A criação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – 1994 – representou a concretização de um dos mecanismos democratizadores propostos pela Lei Orgânica da Assistência Social. Entre as suas atribuições estariam as tarefas de aprovar a Política Nacional de Assistência Social, acompanhar e avaliar a gestão de recursos e fiscalizar a execução dos programas do Fundo Nacional de Assistência Social. A ideia que norteou a criação do CNAS foi democratizar e publicizar as decisões com a participação da sociedade.

Podem‐se identificar os seguintes dados de conjuntura no período de criação do CNAS:

I. consolidação do Estado de Bem‐Estar como um dos elementos importantes na implantação do CNAS;

II. Executivo Federal marcado por políticas neoliberais no trato da questão social, com ênfase no programa Comunidade Solidária;

III. esvaziamento da participação governamental no CNAS – particularmente no governo de Fernando Henrique Cardoso;

IV. trato da questão social como questão de solidariedade e a participação das organizações não governamentais.

A fim de complementar o enunciado acima, assinale

A Constituição da República Federativa do Brasil traz uma nova concepção para a assistência social brasileira. Regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – em 1993, a assistência social apresenta como novidade o(a)

Em setembro de 2004, o Conselho Nacional de Assistência Social aprovou a Política Nacional de Assistência Social. Nessa política, ocupa um lugar de destaque a implementação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS. O Sistema Único de Assistência Social é concebido como um(a)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A assistência tem alguns objetivos. Entre eles, pode‐se destacar a

Complete o texto abaixo, segundo os Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social/2009.
A política de Assistência Social, .................................. reconhecida como direito social e dever ..................................... pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo ....................................... , com aprovação pelo(a) ................................ Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). 
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Analise as afirmativas abaixo sobre CRAS.
1. CRAS é a sigla de Centro de Referência da Assistência Social. 
2. CRAS é Centro de Referência Especial da Assistência Social. 
3. É uma unidade pública estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias. 
4. Desempenha papel central no território onde se localiza ao constituir a principal estrutura física local, cujo espaço físico deve ser compatível com o trabalho social com famílias que vivem no seu território de abrangência e conta com uma equipe profissional de referência. 
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O direito de cidadania precisa ter processualidade, isto é, precisa tornar o acesso aos direitos em procedimentos na gestão da assistência social. Sob esta perspectiva é INCORRETO afirmar que

Relacione as colunas 1 e 2, quanto às instâncias de articulação e deliberação, segundo Norma Operacional Básica/SUAS.
Coluna 1
1. Comissão Intergestores Bipartite – CIB.
2. Comissão Intergestores Tripartite – CIT.
3. Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
4. Conselho Municipal de Assitência Social – CMAS. 
Coluna 2
(  ) Aprova, acompanha e controla a execução da Política Municipal de Assistência Social.
(  ) Espaços de interlocução entre gestores estaduais e municipais.
(  ) Atua como instância de recurso dos Conselhos de Assistência Social. 
(  ) Espaço de interlocução entre gestores federais, estaduais e municipais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. Esta perspectiva significaria aportar quem, quantos, quais e onde estão os brasileiros de mandatários de serviços e atenções de assistência social. Numa nova situação, não dispõe de imediato e pronto a análise de sua incidência. A opção que se construiu para exame da política de assistência social na realidade brasileira parte então da defesa de um certo modo de olhar e quantificar a realidade, a partir de, EXCETO:

Assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo o artigo 6º - A da Lei 8742/93, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

Segundo o artigo 6º da Lei 8742/93, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Segundo a LOAS, no Art. 2º, são objetivos da assistência social:

I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente.

II. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

III. Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais áreas da Seguridade Social.

IV. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

V. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Estão corretos os itens

Para a Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, a concessão e o valor dos benefícios eventuais serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). No art. 22, tal lei define benefícios eventuais como:

Segundo a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas que:

Marque a opção correta.

“Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas para prover o seu sustento, impõe-se ao (à) __________________ esse provimento, no âmbito da(o) _____________________.” (Art. 14, Estatuto do Idoso)

Marque a única opção correta para completar as lacunas da assertiva acima exposta.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/93) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), relacione as colunas abaixo descritas.

1ª coluna:

nível de proteção

1. Básica

2. Especial de média complexidade

3. Especial de alta complexidade

2ª coluna:

programas, projetos e serviços

( ) Medidas socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviços à Comunidade - PSC e Liverdade Assistida - LA)

( ) Projetos de enfrentamento da pobreza

( ) Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem

( ) Serviço de Acolhimento Institucional: casa-lar para crianças e adolescentes

( ) Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

( ) Benefício de Prestação Continuada (BPC)

( ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

( ) Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergência

A sequência correta, de cima para baixo, está na opção

Analise as assertivas abaixo relacionadas, tendo como referência a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

I. Foi tratada na Lei N. 8662/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

II. Seu art. 5º preconiza que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades mínimas.

III. A materialidade da LOAS foi expressa quase onze anos após sua sanção pelo Presidente da República Itamar Franco, através da Resolução N. 145 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de 15 de outubro de 2004, que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

IV. A estruturação e organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi previsto na Resolução N.89 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ainda em 2004.

V. A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS foi aprovada pela Resolução N.130 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), já em 2005, e visa a implementação e consolidação do SUAS.

Verifica-se que estão incorretas

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da política social que assegura o atendimento do direito à Assistência Social. Este, por sua vez, foi previsto na Constituição Federal de 1988, nos arts. 203 e 204, e integra o tripé da Seguridade Social, conforme preconiza o art. 194. Isto posto, considera-se que os princípios da seguridade social balizam a efetivação da assistência social, devendo perpassar pelo texto legal da LOAS. Dadas as assertivas abaixo descritas, que tratam sobre tais princípios

I. A universalidade e a igualdade são considerados como princípios constitucionais fundamentais, preconizados no parágrafo único do art. 194.

II. Segundo a disposição constitucional, a universalidade significa que todos os residentes no país farão jus a seus benefícios, não devendo existir distinções, principalmente entre segurados urbanos e rurais. Na prática, contudo, o direito universal aos benefícios e às prestações será regulamentado pelas leis específicas de cada área que compõe o tripé da seguridade social.

III. A preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço não pode ser identificado como princípio constitucional da seguridade social.

IV. A irredutibilidade do valor dos benefícios, a equidade na forma de participação no custeio, a diversidade da base de financiamento e o caráter democrático e descentralizado da administração, caracterizam-se como objetivos constitucionais da seguridade social.

V. Os princípios da igualdade, da legalidade e do direito adquirido, caracterizam-se como princípios gerais, pois apesar de não serem especificamente do direito da seguridade social, ainda assim são aplicáveis a ela.

VI. A universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços configuram-se como objetivos constitucionais previstos nas alíneas do parágrafo único do art. 194.

verifica-se que estão corretas

A Política de Seguridade Social é não contributiva, e provê os mínimos sociais, os quais podem ser definidos como: