O acesso universal previsto em muitas das políticas sociais no Brasil não correspondeu, de fato, à cobertura instituída na rede de serviços sociais, sobretudo àquela implementada a partir dos programas sociais dirigidos aos grupos sociais mais vulneráveis e/ou em situação de extrema pobreza.

O neoliberalismo contribuiu significativamente com essa redução, elegendo grupos prioritários a serem atendidos, imprimindo, assim, a seguinte tendência às políticas sociais:

O conceito de seguridade social brasileiro, presente na Constituição de 1988, é de inspiração beveridgiana, ou seja, é pautado no modelo inglês.

A inspiração bismarckiana (modelo alemão) está presente, dentre as citadas abaixo, especialmente, na(s) política(s) de 

As políticas sociais no Brasil possuem um estatuto legal na Constituição de 1988, que não se verifica, no plano real, em relação ao acesso e ao usufruto dos direitos sociais pela população. A tendência de privatização das políticas sociais, a partir da lógica do ajuste fiscal implantado desde os anos de 1990, levou a uma discriminação entre os que podem e os que não podem pagar pelos serviços sociais.

O assistencialismo focalizado e o reconhecimento do cidadão-consumidor são duas consequências da privatização, que ferem o princípio constitucional da seguridade social brasileira da 

A constituição do Estado no Brasil se deu a partir de tensões existentes no interior da mesma classe, em um período no qual o modo de produção da riqueza social transitava do trabalho escravo para o trabalho livre, sem alterar sua subordinação aos interesses das burguesias internacionais.

Esse momento histórico expressou uma composição de interesses de classe no âmbito do Estado entre 

São particularidades da formação social e do tipo de desenvolvimento capitalista no Brasil, respectivamente, a

A formação sócio-histórica brasileira é profundamente marcada por um padrão de alternância do poder, do qual a classe trabalhadora sempre foi alijada, seja em função das pactuações feitas pelo alto ou em decorrência das experiências ditatoriais.

A marca política particular da burguesia brasileira que justifica essa tendência histórica é a  

A produção teórica do Serviço Social reconhece, a partir de 2016, aprofundamento do ajuste fiscal, avanço na desregulamentação dos direitos trabalhistas, restrição das práticas democráticas de controle social, criminalização dos movimentos sociais e um forte desmonte do patrimônio público.

Essas ações conformam um quadro institucional próprio ao

A hegemonia do capital financeiro também se expressa na formulação das estratégias de enfrentamento da crise de 2008, com forte incidência sobre as políticas sociais.

O aumento da demanda por proteção social de um lado, em função do desemprego, e a diminuição da oferta de serviços sociais de outro, por conta da queda do gasto social público, têm determinado, em relação ao trabalho de assistentes sociais nas políticas sociais, uma maior 

No artigo intitulado “Formulação, administração e execução de políticas públicas”, Teixeira (2009) apresenta um estudo das teorias do planejamento e gestão no campo das políticas sociais; aborda o planejamento estratégico como forma contemporânea de planificação; situa o contexto da formulação de políticas como espaço de disputa; e ressalta a necessidade da participação popular, finalizando com o enfoque ao orçamento público.
Considerando o enfoque que o autor apresenta no item que discute a Gestão pública planejada como exercício de liberdade e de democracia, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A gestão pública democrática sintoniza com o planejamento estratégico.
( ) A gestão pública democrática tende a romper, nas organizações, com as hierarquias verticais rígidas de comando, promovendo um tipo de comunicação horizontal intensiva (colegiada).
( ) A gestão pública democrática busca ultrapassar a democracia representativa, combinando-a com a democracia participativa ou direta. É nesse horizonte que surgem e multiplicam-se os inúmeros fóruns compostos por representantes das organizações da sociedade civil.
( ) A gestão pública democrática caminha da centralização para a descentralização. A descentralização é uma tentativa de democratização das decisões de interesse coletivo. Mas não se pode confundir descentralização com desconcentração. Há desconcentração quando responsabilidades são delegadas a instâncias estaduais e municipais, sem que sejam descentralizados os recursos necessários.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

O Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Capítulo III trata Da Proteção do Trabalho da Mulher, Seção I Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação Contra a Mulher (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999).
Tomando como referência esta Lei e o Capítulo citado, é CORRETO afirmar:
I - Artigo 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.
II - Artigo 390-B - As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.
III - Artigo 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
IV - Artigo 392-B - Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
V - Artigo 396 - Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

Para Pereira (2008), é primordial compreender que política pública não é sinônimo de política estatal. A palavra pública não tem identificação exclusiva com o Estado, mas com o que em latim se denomina de res (coisa) e publica (de todos), de tal modo, constitui algo que compromete tanto o Estado quanto a sociedade. Assim, o caráter público dessa política deriva de um conjunto de decisões e ações que resulta, ao mesmo tempo, de ingerência do Estado e da sociedade. Em seus estudos, a autora apresenta algumas qualidades que lhes são peculiares:
Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA: 

