Questões de Concurso
Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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O uso da palavra "droga" e dos termos "drogada/o" e "viciada/o" expressa estigmas que não condizem com a ética profissional do Assistente Social. Esses termos estão saturados de preconceitos e não são compatíveis com a linguagem especializada e teoricamente fundamentada utilizada na prática do Serviço Social.
De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), é obrigação do Assistente Social, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
No exercício de suas funções diárias, cabe ao Assistente Social identificar conceitos, procedimentos, normas e critérios que revelem preconceitos e violem os direitos das pessoas que fazem uso de psicoativos. O Assistente Social deve utilizar seus conhecimentos e habilidades em conjunto com outros profissionais que atuam na perspectiva dos direitos, visando superar essa realidade.
A utilização de indicadores sociais é fundamental na prática profissional do Assistente Social, pois oferece dados relevantes para compreender a realidade social de indivíduos e comunidades atendidas. Esses indicadores orientam a formulação e implementação de políticas e programas sociais, permitindo uma intervenção mais precisa e eficaz para promover o bem-estar e a inclusão social.
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741, Artigo 14, se a pessoa idosa ou seus familiares não tiverem condições financeiras para seu sustento, cabe ao poder público fornecer esse provimento, no âmbito da assistência social.
As entidades responsáveis por programas de acolhimento familiar ou institucional devem promover, sempre que necessário e com o suporte do Ministério Público e dos órgãos de assistência social, o contato de crianças e adolescentes acolhidos com seus pais e parentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é caracterizado por sua natureza corretiva, focada na defesa e afirmação de direitos, além do desenvolvimento das capacidades dos usuários.
As abordagens sobre o uso de psicoativos na atuação profissional do Assistente Social devem ser embasadas em conhecimento científico, ética profissional e direitos garantidos pelas políticas sociais. No entanto, não compete ao Assistente Social contribuir para superar preconceitos e perspectivas moralizantes que possam violar os direitos das pessoas que fazem uso de psicoativos, sendo este um papel da sociedade.
Na atuação do assistente social, as abordagens de Redução de Danos desempenham um papel fundamental. Essas estratégias são essenciais para cuidar e minimizar os danos sociais e de saúde decorrentes do uso de substâncias psicoativas. Baseadas na complexidade desse fenômeno, elas seguem princípios éticos e buscam promover a saúde coletiva, integrando-se aos diversos campos de atuação do serviço social.
A violência manifestada por crianças e adolescentes, incluindo comportamentos agressivos, brigas e principalmente bullying, são áreas de intervenção do Assistente Social. Reconhecer que a violência é um fenômeno complexo que afeta a sociedade em geral, e que o bullying é uma expressão desse fenômeno, é parte fundamental do papel profissional do Assistente Social.
A política de atendimento à pessoa idosa é responsabilidade exclusiva do governo federal, sem necessidade de ações articuladas com estados, municípios ou entidades não governamentais, conforme estabelece o Artigo 46 do Estatuto da Pessoa Idosa.
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é oferecido em todos os Centros de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) e tem como objetivo apoiar famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
( )Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
( )Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
( )Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( )Os brasileiros residentes no exterior não terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
( )A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.
( )Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
I.Humilhe.
II.Ameace gravemente.
III.Ridicularize.
É CORRETO o que se afirma em: