Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q1046179 Serviço Social
Enquanto o antigo Código de Menores destinava-se somente àqueles em situação irregular ou inadaptados, a Lei n° 8.069/90 reconhece o direito de todas as crianças e adolescentes à cidadania, independentemente de classe social. No Código havia um caráter discriminatório, que associava a pobreza à delinquência, encobrindo as reais causas das dificuldades vividas por esse público. Diferentemente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os direitos adquiridos têm um caráter universal. Define o ECA, em seu art. 3° , que criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, sem prejuízo
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Q1046172 Serviço Social
Os benefícios assistenciais constituem a distribuição pública de provisões materiais ou financeiras a grupos específicos que não podem, com recursos próprios, satisfazerem suas necessidades básicas. No âmbito do SUAS, a gestão integrada envolve o Programa Bolsa Família, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, o Benefício de Prestação Continuada e os Benefícios Eventuais. Trata-se de uma estratégia para fortalecer a ação coletiva dos entes federados e que tem entre seus objetivos, a pactuação de procedimentos que garantam a oferta de serviços socioassistenciais para as famílias beneficiárias dos programas e benefícios articulados, de modo
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Q1046170 Serviço Social
A violência contra crianças e adolescentes possui causas multifatoriais e necessita de uma intervenção interdisciplinar para seu enfrentamento. Nessas situações, os profissionais integrantes das equipes, devem proteger a criança e o adolescente, tratá-los clinicamente, mantê-los junto à família e realizar intervenções técnicas para melhorar as relações familiares. Por meio da notificação compulsória delineia-se a formação da rede multiprofissional e interinstitucional da atuação, fundamental nesses casos. Partindo-se desse instrumento, deve-se realizar o encaminhamento para a intervenção intersetorial aos órgãos de proteção, responsabilização e
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Q1046165 Serviço Social
Em se tratando do conceito de vulnerabilidade como uma fragilidade na capacidade protetiva da família, é correto afirmar que essa fragilidade envolve aspectos como: fases do ciclo de vida, infraestrutura da moradia, dimensões socioeconômicas, estrutura familiar e vínculos sociais disponíveis. Significa também entender que quanto mais frágeis forem as condições de uma família, mais será necessário acionar sua capacidade protetiva. Nesse contexto conceitual, o enfrentamento das vulnerabilidades passa pelo conjunto de prestações estatais que combina a via monetária com a via dos serviços, sendo que a proteção deve cumprir sua missão preventiva, fortalecendo aquisições e
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Q1041943 Serviço Social
Conforme prescreve a Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social, o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC) tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. No que se refere à Prestação de Serviços à Comunidade, o serviço deverá identificar no município os locais para esse atendimento, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais. Em se tratando de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, a prestação dos serviços deverá se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de
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Q1041941 Serviço Social
É bastante valorizada pelos estudiosos a necessária e importante articulação de políticas públicas na atenção à criança e ao adolescente. Nessa perspectiva, a Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n° 8.742/93, no art. 24-C, incorporou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial e que compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. De acordo com o § 2° do referido artigo, as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados, especificadas as situações de trabalho infantil, e ter os seus dados inseridos no
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Q1040489 Serviço Social
Para o adolescente autor de ato infracional, a proposta trazida pelo ECA é a de que, no contexto da proteção integral, receba ele medidas socioeducativas, portanto não punitivas, tendentes a interferir no seu processo de desenvolvimento, com o objetivo de possibilitar melhor compreensão da realidade e efetiva integração social. Educar para a vida social visa, na sua essência, alcance da realização pessoal e de participação comunitária, aspectos esses inerentes ao exercício da cidadania. Conforme prescreve o parágrafo 3° do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado,
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Q1040488 Serviço Social
A Liberdade Assistida é medida socioeducativa aplicada sempre que se caracterizar como a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Para acompanhamento da situação, a autoridade designará pessoa capacitada para tal, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. De acordo com determinações do art. 118, parágrafo 2° do ECA, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de
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Q1040487 Serviço Social
A Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para o uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. De acordo com o art.16 da referida lei, as instituições com atuação nas área da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando, conforme orientações emanadas da União,
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Q1040486 Serviço Social
Cuidar é uma forma de serviço; significa atenção, cautela, dedicação, carinho e responsabilidade. Em se tratando de acolhimento de crianças e adolescentes, quando o afastamento for necessário e enquanto soluções para a retomada do convívio familiar forem buscadas, os serviços deverão prestar cuidados de qualidade, condizentes com os direitos e as necessidades físicas, psicológicas e sociais da criança e do adolescente. Na perspectiva do direito da criança e do adolescente de permanecer em um ambiente que favoreça seu processo de desenvolvimento, o planejamento do atendimento do serviço deve possibilitar espaços que preservem sua intimidade e sua
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Q1040485 Serviço Social
O impacto do abandono ou do afastamento do convívio familiar pode ser minimizado se as condições de atendimento no serviço de acolhimento propiciarem experiências reparadoras à criança e ao adolescente e a retomada do convívio familiar. De acordo com orientações técnicas para serviço de acolhimento institucional, a atitude receptiva e acolhedora da equipe profissional no momento da chegada da criança/adolescente e durante o período de acolhimento, o funcionamento interno da instituição e a relação com as famílias e a comunidade, são alguns fatores de minimização desses impactos e devem compor
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Q1040480 Serviço Social
Estudiosos do tema protagonismo juvenil apontam a necessidade de abrir espaços e facilitar processos que permitam a participação efetiva desse segmento etário na construção do modelo e da dinâmica social da sua comunidade e do seu país, reconhecendo o jovem não como problema, mas como parte da solução. Trata-se de estimular o seu envolvimento com questões próprias de sua faixa etária, com questões sociais do mundo ou da própria comunidade, para contribuirem na resolução de problemas e para assegurarem os seus direitos. Nessa perspectiva, importa considerar o contexto global, atuando
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Q1036717 Serviço Social
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, no seu Art. 7º diz que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: Assinale a alternativa CORRETA:
I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. III. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. IV. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. V. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Estão CORRETAS:
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Q1036714 Serviço Social
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 16 diz que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: Assinale a alternativa CORRETA: I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II. Opinião e expressão. III. Crença e culto religioso. IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se. V. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. VI. Participar da vida política, na forma da lei. VII. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Estão CORRETAS:
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Q1036713 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 18-B diz que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado. V. Encaminhar a criança ou adolescente para convívio saudável VI. Advertência.
Estão CORRETAS:
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Q1034361 Serviço Social

