De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públic...

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Q743908

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2016 - SEDUC-RO - Analista Educacional - Assistente Social |

Q743908 Serviço Social

De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas a renúncia à denúncia, conhecida popularmente como retirar a queixa, é:

impossível qualquer hipótese.

permitido a agredida a qualquer momento perante o delegado.

permitido ao agressor fazer a renúncia em nome da agredida, desde que consentida.

admita somente quando feita pela agredida perante o juiz.

possível a qualquer um fazer, desde que porte procuração da agredida.

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