O profissional Assistente Social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social de sua área de atuação, está devidamente habilitado para exercer as atividades que lhes são privativas e as de sua competência, nos termos previstos pela Lei nº 8.662/93, em qualquer campo, ou em qualquer área.

O CFESS e os CRESS deverão se incumbir de dar plena e total publicidade a presente norma, por todos os meios disponíveis, de forma que ela seja conhecida pelos assistentes sociais bem como pelas instituições, Poder Judiciário, órgãos ou entidades que prestam serviços sociais.

Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional Assistente Social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo VEDADO depor na condição de testemunha.

Quando a perícia consistir apenas na inquirição, pelo juiz, do perito e do assistente técnico, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o Assistente Social deverá se restringir a emitir sua opinião técnica a respeito do que houver avaliado.

O Assistente Social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, sempre que for convocado a comparecer a audiência, por determinação ou solicitação do Juiz, Curador, Promotor de Justiça ou das partes se restringirá a prestar esclarecimentos, formular sua avaliação, emitir suas conclusões sempre de natureza técnica, sendo vedado, nestas circunstâncias, prestar informações sobre fatos, principalmente em relação aqueles presenciados ou que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.

operacionalizar um processo político de saúde calcado em valores como a garantia dos direitos sociais, e o papel do Estado na situação sanitária do país/região.

focalizar as ações profissionais somente na escuta e redução de tensão entre as demandas dos usuários e as requisições institucionais de cada Serviço de Saúde.

desencadear um processo de discussão, com a participação dos usuários, para a revisão do projeto da unidade de saúde, das rotinas dos serviços e ruptura com o modelo centrado na doença.

socializar as informações em relação aos recursos sociais existentes e viabilizar os encaminhamentos necessários a indivíduos, famílias e comunidades.

informar sobre rotinas e funcionamento das unidades tendo por objetivo a sua democratização e as necessárias modificações a partir da ótica dos usuários.

Avaliação social.

Mediação.

Depoimento sem dano.

Levantamento socioeconômico.

Diagnóstico social.

Educação continuada para equipe multiprofissional. /Apoio psicossocial aos usuários e seus familiares. / Estudos que garantam novos direitos. / Gestão de unidades de saúde pública.

Atendimento direto aos usuários. / Mobilização, participação e controle social. / Investigação, planejamento e gestão. / Assessoria, qualificação e formação profissional.

Pesquisa sobre determinantes de saúde-doença. / Supervisão a estudantes para formação profissional qualificada. / Assessoria a órgãos governamentais. / Novas expressões da questão social.

Estabelecimento de prioridades a partir de demandas dos usuários. / Desvelamento de demandas emergenciais. / Elaboração de protocolos de encaminhamento. / Mobilização dos usuários para a garantia de direitos.

Instituição de critérios de elegibilidade a partir da avaliação socioeconômica. / Avaliação diagnóstica das condições de vida dos usuários. / Fortalecimento dos vínculos familiares dos usuários. / Garantir o direito do usuário ao acesso aos serviços.

estabelece parâmetros para novas atribuições e competências profissionais.

consolida os fundamentos teórico-metodológicos e ético-políticos construídos pela profissão.

afasta as abordagens tradicionais, que reforçam as práticas conservadoras que tratam as situações sociais como problemas pessoais.

propicia a apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade.

contribui para o fortalecimento dos trabalhadores como sujeitos históricos.

A educação, suas mediações e relações com o cotidiano. / A educação e seu potencial emancipador. / A educação como política pública.

O assistente social no trabalho-educação. / O assistente social e a natureza do trabalho pedagógico. / O assistente social e o atendimento a alunos, famílias e comunidades.

O Serviço Social na elaboração e execução da política de educação. / O Serviço Social na construção de uma intervenção qualificada como profissional da Educação. / O Serviço Social na redefinição do campo educacional.

A escola e o espaço social a qual pertence. / A escola como espaço de inclusão social / A escola como instância de gestão democrática.

A compreensão da Educação como um direito social. / A reformulação do conceito de Educação e sua função social. / O sistema de ensino como minimizador da pobreza.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

O conservadorismo que impregna a nossa sociedade. / A ausência de políticas sociais para este segmento populacional.

A exclusividade do modelo biomédico de diagnosticar tipos de deficiência. / A acessibilidade insuficiente nos locais de atendimento.

A relação direta com a questão social. / A desigualdade social inerente ao modo de produção capitalista.

A dificuldade para implementação de algumas políticas públicas. / Os benefícios previdenciários decorrentes das políticas assistencialistas.

As barreiras que anulam sua condição de sujeito nas relações sociais. / Não conseguir prover sua própria existência ou tê-la provida por sua família.

Lutar para que empregadores forneçam equipamentos, tecnologia assistiva e profissionais de apoio, sempre que necessário para o assistente social com deficiência.

Vetar qualquer tipo de discriminação por conta da deficiência, revelando, assim, que há uma base legal que assegura condições de trabalho favoráveis para essas pessoas.

Promover espaços e serviços acessíveis para pessoas com deficiência, a fim de viabilizar possibilidades de participação, permanência e trânsito com segurança e independência.

Defender os direitos de pessoas com deficiência a partir da criação de comitês, como estratégia de fomento de ações transversais contra outras formas de opressão, pautando a interseccionalidade entre as políticas públicas.

Desconstruir as normas e padrões vigentes, corporais e comportamentais, que se apresentam como opressores e inatingíveis, a fim de visibilizar que não existe uma forma única de ser.

estabelecer marcadores para decodificação de atos e atitudes de preconceito nos espaços sócio-ocupacionais.

alterar a linguagem para se fazer compreender, considerando os baixos níveis de alfabetização/escolarização dos usuários.

instituir o aumento do percentual de atendimento de usuários, por meio da implementação de cota racial.

realizar oficinas nas quais os profissionais possam explicitar como enfrentam, no seu cotidiano, o racismo e suas manifestações.

implementar metas quantitativas para o atendimento a grupos populacionais afetados pelo racismo.

Intensificar as iniciativas de educação permanente, contemplando abordagens sobre racismo institucional e o seu enfrentamento.

Forjar e implementar políticas sociais focalizadas na população negra, levando em consideração os recortes de gênero e idade.

Proporcionar uma consciência racial na equipe responsável pelo atendimento aos usuários visando a diminuir os casos de racismo nos espaços institucionais.

Resgatar o compromisso ético-político estabelecido desde a gênese da profissão, repudiando toda forma de reprodução de preconceitos e opressões.

Reconhecer que o racismo se desenvolve acima e além das instituições, penetrando no ethos de cada profissional.