O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, ...

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Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador/Orientador Social |

Q2482367 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Está presente no ECA:

A doutrina da situação irregular.

A punição ao menor infrator.

A doutrina da proteção integral.

A imputabilidade aos menores de 18 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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