Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q3724047 Serviço Social
O Sistema de Garantia de Direitos é composto por diferentes atores, incluindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar. Embora ambos atuem na defesa dos direitos infanto-juvenis, possuem naturezas e atribuições distintas. Sobre a diferença fundamental entre eles, analise as afirmativas a seguir:
I.O CMDCA é um órgão de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência, enquanto o Conselho Tutelar é um órgão de execução, encarregado de zelar pelo cumprimento desses direitos em casos concretos.
II.O CMDCA tem composição paritária entre governo e sociedade civil, enquanto o Conselho Tutelar é composto por cinco membros da comunidade, eleitos pelo voto direto.
III.Compete ao Conselho Tutelar registrar as entidades de atendimento e fiscalizar seus programas, enquanto ao CMDCA compete aplicar as medidas de proteção a crianças com direitos violados.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3724015 Serviço Social
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) tipifica como crime diversas condutas que violam os direitos das pessoas idosas. Um assistente social de uma Unidade Básica de Saúde, durante uma visita domiciliar, constata que uma pessoa idosa está sendo privada de seus proventos de aposentadoria por um familiar, que utiliza o recurso para fins pessoais. Analise as afirmativas a seguir sobre a correta conduta profissional:
I.A apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, configura crime previsto no Art. 102 do Estatuto.
II.O profissional tem o dever legal e ético de comunicar o fato à autoridade competente, que pode ser o Ministério Público, o Conselho do Idoso ou a autoridade policial.
III.O profissional deve, primeiramente, tentar uma mediação entre a pessoa idosa e o familiar, buscando um acordo financeiro, e somente comunicar a autoridade competente se a mediação falhar.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3724014 Serviço Social
Uma assistente social, atuando em um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), atende uma adolescente vítima de violência sexual intrafamiliar. Durante o atendimento, a adolescente revela o nome do agressor, mas implora para que a profissional não revele a informação à sua mãe, temendo a desestruturação familiar e represálias. A profissional sabe que a omissão pode colocar outras crianças da família em risco. Considerando o Código de Ética Profissional do Assistente Social, analise as implicações desta situação:
I.A situação configura uma das exceções para a quebra do sigilo profissional, conforme o Art. 18, pois a gravidade do fato e o risco a terceiros se sobrepõem ao dever de sigilo.
II.A profissional tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente (Conselho Tutelar), conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, articulando essa obrigação legal com a responsabilidade ética de defesa dos direitos.
III.A profissional deve respeitar integralmente o desejo da adolescente, mantendo o sigilo absoluto, pois o princípio da autonomia do usuário prevalece sobre o dever de denúncia em qualquer circunstância.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3722296 Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária preconiza a necessidade de se compreender a complexidade e a riqueza dos vínculos familiares e comunitários, que podem ser mobilizados nas diversas frentes de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes. Segundo esse Plano, a definição de “família” pode ser entendida como:
Alternativas
Q3722292 Serviço Social
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho infantil. No âmbito do município, as ações de enfrentamento ao trabalho infantil na Proteção Social Especial abrangem:
Alternativas
Q3722288 Serviço Social
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e a jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. A oferta desse serviço deve assegurar que o adolescente nessas condições seja:
Alternativas
Q3720628 Serviço Social
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
“Constitui modo de _________ da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de _________, o fornecimento de recursos de tecnologia _________ e a _________ razoável no ambiente de trabalho”.  
Alternativas
Q3720627 Serviço Social
Referente aos direitos da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q3720625 Serviço Social
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
( ) A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, sendo decisão familiar mantê-lo em instituição de longa permanência e passível de cancelamento de visita familiar, sendo total responsabilidade das ILP’s a prestação dos cuidados sem obrigatoriedade de decisão judicial.
( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
( ) É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.  
Alternativas
Q3720624 Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Prioridade.
2. Dever.
3. Direito à vida e à saúde.
4. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
( ) Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
( ) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.  
Alternativas
Q3720618 Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança do Adolescente: “descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar”, nesta situação qual a penalidade?
Alternativas
Q3720617 Serviço Social
De acordo com os direitos das crianças e adolescentes qual é a penalidade por deixar de prestar instrução primária ao filho em idade escolar?
Alternativas
Q3720615 Serviço Social
De acordo com os direitos da criança, sobre os direitos e deveres referente à educação, são aplicáveis quais medidas quando descumpridos? 
Alternativas
Q3720612 Serviço Social
Sobre os direitos das crianças e adolescentes, a pensão alimentícia é considerado um direito de caráter
Alternativas
Q3720572 Serviço Social
No tocante ao Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, assinale a alternativa correta ao que se denomina “trabalho infantil”. 
Alternativas
Q3720570 Serviço Social
O Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021, que instituiu o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, previu a criação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, cujo processo de construção tem demandado um intenso diálogo e articulação com os atores e parceiros governamentais e da sociedade civil, a fim de que possam discutir a política de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes sob as óticas: 
Alternativas
Q3720568 Serviço Social
No que se refere ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa incorreta.  
Alternativas
Q3720140 Serviço Social

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento de planejamento que orienta o trabalho a ser desenvolvido com cada criança e adolescente acolhido e sua família, durante e após o período de acolhimento. Entre seus objetivos fundamentais, destaca-se a garantia da _________________, reconhecendo o caráter excepcional e provisório da medida protetiva, além do direito à convivência familiar e comunitária.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Alternativas
Q3717866 Serviço Social
Os serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade são voltados ao atendimento de famílias e indivíduos cujos direitos foram violados, mas que ainda mantêm vínculos familiares e comunitários. A atuação nesse nível exige intervenção especializada, articulada à rede de proteção. Com base na Resolução nº 109/2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que corresponde a um serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Alternativas
Q3716625 Serviço Social
A implementação de práticas inclusivas nos serviços socioassistenciais é um desafio constante, exigindo que o facilitador de oficinas compreenda a diferença fundamental entre os modelos de 'integração' e 'inclusão'. Historicamente, o modelo de integração foi um avanço em relação à segregação, mas ele ainda difere substancialmente do paradigma da inclusão, que é o atualmente defendido pelas políticas nacionais. A forma como o facilitador planeja e executa sua oficina reflete diretamente qual desses modelos está sendo adotado na prática.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O modelo de 'integração' pressupõe que a pessoa com deficiência deve se adaptar ao ambiente (seja a escola ou o serviço), que permanece majoritariamente inalterado; o foco está no indivíduo e na sua capacidade de se 'normalizar' para participar.

II.O modelo de 'inclusão' pressupõe que o ambiente (a escola, o serviço, a oficina) é que deve se reestruturar e se adaptar para acolher a diversidade de todos, reconhecendo que as barreiras estão no sistema, e não no indivíduído.

III.Na prática de uma oficina, uma abordagem de 'integração' seria permitir que o usuário com deficiência apenas 'assista' às atividades, enquanto uma abordagem de 'inclusão' envolveria modificar a atividade (regras, materiais) para que ele possa participar ativamente com os demais.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
361: A
362: B
363: A
364: D
365: A
366: D
367: D
368: A
369: C
370: D
371: C
372: A
373: D
374: A
375: B
376: A
377: C
378: A
379: B
380: E