Acolhida

Integralidade da proteção social

Convívio Familiar, Comunitário e Social

Descentralização político-administrativa

Desenvolvimento da Autonomia

O sistema localiza a pessoa informada e exibe apenas informações contendo o nome, a data de nascimento e o município de cadastramento da pessoa que fez a consulta.

O usuário do sistema é aquele cadastrado exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

A Base do Cadastro Único é o código pessoal e único de 11 dígitos que é atribuído a todos os brasileiros em algum momento de sua vida, podendo ser habilitados para recebimento de programas diversos como o Bolsa Família.

Devem ser incluídas no Sistema de Cadastro Único as famílias de baixa renda que possuem renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

O Cadastro Não Válido é aquele que revela as regras de validação das informações preenchidas no cadastro da pessoa e/ou da família e não são aplicáveis àquele cadastro.

Oferta, de maneira integrada, de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social para cobertura de riscos, vulnerabilidades, danos, vitimizações, agressões ao ciclo de vida e à dignidade humana e à fragilidade das famílias.

Caráter público de complementaridade exclusivamente entre as ações governamentais de assistência social evitando paralelismo, fragmentação e dispersão de recursos.

Hierarquização da rede pela complexidade dos serviços e abrangência de sua capacidade em face do território.

Porta de entrada unificada dos serviços para a rede de proteção social especial através de unidades de referência.

Territorialização da rede de assistência social sob os critérios exclusivos de oferta capilar de serviços baseada na localização dos serviços para desenvolver seu caráter educativo.

Declarar a capacidade instalada de alta complexidade.

Ter gestor do fundo nominado e lotado no órgão gestor de assistência social.

Ter política de recursos humanos com carreira para servidores públicos.

Ter CRAS – em número e capacidade de acordo com o porte; plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do BPC.

Ter sistema municipal de monitoramento e avaliação por nível de proteção social.

alimentar o Censo SUAS.

efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral.

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência.

cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício eventual a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelo Prefeito.

Para efeito de concessão dos benefícios eventuais, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade.

A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, realizada por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

a gestores de órgãos federativos.

à cultura dos agentes públicos que operam essa política.

à relação do estado com o cidadão.

a investimento nas ações de formação e de capacitação dos trabalhadores.

a procedimentos institucionais e profissionais que a orientaram ao longo dos anos.

relações entres burguesia e proletariado num ambiente de potencial exclusão de direitos trabalhistas.

abordagens grupais ao acesso democrático das informações que estimulam a participação cidadã.

dialética política e social em suas variantes efeitos desiguais dos direitos sociais.

construção do sujeito, cujo propósito está na transformação da sociedade brasileira.

implantação e êxito ideológico do projeto neoliberal no país, em disputa na área da saúde, que passam a apresentar diferentes requisições.

Controle Social

Gestão de Informação

Proteção Social Básica

Conselhos de Direitos

Proteção Social Especial

Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao poder público municipal, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

Promover o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos a partir dos recursos das três esferas do governo, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

É condição exclusiva para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil e do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais se efetua por meio de transferências manuais entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos por parte da União.

A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, mensalmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação da gestão executiva da prefeitura, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

Desenvolver a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, às pessoas e/ou famílias que vivem em vulnerabilidade social.

Promover a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Propiciar o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Viabilizar a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Divulgar de forma ampla os benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como os recursos oferecidos pelo Poder Público e os critérios para sua concessão.

Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, os quais se destinam à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ ou, fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social.

Deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento.

É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e ou psíquicos.

Os serviços de responsabilidade desta proteção social requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas.

Os serviços possuem estreita interface com o sistema de garantia de direitos, com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.

É correta apenas a afirmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 2.

É correta apenas a afirmativa 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

É correta apenas a afirmativa 2.

É correta apenas a afirmativa 3.

É correta apenas a afirmativa 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Organização de um sistema de formação de recursos humanos somente no nível de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal.

Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaborada especificamente pelo Ministério da Saúde.

Os cargos e funções de chefia, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de meio período; no outro período o profissional é obrigado a exercer sua função de origem.

As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

A realização dos serviços socioassistenciais é de responsabilidade primordial do Estado.

Os serviços de assistência social devem propiciar um campo de segurança de acordo com a oferta em quantidade e qualidade para assegurar direitos sociais e humanos exigiveis ao Estado.

A prestação dos serviços socioassistenciais demanda a organização de respostas exclusivamente diante das privações econômicas.

Ao organizar o serviço socioassistencial é necessário levar em conta apenas as especificidades e desigualdades locais.

No processo de realização dos serviços sociassistenciais são previstas, exclusivamente, as dimensões orientadoras do trabalho social, o fortalecimento de potencialidades e capacidades dos cidadãos.