A violência contra a pessoa idosa pode ser caracterizada de diferentes maneiras, e em todas elas implica qualquer ação ou omissão praticadas em local público ou privado e que cause morte, dano ou sofrimento físico e/ou psicológico. Em relação aos tipos de violência contra o idoso, analise as afirmativas abaixo.


I. No abuso físico ocorre uso da força que pode resultar em dano, dor, lesão ou morte.

II. Abuso psicológico refere-se a menosprezo, desprezo, preconceito, discriminação e humilhação pelo fato de a pessoa ser idosa.

III. Abuso sexual é o ato ou o jogo em relações hétero ou homossexuais que estimulem ou utilizem a vítima para obter excitação sexual e práticas eróticas e pornográficas, por meio de aliciamento, violência física e ameaças.

IV. Exploração financeira ou material: uso ilegal ou impróprio dos bens e do dinheiro de um idoso.

Alternativas
Q1034359 Serviço Social
Uma vez constatada a necessidade do afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, o caso deve ser levado imediatamente ao Ministério Público e à autoridade judiciária. Quanto ao afastamento do convívio familiar, assinale a alternativa correta.
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Q1034358 Serviço Social
O desenvolvimento da autonomia de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento deve ser estimulado, e isto não significa falta de limites e autoridade, mas sim de participação dos mesmos na organização do cotidiano do serviço. A respeito das atividades que podem proporcionar mais autonomia das crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
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Q1034357 Serviço Social
No Brasil, o atendimento às crianças e adolescentes encontra respaldo na Resolução conjunta n° 01/2009 (CNAS/CONANDA), e traz referências metodológicas em relação ao acolhimento da criança e do adolescente. Sobre a retirada da criança e do adolescente do convívio familiar, assinale a alternativa incorreta.
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Q1034355 Serviço Social

Leia abaixo, a respeito da violência contra a pessoa idosa.


“Prática de ações ou omissões cometidas uma ou muitas vezes que prejudicam a integridade ______ e ______ da pessoa idosa, impedem seu desempenho ______ e quebram sua expectativa em relação às pessoas que a cercam, sobretudo filhos, cônjuges, parentes, cuidadores e comunidade.”


Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas
Respostas
4801: C
4802: E
4803: C
4804: D
4805: C
4806: B
4807: C
4808: E
4809: A
4810: D
4811: B
4812: C
4813: E
4814: E
4815: B
4816: D
4817: B
4818: A
4819: D
4820: B