No artigo intitulado “O desafio da defesa das Políticas Públicas para o Serviço Social”, Yazbek (2016) questiona alguns dilemas, desafios e tendências que se colocam para as políticas públicas naquele contexto histórico – que continuam presentes na atualidade –, com ênfase ao enfrentamento da desigualdade social e da pobreza, em um contexto de crise estrutural do capital que, consequentemente, afeta a vida social, econômica e cultural da população. Para autora, um “Cenário que intensifica e aprofunda para as Políticas Sociais Públicas, que se tornam cada vez menos universais e mais focalizadas, demandas relacionadas à realização de direitos de seus usuários, âmbito privilegiado do exercício profissional e lugar onde o Assistente Social se vê submetido a processos de sucateamento e precarização de seu trabalho e enfrenta o desafio de desenvolver ações de resistência e construir alianças estratégicas na direção de um outro projeto societário.” Considerando o texto acima e os estudos da autora, sobre as Políticas Públicas e o Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA:

Simões (2008), no livro Curso de Direito do Serviço Social, Parte II A Seguridade Social, e item III Os Conselhos – Gestão Administrativa Descentralizada, em um dos itens, discute a questão da Natureza e do Funcionamento dos conselhos, considerando que esses “[...] derivam do modelo constitucional brasileiro de organização do Estado democrático de direito, sob regime federativo, fundado na descentralização político-administrativa e na participação popular.”
Considerando o que está disposto no item que trata da natureza e funcionamento dos Conselhos, identifique as alternativas:
1 – para identificar o que o autor estabelece como natureza.
2 – para identificar o que o autor estabelece como funcionamento.
( ) São órgãos de deliberação colegiada de caráter permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, com funcionamento orgânico regulado por regimento interno.
( ) São órgãos deliberativos, de fiscalização, coordenação e execução, aos quais a autoridade executiva (prefeitos, governadores ou o presidente da República), entretanto, não está subordinada.
( ) Um plenário, integrado pelos conselheiros e uma secretaria executiva, que tem suas atribuições definidas pelo regimento interno ou, na falta deste, pelas decisões do plenário.
( ) Constituem um canal de interlocução entre o público e o privado, o Estado e a sociedade civil.
( ) Paridade do número de representantes dos usuários e prestadores de serviços, profissionais da área, em face dos representantes dos segmentos do governo.
( ) Plena igualdade no exercício dos cargos; a inexistência de limites constitucionais ao número de conselheiros, apenas condicionados aos limites materiais e físicos, a fim de evitar a dispersão e disfuncionalidade operacional.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo: 

De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo II Da Seguridade Social, Seção IV Da Assistência Social, artigo 203 “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:”. Assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
( ) o amparo às crianças e adolescentes carentes.
( ) a promoção da integração ao mercado de trabalho.
( ) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
( ) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo: 

No pacto democrático firmado na Constituição Federal de 1988, acontece o tensionamento de duas propostas: de um lado os movimentos sociais na luta para a ampliação da responsabilidade do Estado perante as demandas sociais e, do outro, a oposição favorável a abertura de mercado, defendendo a ampliação de poder sobre os fluxos de investimento e a redução de poder do Estado.
Desta forma, a fórmula neoliberal pode ser resumida em algumas posições:

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram criados os Conselhos de Políticas Públicas, a partir da década de 1990. Os movimentos sociais passaram a direcionar suas ações para a construção e defesa das políticas públicas universais e garantias de direitos, usando, para essas ações os sistemas descentralizados e participativos. Os Conselhos são espaços prioritários que concretizam a participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em 2004. Os Conselhos possuem uma composição paritária entre representantes da sociedade civil e do poder público, por isso são caracterizados como

A Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no contexto da Seguridade Social, um sistema de proteção social capaz de atingir a quem dela necessitar. De acordo com o artigo primeiro da LOAS, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, deve prover os mínimos sociais, por meio de um conjunto integrado de iniciativa pública e sociedade, garantindo o atendimento às necessidades básicas. Portanto, ela é uma Política de Seguridade Social

Analisando o contexto da América Latina e Brasil e a trajetória das políticas públicas dirigidas às famílias, é possível encontrar três modalidade: política “de família”; política “referida à família”; e política “para a família”, desvendando o modo como ela é incluída na proteção social. Um dos principais desafios do trabalho social com famílias é adotar metodologia de trabalho que aborde efetivamente de forma dialética e articulada assuntos internos e externos ao ambiente doméstico, sem adentrar nos modelos psicossociais individualizantes ou seu oposto, os generalistas de transformação social, sem soluções práticas para o dia a dia. A sua direção deve superar as questões meramente internas, incluindo-as em contextos mais amplos de análise, articulando-as ao contexto de desigualdade e exclusão social, às transformações sociais e culturais que afetam as famílias, suas funções e papéis sociais, à necessidade de lutas coletivas para:

De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Nesse sentido, a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. Constituem o público usuário da Política de Assistência Social: