A lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, por isso é o mecanismo legal que estabelece os objetivos, os princípios e as diretrizes da política pública de assistência social no Brasil. Uma das diretrizes definidas nessa lei é a:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Marque a alternativa que CORRESPONDA a serviços socioassistenciais.

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais tipifica o serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.

O serviço descrito é conhecido como: 

O ________ materializa o conteúdo da ________, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar ________ de cidadania e ________ social.

Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas acima:

Complete as lacunas.

A _________ disciplina a gestão pública da _________ no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a _________, a _________ e as legislações complementares a ela aplicáveis.

A alternativa que completa corretamente as lacunas acima é:

O art. 30 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece como condição de repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, a constituição do conselho, a elaboração do plano e a instituição e funcionamento do fundo, com alocação de recursos próprios do tesouro em seu orçamento. No âmbito do Serviço Social, essa condição de repasse é conhecida como: 

Analise abaixo os trechos extraídos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS):

I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

II. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

IV. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Quais NÃO se referem a um princípio da Política Nacional de Assistência Social, conforme a LOAS? 

Analise abaixo os trechos extraídos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS):

I. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

II. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

III. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Quais NÃO se referem a um objetivo da Política Nacional de Assistência Social, conforme a LOAS?

Em relação aos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere a seguinte definição: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Tal definição se refere ao que a Lei Orgânica de Assistência Social denomina

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social.

Segundo o artigo 2º da Lei nº 8.742/1993, a Assistência Social tem por objetivo 

A  Assistência Social, regulada pela Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 4º, rege-se expressamente pelos seguintes princípios, EXCETO um. Assinale-o.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A sigla CRAS designa uma unidade de proteção social básica – integrante do SUAS e que compõe o sistema municipal de assistência social – cujo objetivo é promover a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais entre os cidadãos que residem no território do município.
II. O CRAS deve reduzir o acesso dos cidadãos usuários de seus serviços a certos diretos básicos, como a obtenção de auxílios financeiros governamentais ou a admissão em um plano de aposentadoria.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Por meio do CRAS, as famílias em situação de extrema pobreza têm impedido o acesso ao cadastramento em programas de transferência de renda e, ao mesmo tempo, são desestimuladas a buscar outros serviços públicos que possam contribuir para a sua melhoria da qualidade de vida.

II. O CRAS é uma entidade privada, constituída por um grupo organizado de moradores de uma comunidade de baixa renda, cujo principal objetivo é promover a organização de serviços da proteção social básica do SUAS, do SUS e de segurança pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O CRAS é um local público estatal de base territorial que deve ser instalado prioritariamente em áreas de menor vulnerabilidade social ou em regiões onde a renda média da população seja mais elevada do que a renda média de todos os munícipes.
II. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) tem por objetivo primário impossibilitar o acesso aos benefícios e aos programas governamentais de transferência de renda.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A universalização dos direitos sociais – a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas – é um dos princípios que rege a assistência social.
II. O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade é um dos princípios da prática da assistência social.

Marque a alternativa CORRETA: