No que se refere a política, planos, programas, projetos e ações referentes às políticas econômicas e sociais, assinale a opção correta.

A respeito de políticas de saúde, de assistência social e de previdência social, julgue os itens a seguir. I A piracema é um fenômeno da natureza que repercute nas atividades laborais e na perda de renda do pescador sazonal e interpolado, sendo garantido o seguro-desemprego a todos os segurados sociais inscritos no Registro Geral de Pesca (RGP). II O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) assegura à pessoa residente no exterior a realização da prova de vida pela Internet, com a finalidade de evitar a suspensão do benefício ao qual ela faz jus. III Em caso de aborto não criminoso, o benefício do auxílio-maternidade é assegurado à trabalhadora que esteja na condição de segurada social. IV O acesso aos direitos trabalhistas vigentes em lei é registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). V O trabalhador, por ser beneficiário da seguridade social, quando for dispensado a pedido e sem justa causa, pode usufruir do direito ao seguro-desemprego. Estão certos apenas os itens

Considerando a atuação profissional do(a) assistente social, assinale a opção correta.

A doutrina da Proteção Integral, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição Federal, foi responsável por atribuir às crianças e aos adolescentes a titularidade de diversos direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8069/1990), por sua vez, também explicita a adoção de tal doutrina no decorrer de seus artigos. Acerca do tema, analise as assertivas abaixo de acordo com a referida lei e assinale apenas a CORRETA.

Existe uma relação intrínseca entre a construção histórica das políticas sociais no Brasil e a formação profissional do assistente social, portanto, a formação do assistente social e o trabalho não pode prescindir de conhecimentos históricos e sociais representados por disputas políticas, nos espaços da esfera pública e das lutas sociais. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa INCORRETA.

A Gestão Social reafirma a República Federativa do Brasil como Estado Democrático Social de Direito, ancorado nos princípios da Constituição Brasileira promulgada em outubro de 1988. Comprometida com a cidadania, direciona a forma e o conteúdo das políticas por meio da elaboração de projetos, programas e ações determinadas em serviços públicos. Desta forma, assegura-se direitos, deveres, e garantias fundamentais aos cidadãos de toda a nação, incumbindo ao Estado a autoridade reguladora das ações públicas. Considerando essa afirmativa e baseado nos princípios da Gestão Social, analise os itens que a seguir:

I. A gestão social assegura o ideal de Estado Social de Direito, afirmando sua efetividade dentro do contexto social e legal, possibilitando ao cidadão participação ativa em todo o processo de elaboração, execução e avaliação das políticas sociais.

II. A gestão social na relação da sociedade com Estado só acontece quando os governos não institucionalizam modos de elaboração de políticas públicas, mas remete o seu olhar para o cidadão como meta para suas ações.

III. A gestão social foi criada em contraposição ao paradigma gerencial e ao modelo burocrático tradicional de gestão pública predominantes na administração pública brasileira.

IV. A Gestão social, traz uma noção mais ampla de gestão de políticas públicas quando possibilita estabelecer articulações entre ações de intervenção e de transformação do campo social, firmando-se com uma forma de conduzir direitos e deveres entre a relação Estatal e a dignidade da Pessoa Humana e, ao mesmo tempo, não se restringe à esfera público-governamental.

V. A Gestão social está caracterizada pela ação do Estado sobre os interesses e necessidades do cidadão compondo o cenário de resgate da esfera pública como um espaço de exercício da cidadania, desta forma, constitui um avanço para os modelos estritamente burocráticos de controle institucional.

É possível afirmar que está INCORRETO apenas o que se expressas nas alternativas:

"O Serviço Social foi uma das categorias que participou das articulações para construção e aprovação do ECA há 30 anos. Tempo em que esta normativa passou a integrar, inclusive, o instrumental político e legal para atuação de assistentes sociais, que têm inserção em diversos espaços, como na área da infância e adolescência"(Trecho de autoria de Kênia Figueiredo, extraído do cfss.org.br: "ECA 30 anos e Serviço Social: uma história de luta pelos direitos de crianças e adolescentes"). A relação dos assistentes sociais com o ECA reside no fato de que grande parte dessa categoria atua na execução das políticas públicas e sociais voltadas para crianças e adolescentes. De acordo com Lei nº 8.099/1990 e conhecimentos gerais sobre o tema, assinale abaixo ações que NÃO confluem para a garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

I. Os princípios ético-políticos do Serviço Social precisam estar presentes na atuação profissional, como por exemplo, a liberdade como valor ético central e defesa dos direitos humanos.

II. É dever apenas da comunidade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma apartada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

IV. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

V. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão opcionalmente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Está INCORRETO apenas o que é declarado em:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Um dos objetivos da Política de Assistência Social é:

No âmbito estatal, o retraimento das funções do Estado e a redução dos gastos sociais vêm contribuindo para o processo de desresponsabilização em relação às políticas sociais universais e, consequentemente,

Os assistentes sociais foram os primeiros a se mobilizar em defesa da assistência social como direito, e essa luta não se deu de forma isolada. Desde sempre, esses profissionais se articularam aos movimentos da classe trabalhadora, dentre os quais, os usuários da assistência social. Essa articulação se deu e se dá desde o estímulo à organização dos usuários, passando pela sua mobilização como sujeitos individuais e coletivos, até

Com relação à trajetória da atuação do serviço social nas políticas sociais, assinale a alternativa incorreta.

O trabalho configura-se como um dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Dentre os direitos garantidos constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais é CORRETO:

O Brasil passou a construir um padrão público e universal de proteção social com a Constituição de 1988. Uma das mais expressivas conquistas desse processo se expressa na Seguridade Social que pode ser caracterizada como:

O ideário neoliberal impõe fortes restrições às políticas sociais, estabelecendo uma tendência geral que se expressa na restrição e redução de direitos, justificada com base no argumento central da (o):

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, trata no 1º artigo que: