No capítulo III – Da Organização e da Gestão, da Lei Orgânica da Assistência Social, estabelece as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Marque a alternativa correta, associando as colunas abaixo:

1- Compete a União

2- Compete aos Estados

3- Compete aos Municípios

( ) Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.

( ) Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

( ) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

( ) Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na ´prestação de serviços de assistência social.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.066, de 13 de julho de 1990, define o adolescente como pessoa entre doze e dezoito e anos de idade, em condição peculiar de desenvolvimento. A referida legislação, em seu artigo 112, delimita as medidas socioeducativas que são aplicadas aos adolescentes que cometerem um ato infracional.

Sobre as medidas socioeducativas, analise as afirmativas abaixo:

I – A advertência, também chamada de medida socioeducativa de liberdade assistida, tem o objetivo de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II- A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III – O artigo 116, que trata da medida socioeducativa sobre a “obrigação de reparar o dano” foi suprimido.

Está correto o que se afirma em:

O que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)? Conforme o artigo 1° , § 1° , da Lei n° 12.594, de janeiro/2012, entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. No Sinase incluem-se, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Dentre os objetivos da medida socioeducativa, destaca-se

Uma sociedade ameaçada? Violência desenfreada? Fenômeno particular das grandes metrópoles? Decorrência natural de um cenário permanentemente marcado por desigualdades sociais? Clamor popular? Quais razões justificam a redução da maioridade penal no Brasil?

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, uma legislação sintonizada com os ditames internacionais relativos às questões da infância e da adolescência, tem como fundamento

Além das suas dificuldades e limites internos, as famílias sofrem as repercussões das contradições da sociedade capitalista e as imposições do neoliberalismo às políticas públicas estatais. O processo de concentração de renda, o aumento da pobreza e o acirramento das desigualdades sociais aumentaram sua situação de vulnerabilidade, o que exige estratégias mais complexas entre seus membros a fim de garantir a satisfação de suas necessidades básicas mais urgentes para a sua sobrevivência. Essa situação não permite que as famílias se reproduzam e se protejam com dignidade. Portanto, a capacidade de cuidado e de proteção dos grupos familiares com os seus membros depende, diretamente, da proteção que eles receberam ou não do Estado, mas também dos valores culturais e

A Educação Infantil em creches ou instituições equivalentes (crianças de 0 a 3 anos) e em pré-escolas (crianças de 4 a 6 anos) tem, atualmente, reconhecida a sua importância como integrante dos sistemas de ensino. O número de matrículas na Educação Infantil vem aumentando gradativamente. Esse aumento concentra-se mais nas instituições públicas municipais, devido à maior pressão da demanda sobre a esfera que está mais próxima das famílias e em decorrência da responsabilidade constitucional dos municípios com relação a esse nível educacional. É correto afirmar que a frequência às instituições de educação infantil

A Política Nacional do Idoso, Lei n° 8.842/1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Conforme o artigo 4° , V, dessa Lei, é correto destacar que estão entre as diretrizes dessa política:

A dependência química não se constitui em um problema isolado, que foge às determinações da questão social. Aos assistentes sociais que atuam nessa área cabe intervir frente às expressões sociais da questão social, buscando, com consciência, no âmbito das possibilidades e limites da intervenção profissional, contribuir para que os indivíduos já vitimizados por uma política econômica-cultural e social excludente, possam (re) construir seus espaços de

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente compreende, dentre outros aspectos:

I - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

II - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III - preferência de medida de inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar.

IV - primazia de receber proteção e socorro em determinadas circunstâncias.

Assinale a alternativa CORRETA:

São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, EXCETO:

Sobre o Estatuto do Idoso, é verdadeira a afirmativa:

São várias as formas de violência doméstica e familiar praticadas contra a mulher. Dentre elas, a conduta configurada como calúnia, difamação ou injúria contra a mulher é tipificada como violência:

Com vistas à garantia do direito à vida e à saúde das crianças, propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem é incumbência da seguinte instituição:

A comunicação à autoridade competente de qualquer forma de violação do Estatuto do Idoso que se tenha testemunhado ou de que se tenha conhecimento é dever:

A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social na seguinte condição:

Estudos recentes publicados na coletânea “Serviço Social, saúde e questões contemporâneas, organizados por Silva et. al.," apontam que a centralidade da família nas políticas públicas requer a promoção de ações dirigidas a esse público, sobretudo quando se pensa na implementação da legislação social. A ausência dessas ações determina o risco de se reduzir o trato às famílias exclusivamente ao seu papel de:

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Resolução nº 109, em 11 de novembro de 2009, com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que foram organizados por níveis de complexidade do SUAS: proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade. Assinale a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um serviço incluído entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade.

O Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, instituiu o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, com vistas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários e ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas, sendo composto por ações imediatas e estruturantes. Assinale a alternativa INCORRETA em relação às contemplações contidas nas ações Imediatas do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. 

A matricialidade sociofamiliar é reconhecida como uma das bases organizacionais no processo de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (PNAS, 2004). Por sua vez, tal afirmação só não é condizente com o entendimento de que 

A Política Nacional do Idoso, regulamentada pela Lei de nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, indica as ações governamentais, em distintas áreas, que deverão ser desenvolvidas para que os direitos e as condições de vida desejáveis, para a população idosa, sejam assegurados. No que tange à implementação da Política Nacional do Idoso na área da saúde, só NÃO pode ser considerada uma competência dos devidos órgãos e entidades públicos: