com a SDH/PR, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária possui duas grandes linhas. Assinale a alternativa que indica quais são essas linhas.

São serviços de proteção especial de média e alta complexidade, respectivamente, o

No que diz respeito à saúde mental e ao tratamento de transtornos mentais e de usuários de substâncias psicoativas, a família passou a ser não somente um receptor de intervenção por parte dos profissionais, mas tornou-se um agente ativo no processo psicossocial. Diante desta afirmação, é correto afirmar que

A avaliação de políticas públicas e programas sociais é um campo de estudo da pesquisa social, em desenvolvimento e implementação constante. No âmbito do serviço social, trata-se de um instrumento complementar de execução das políticas de atendimento social e, historicamente, tem como objetivo atuar

Segundo o Estatuto do Idoso, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O envelhecimento é um direito.
() O estatuto define, como um dos objetivos secundários a preferência na formulação e na execução de políticas sociais.
( ) A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso é uma das garantias de prioridade prevista no Estatuto.
( ) A proteção do envelhecimento é um dever social nos termos desse Estatuto
e da legislação vigente.

O paciente doente mental era tratado, até pouco tempo, somente em hospitais psiquiátricos, com longas internações, causando o isolamento social desses pacientes que viviam em um “mundo à parte”. Nos dias atuais, essa história mudou, por meio de legislações que trouxeram um novo olhar e uma nova prática a respeito do doente mental, não causando seu afastamento do seu convívio familiar e comunitário. Embora hoje o número de serviços seja insuficiente para atender essa demanda, são nesses espaços (CAPS) que o trabalho passou a ser realizado não apenas pelo médico, com intervenções medicamentosas, mas também por uma equipe multiprofissional, visando reconhecer o paciente com transtorno mental em sua totalidade, como um sujeito com potencialidades, em uma lógica de inclusão. Considerando essa nova proposta de tratamento ao paciente com transtorno mental, trazida pela Reforma Psiquiátrica, assinale a alternativa correta.

O Serviço Social brasileiro rompe com sua prática conservadora e adota como base teórica a teoria social de Marx, no entanto, essa nova concepção teórica não problematizou a família e nem discutiu sobre as formas de intervenção junto a ela, afetando profundamente o campo da prática profissional desta categoria. Somente a partir da CF/88, com a ampliação das políticas sociais, é que o tema família passou a ser discutido amplamente. Reconhecendo a família como o sujeito destinatário das políticas sociais, é possível destacar que existem duas tendências importantes que devem ser consideradas para a realização do trabalho social com famílias. São elas:

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com Art. 9º da Política Nacional do Idoso, para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o idoso deverá comprovar: