Questões de Concurso
Sobre políticas sociais em serviço social
Foram encontradas 5.649 questões
I - O paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos.
II - A situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro.
III - Haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa.
IV - Seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.
“Depois de vinte e um anos sob a ditadura civil-militar, o Brasil passou por um processo de redemocratização com a realização de uma Assembleia Nacional Constituinte (1987/1988). Na Constituição Federal de 1988, os constituintes asseguraram os direitos sociais como direitos fundamentais em seu Artigo 6º, constituindo as bases legais para o desenvolvimento de um novo marco civilizatório. A partir de então, ficou definido que são direitos sociais constitucionalizados a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. No Artigo 194 foi estabelecido que “a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, tendo como objetivos: a universalidade do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; a irredutibilidade do valor dos benefícios; a equidade na forma de participação no custeio; a diversidade das fontes de financiamento e a participação democrática da comunidade em sua gestão”. (SILVA, 2019).
Considerando a citação acima, analise as assertivas abaixo:
I. As políticas neoliberais aprofundaram o processo de captura do Estado brasileiro pela classe proletária financeira, por meio dos seus órgãos associativos de classe que organizavam suas demandas junto ao Estado. II. O instrumento do orçamento público é um espaço tomado pelas forças dominantes da sociedade brasileira, que buscam assegurar a satisfação de seus interesses no que se refere à previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas, promovendo, assim, exclusivamente a execução da sua direção societária. III. Após o impeachment, consumado em 31 de agosto de 2016, contra o mandato da presidenta Dilma Rousseff, os ataques aos direitos sociais, que se inserem na ofensiva neoliberal iniciada mundialmente nos anos 1970 (em resposta à crise estrutural do capital), ressurgiram com força, acelerando a economia brasileira e distribuindo renda entre os diferentes estratos da população brasileira.
Quais estão INCORRETAS?
“A restrição de direitos sociais tem sido recorrente nos países afetados pela crise estrutural do capital que se alastra desde o início dos anos 1970, com aprofundamento a partir de 2008. Em geral, acorrentados pelas expressivas dívidas públicas, os Estados-nação subordinam-se às pressões das finanças, que, associadas a grupos empresariais transnacionais, comandam, no contexto da crise, a acumulação e disputam ferozmente o fundo público. A Seguridade Social e, nesse particular, a Previdência Social tem sido uma das áreas mais afetadas. O Brasil não foge à regra”. (SILVA, 2018).
A respeito da contrarreforma da Previdência Social sob o comando do capital financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.
“Temos, por um lado, o crescimento da pressão na demanda por serviços, cada vez maior, por parte da população usuária mediante o aumento de sua pauperização. Esta se choca com a já crônica–e agora agravada–falta de verba se recursos das instituições prestadoras de serviços públicos, expressão da redução de gastos sociais recomendada pela política econômica governamental, que erige o mercado como a ‘mão invisível’ que guia a economia”. Diante da realidade de precarização dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
I. A assistência social tem sido operacionalizada por uma lógica avessa àqueles propósitos que embasaram a Constituição Federal de 1988, cuja perspectiva sinalizava a possibilidade de garantia de direitos. II. A assistência social efetivamente tem sido operacionalizada por uma lógica universalizante, sob a responsabilidade do Estado, cujo objetivo é garantir o acesso a direitos universais a todos os cidadãos brasileiros. III. O modelo de proteção social implantando no Brasil, pós-1988, tem sido operacionalizado de acordo com a lógica e o conteúdo que conformam o estado de bem-estar social vigente nos países desenvolvidos. IV. A seguridade social é compreendida como um conjunto de ações integradas , de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade civil, destinados a assegurar à população direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência.
Estão corretas as afirmativas
[...] a existência de políticas sociais, é um fenômeno associado à constituição da sociedade burguesa, ou seja, do específico modo capitalista de produzir e reproduzir-se. Evidentemente que não desde os seus primórdios, mas quando se tem um reconhecimento da questão social inerente às relações sociais nesse modo de produção, vis-à-vis ao momento em que os trabalhadores assumem um papel político e até revolucionário. Tanto que existe certo consenso em torno do final do século XIX como período de criação e multiplicação das primeiras legislações e medidas de proteção social, com destaque para a Alemanha e a Inglaterra, após um intenso e polêmico debate entre liberais e reformadores sociais humanistas. A generalização de medidas de seguridade social no capitalismo, no entanto, se dará no período pós Segunda Guerra Mundial, no qual assiste-se à singular experiência de construção do Welfare State em alguns países da Europa Ocidental – com destaque para o Plano Beveridge. [...]
(Fragmento extraído de texto é uma versão revista do trabalho publicado em 2000, por Elaine Rossetti Behring sob o título Abordagens da Política Social e da Cidadania, no Módulo 3 – Política Social – do Programa de Capacitação Continuada para Assistentes Sociais – Capacitação em Serviço Social e Política Social.)
Das políticas sociais mundiais, o Serviço Social toma como parâmetros análises de contextos daquilo que aconteceu mundo afora. Para o Assistente Social ter condições de sustentar argumentos e análises como Behring faz em seu artigo, a autora destaca o Welfare State e o Plano Beveridge, como momentos da construção dessas políticas sociais. Sendo assim, marque a opção que aborda corretamente esses dois eventos históricos.
As “repercussões da proposta _________ no campo das políticas sociais são nítidas, tornando-se cada vez mais _________, mais descentralizadas, mais _________”. Presencia-se a desorganização e _________ dos serviços sociais públicos, em consequência do “enxugamento do Estado” em suas responsabilidades sociais. (IAMAMOTO, 2013, p. 36).
Referência: IAMAMOTO, Marilda V. O serviço social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. – 24. ed. – São Paulo, Cortez, 2013.