Questões de Concurso
Sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social
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Em um momento em que a ciência é colocada à prova e a desqualificação da pesquisa e do conhecimento científico tem sido amplamente difundida, a possibilidade de fechamento de um programa de excelência, com nota seis (06) pela CAPES, desde 2010, integrante do PROEX-CAPES, é uma afronta e uma ameaça à continuidade da formação de quadros qualificados e de produção científica, que atinge a área de Serviço Social no país. Constata-se que compromete avanços significativos na gestão e implementação das políticas sociais públicas, como campo de defesa dos direitos humanos em prol do desenvolvimento de toda a sociedade brasileira (CFESS, 2022).
Essa situação acontece em tempos de:
A respeito da Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993,
assinale a alternativa CORRETA.
I - O assistente social no desempenho das tarefas inerentes a sua profissão deve respeitar a dignidade da pessoa humana que, por sua natureza é um ser inteligente e livre. II - No exercício de sua profissão, o assistente social tem o dever de respeitar as posições filosóficas, políticas e religiosas daqueles a quem se destina sua atividade, prestando‐lhes os serviços que lhe são devidos, tendo‐se em vista o princípio de autodeterminação. III - O assistente social deve zelar pela família, grupo natural para o desenvolvimento da pessoa humana e base essencial da sociedade, defendendo a prioridade dos seus direitos e encorajando as medidas que favoreçam a sua estabilidade e integridade. IV - Ao assistente social cumpre contribuir para o bem comum, esforçando‐se para que o maior número de criaturas humanas dele se beneficiem, capacitando indivíduos, grupos e comunidades para sua melhor integração social.
Marque a alternativa com a série que contempla coerentemente os artigos que integram o capítulo que foi enunciado.
( ) Assegurou às pessoas travestis e transexuais, nos termos da referida resolução, o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional, bem como nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do CFESS e dos CRESS. ( ) Estabeleceu que as pessoas travestis e transexuais, que tenham retificado seus nomes, poderão incluir o nome social na Carteira de Identidade Profissional. ( ) Recomendou ao conjunto CFESS-CRESS a realização de formações para que a categoria profissional inclua o nome social dos usuários nos formulários de uso profissional. ( ) Indicou que todas as Carteiras e Cédulas de Identidade profissional serão expedidas pelos CRESS contendo um campo adequado para inserção do nome social. ( ) Proibiu a utilização do nome social nas assinaturas, decorrentes do trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social, juntamente com o número do registro profissional.
A alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:
“Constituem atribuições privativas do Assistente Social: [...] I – coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos _______ de Serviço Social” (BRASIL, 1993, Art. 5º).
“Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de _______ instância, o exercício das seguintes atribuições: I – organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e ________ públicas e privadas, ou de fins filantrópicos” (BRASIL, 1993, Art. 10).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
A esse respeito, com base no fragmento destacado, assinale a afirmativa correta.
“Em nossa experiência cotidiana, podemos identificar várias situações que apelam para o nosso posicionamento diante da realidade, exigindo escolhas e decisões orientadas por valores. Reagimos diante de uma situação de injustiça, decidimos denunciá-la e nos responsabilizamos pela decisão assumida e por suas implicações. Ou então, apesar de não concordar, omitimos nossa opinião, por receio de assumir responsabilidades.”
Se adotássemos a segunda alternativa, estaríamos em desacordo com o seguinte enunciado do Código de Ética Profissional do Assistente Social:
(Almeida, 2019, p:33).
A campanha de gestão do conjunto CFESS-CRESS, “Assistentes Sociais no Combate ao racismo” teve papel central na difusão desta temática para o Serviço Social brasileiro.
Assinale a afirmativa que está em desacordo com os fundamentos desta campanha.
Em relação ao trabalho do assistente social em face das controvérsias geradas pela Lei de Alienação Parenteral, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) É preciso que se promovam reflexões e orientações para o trabalho profissional de assistentes sociais, frente às requisições institucionais para emissão de opiniões técnicas em processos judiciais em que há alegação de “alienação parental”. ( ) Sugere-se formar uma resposta única consensual sobre como os supostos casos de “alienação parental” devem ser atendidos por assistentes sociais. ( ) É preciso reconhecer que as demandas, diante das supostas alegações de “alienação parental”, exigem um trabalho com família ancorado no Projeto Ético Político da profissão.
As afirmativas são, respectivamente,
A Resolução CFESS nº 557/2009 estabeleceu que o assistente social, ao atuar em equipe multiprofissional, “deverá garantir a especificidade de sua área de atuação” (art. 4º), destacando a área de conhecimento separadamente e limitando sua opinião técnica “somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal”. Entretanto, identifica-se que o registro conjunto sem essa separação da opinião técnica ainda continua acontecendo.
Com base no excerto acima, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. No Serviço Social, a denominação “psicossocial” como identificadora de avaliações e/ou de documentos com seu registro foi utilizada no meio profissional especialmente a partir dos anos 1950, sob a influência do Serviço Social norteamericano. II. Como hipótese, parece ser mais provável que se trate, de um uso simplista da denominação, em razão de o trabalho e/ou registro ser realizado em conjunto por profissionais das duas áreas, e não de escolha de uma perspectiva transdisciplinar. III. A prática transdisciplinar está prevista na Regulamentação da Profissão, que recomenda que as atribuições relativas a vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social possam também ser realizadas pela Psicologia. IV. O registro conjunto poderia ser denominado como Relatório Multiprofissional, por exemplo, com a opinião técnica de todos, com a do assistente social destacada separadamente – conforme já disposto na Resolução CFESS nº 557/2009.
Estão corretas as afirmativas
Segundo a Resolução CFESS n.º 582/2010 e suas alterações, julgue o item.
A transferência de inscrição principal de um Conselho Regional de Serviço Social para outro deve ser requerida, exclusivamente, junto ao Conselho Regional de origem.
Segundo a Resolução CFESS n.º 582/2010 e suas alterações, julgue o item.
As seccionais são autônomas financeira e administrativamente, inexistindo subordinação entre elas e os Conselhos Regionais de Serviço Social.