Considere as seguintes situações:
I. Lucas Henrique, funcionário público da Secretaria de Desenvolvimento Social, divulgou, sem autorização devida, o nome e o documento de procedimento judicial relativo a uma criança que realizou um ato infracional. Considerando a situação acima, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, o funcionário cometeu infração administrativa que pode ter como penalidade uma multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
II. Mateus, adolescente de 15 anos, não quer ser vacinado contra uma determinada doença recomendada pelas autoridades sanitárias. No entanto, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias a vacinação é obrigatória para as crianças e/ou adolescentes.
III. Ana Lívia tem 13 anos e irá ser adotada. Em conversa com a assistente social, ela sinalizou que não deseja ser adotada pela sua família adotante. Sendo assim, de acordo com o ECA, nessa idade, será necessário o consentimento do adotando e, portanto, Ana Lívia precisa consentir sua adoção.
Está correto o que se afirma em: 

Quanto ao atendimento ao público em um abrigo social para crianças, qual das seguintes opções representa uma prática adequada para garantir o bem-estar das crianças e a qualidade do serviço prestado?

A participação das famílias, ou de seus membros, nas ações de acolhida, ações particularizadas, oficinas com famílias, ações comunitárias e encaminhamentos designa-se:

Fundamentado nas “Orientações Técnicas – Serviços de Acolhimentos para Crianças e Adolescentes”, assinale a alternativa correta sobre o Plano de Atendimento Individual e Familiar. 

Sobre a medida socioeducativa – obrigação de reparar o dano, indique a alternativa correta. 

No que se refere a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), é INCORRETO afirmar que: 

No que se refere ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa INCORRETA.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao sistema competente pela promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 8 o . § 4 o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal. Com que finalidade o poder público oferece a assistência psicológica à gestante e à mãe?

A Tipificação dos Serviços Socioassistenciais descreve os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) através de níveis de proteção e complexidade.

Fonte: https://www.prattein.com.br/home/index.php?option=com_co ntent&view=article&id=192:tipificacao-nacional-de-servicos-socioas sistenciais-resolucao-109-do-cnas&catid=110:legislacao-e-politica s-publicas&Itemid=201.

Sobre a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)No nível de Proteção Social Básica, estão os serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

(__)No nível de média Complexidade estão os serviços de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: abrigo institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem e Residência Inclusiva; e de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

(__)No nível de alta Complexidade estão os Serviços Especializados em Abordagem Social, Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. 

A Tipificação dos Serviços Socioassistenciais determina como serviço da Proteção Social de Média Complexidade:

De acordo com a Lei Federal 8.069/1990, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre este tema são feitas as seguintes afirmativas, assinale a INCORRETA. 

A Assistência Social possui uma importante relação com as políticas públicas voltadas para os idosos. Nesse sentido, na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas, na área de promoção e assistência social:

I - Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

II - Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.

III - Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.

É correto o que se afirma em:

O Serviço Social possui um importante papel na luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Nesse sentido, assinale a alternativa correta: 

Em relação ao papel do Serviço Social nas ações de inclusão social, analise as afirmativas a seguir:

I- O trabalho entre o serviço social e a educação inclusiva contribui para o progresso das ações que tornam a educação como uma prática efetiva de inclusão social, cidadania e direito social garantidos.

II- O Serviço Social tem como um de seus objetivos a omissão em questões sociais e demais expressões da sociedade.

III- O profissional do serviço social é um agente que facilita as causas sociais, engajado na luta pelos direitos das pessoas.

É correto o que se afirma em:

Em relação aos serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família, analise as afirmativas a seguir:

I- Têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

II- Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência não deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

III- A assistência social à pessoa com deficiência, deve envolver conjunto articulado de serviços para a garantia de segurança fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

É correto o que se afirma em:

Segundo o ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

I- Políticas sociais básicas;

II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

II - Serviços, programas, projetos E benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos

V- formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral;

São linhas de ação da política de atendimento:

Como é chamado o serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas? 

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social. O CRAS visa a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário e, além de ser responsável pelo desenvolvimento do Programa de Atenção Integral às Famílias, a equipe do CRAS deve: 

No trabalho com as famílias, existe uma pluralidade na forma de organização de estabelecimento de laços familiares, conforme o cotidiano vivido (laços afetivos e de convivência); entretanto percebe-se que segundo o contexto histórico e social, os vínculos de sobrevivência vão além dos vínculos de sangue. Tendo em conta os parâmetros de proteção definidos no ECA, em situação de extrema vulnerabilidade, o/a Assistente Social, enquanto medida protetiva, busca: