Questões de Concurso
Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto com a finalidade de:
I. É objetivo do PAIF prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas.
II. É impacto social esperado do PAIF contribuir para prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência no território de abrangência do CRAS.
III. É objetivo específico do PAIF desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência química.
Estão corretas as afirmativas
( ) O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências faz parte da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
( ) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) faz parte da Proteção Social Básica.
( ) O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) faz parte da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
( ) O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos faz parte da Proteção Social Básica.
Assinale a sequência correta.
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos incompletos. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
II. Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária onerosa, em sede policial e judicial.
II. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É direito da mulher, em situação de violência doméstica, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo masculino, previamente capacitados.
II. Segundo a Lei 11.340/06, os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
III. Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
II. Concernente ao acesso à Justiça, é garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, possível apenas com autorização de familiar responsável ou conforme legislação vigente.
II. É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É garantido ao idoso atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. É garantido ao idoso prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, somente nos casos de imposto com valor de restituição acima de 5 salários mínimos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.
II. Em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
III. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreiras arquitetônicas são as atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o candidato deve residir no município.
( ) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
( ) São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
( ) O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como: orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino fundamental; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
A sequência está correta em
Coluna I:
1. Bolsa Família. 2. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego. 3. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. 4. Programa Minha Casa, Minha Vida.
Coluna II:
( ) É um dos programas mais conhecidos e abrangentes. Ele oferece benefícios monetários às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, desde que cumpram certos critérios de renda e tenham crianças e adolescentes de até 17 anos.
( ) Busca facilitar o acesso à moradia digna por meio da construção e financiamento de habitações populares para famílias de baixa renda.
( ) Voltado para a proteção de crianças e adolescentes, oferece atividades socioeducativas para retirá-los do trabalho infantil e promover seu desenvolvimento integral.
( ) Visa expandir e democratizar o acesso à educação profissional e tecnológica, oferecendo cursos gratuitos para jovens e adultos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
( ) A rotina do assistente social inclui a realização de atendimentos individuais, em grupo ou familiares para avaliar as necessidades, oferecer suporte emocional, identificar recursos disponíveis e encaminhar para serviços específicos.
( ) A rotina do assistente social inclui a verificação in loco das condições de vida das pessoas atendidas, a identificação de necessidades e a elaboração de planos de ação para assistência
( ) A rotina do assistente social não inclui a preparação de relatórios sociais, pareceres técnicos, registros de atendimentos e demais documentos necessários para registro e acompanhamento dos casos.
( ) A rotina do assistente social não inclui a negociação com instituições, serviços e recursos para garantir acesso a benefícios, programas sociais e apoio necessário aos assistidos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta: