Questões de Concurso
Sobre políticas sociais em serviço social
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Marque a alternativa incorreta sobre a Seguridade Social e o Sistema Único de Saúde (SUS).
Acerca do Serviço Social e o enfrentamento das expressões contemporâneas da questão social, não se pode afirmar:
Com base na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), analise:
I - A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito do Seguro Social, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal;
II - A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar;
III - Os municípios de médio porte possuem de 50.001 a 100.000 habitantes;
IV - A centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos constitui uma das diretrizes da PNAS.
Dos itens acima:
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos:
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Consideram-se entidades e organizações de assistência social:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta sobre o NASF:
A Portaria nº 3124/2012 criou qual tipo de modalidade do NASF?
Segundo a Portaria nº 2488/2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, a publicação de manuais e guias com detalhamento operacional e orientações específicas da Política Nacional de Atenção Básica é de responsabilidade:
É correto afirmar, com base na Portaria nº 154/2008 que cria os Núcleos de Apoio à Família (NASF):
Quanto às equipes de referência do SUAS, podemos entender que:
No que se refere ao NASF, indique a resposta incorreta:
A Seguridade Social, na perspectiva do projeto éticopolítico do serviço social, deve garantir:
A proteção social especial de Média Complexidade destina-se a:
I. Atender situações de ameaças, violações de direitos a famílias e indivíduos nas suas vivências mais complexas, quando no limiar do rompimento das relações e vínculos, no sentido de preservar a manutenção do grupo familiar e as relações comunitárias.
II. Buscar redes de apoio, garantindo atendimento imediato e providências necessárias à inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito que foi violado.
III. Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família, assim como para a reparação de danos e para diminuir a incidência e reincidência de violações de direitos.
Agora assinale a opção correta.
Em 2009 foi aprovada a Lei 12.101, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social. Um de seus principais objetivos é dar nova regulamentação ao processo de Certificação referente à filantropia. Uma característica importante é que esta Lei define que nem toda instituição filantrópica está vinculada à política pública de Assistência Social, devendo solicitar sua certificação no Ministério responsável pela gestão da política à qual estejam vinculadas. Elas podem ser das áreas de Saúde, Educação ou Assistência Social.
A Lei 8.742/93, conhecida como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, define quais os tipos de entidades de Assistência Social. De acordo com a LOAS, as entidades de Assistência Social podem ser:
Considerando que o SUAS é o sistema que organiza a Política Nacional de Assistência Social no Brasil, identifique, dentre as opções a seguir, quais referem-se a objetivos do SUAS e assinale a alternativa que traz as afirmativas corretas.
I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários;
II. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social,
III. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.
IV. Orientar-se pelo princípio da autonomia municipal, que determinará em seu âmbito a forma de operacionalização do SUAS e da oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social;
V. Diferenciar as redes pública e privada de ofertas de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, pela privatização de ações da Proteção Social de Alta Complexidade.
Estão corretas as afirmativas:
Leia atentamente as proposições a seguir:
I - O atendimento de Proteção Social Básica se estrutura e se organiza nos territórios nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).
II - O Programa Bolsa Família tem um papel fundamental de encontrar emprego para as pessoas, para que não fiquem dependentes do programa.
III - A organização de grupos de convivência de idosos é um serviço executado pelo PAIF.
IV - A matricialidade sociofamiliar, determinada pela Política de Assistência Social, responsabiliza a família pelas vulnerabilidades.
Qual/quais das opções está/estão correta(s)?
A questão social se caracteriza como um conjunto de expressões das desigualdades sociais, sendo esta objeto direto do Serviço Social. Nesse contexto, podemos afirmar que a questão social surgiu por meio:
I - O paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos.
II - A situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro.
III - Haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa.
IV - Seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.
“Depois de vinte e um anos sob a ditadura civil-militar, o Brasil passou por um processo de redemocratização com a realização de uma Assembleia Nacional Constituinte (1987/1988). Na Constituição Federal de 1988, os constituintes asseguraram os direitos sociais como direitos fundamentais em seu Artigo 6º, constituindo as bases legais para o desenvolvimento de um novo marco civilizatório. A partir de então, ficou definido que são direitos sociais constitucionalizados a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. No Artigo 194 foi estabelecido que “a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, tendo como objetivos: a universalidade do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; a irredutibilidade do valor dos benefícios; a equidade na forma de participação no custeio; a diversidade das fontes de financiamento e a participação democrática da comunidade em sua gestão”. (SILVA, 2019).
Considerando a citação acima, analise as assertivas abaixo:
I. As políticas neoliberais aprofundaram o processo de captura do Estado brasileiro pela classe proletária financeira, por meio dos seus órgãos associativos de classe que organizavam suas demandas junto ao Estado. II. O instrumento do orçamento público é um espaço tomado pelas forças dominantes da sociedade brasileira, que buscam assegurar a satisfação de seus interesses no que se refere à previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas, promovendo, assim, exclusivamente a execução da sua direção societária. III. Após o impeachment, consumado em 31 de agosto de 2016, contra o mandato da presidenta Dilma Rousseff, os ataques aos direitos sociais, que se inserem na ofensiva neoliberal iniciada mundialmente nos anos 1970 (em resposta à crise estrutural do capital), ressurgiram com força, acelerando a economia brasileira e distribuindo renda entre os diferentes estratos da população brasileira.
Quais estão INCORRETAS?
“A restrição de direitos sociais tem sido recorrente nos países afetados pela crise estrutural do capital que se alastra desde o início dos anos 1970, com aprofundamento a partir de 2008. Em geral, acorrentados pelas expressivas dívidas públicas, os Estados-nação subordinam-se às pressões das finanças, que, associadas a grupos empresariais transnacionais, comandam, no contexto da crise, a acumulação e disputam ferozmente o fundo público. A Seguridade Social e, nesse particular, a Previdência Social tem sido uma das áreas mais afetadas. O Brasil não foge à regra”. (SILVA, 2018).
A respeito da contrarreforma da Previdência Social sob o comando do capital financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.
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