O reconhecimento da Assistência Social como política públic...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1622075 Serviço Social
O reconhecimento da Assistência Social como política pública, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar, rompeu com paradigmas e concepções conservadoras de caráter assistencialista. Na perspectiva legal garantiu-se a primazia da responsabilidade do Estado na gestão, no financiamento e na execução da política de Assistência Social; sua organização, em todo país, tem respaldo na diretriz da descentralização político-administrativa, estabelecendo em cada esfera de governo
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

O tema central da questão é o reconhecimento da Assistência Social como uma política pública e o papel do Estado em sua gestão, financiamento e execução. Este é um conceito fundamental para entender a estruturação da política de Assistência Social no Brasil, especialmente após a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). A questão também aborda a descentralização político-administrativa, uma diretriz que visa uma distribuição mais equitativa e eficiente dos serviços sociais.

Resumo Teórico: A Assistência Social é reconhecida como direito do cidadão e dever do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) de 1993. Um dos princípios fundamentais dessa política é o comando único das ações, que significa que cada esfera de governo tem autonomia e responsabilidade pela gestão da assistência social em seu território. A descentralização é crucial para garantir que as políticas atendam às necessidades locais.

Alternativa Correta:
A alternativa B - o comando único das ações está correta. Este conceito refere-se ao princípio de que, em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal), deve haver um comando único para a execução das ações de assistência social. Esse princípio garante que as políticas sejam implementadas de maneira coordenada e coerente, o que é essencial para a eficácia dos serviços sociais. Essa ideia está alinhada com a diretriz da descentralização, pois cada nível de governo tem autonomia para gerenciar suas ações.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - a precedência da especificidade setorial. Esta alternativa está incorreta porque a questão não aborda a especificidade setorial como uma diretriz principal. A Assistência Social é uma política ampla e integrada, e não apenas setorial.

C - a centralidade do âmbito local. Embora a descentralização valorize o âmbito local, a alternativa não é precisa porque a questão central aqui é o comando único em cada esfera de governo, e não especificamente a centralidade local.

D - a importância das organizações sociais. Embora as organizações sociais tenham um papel relevante, a questão está focada no papel do Estado e na gestão pública, não no papel das organizações sociais.

E - a avaliação integral dos programas. A alternativa E não se relaciona diretamente com a diretriz discutida no texto, que é o comando único e a descentralização das ações.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

        I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

        II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

        III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo