Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q1940514 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização, em todo o território nacional, das ações socioassistenciais, sendo organizadas conforme as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. No que se refere à vigilância social, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1940513 Serviço Social
A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar, conforme a Política Nacional de Assistência Social (2004). Especificamente, no que se refere à segurança de acolhida, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q1940512 Serviço Social
De acordo com Mauriel (2010), nas últimas décadas, testemunhou-se um significativo avanço do protagonismo político e profissional do Serviço Social, manifesto, particularmente, nas lutas dos profissionais pela construção de direitos sociais na esfera pública, especialmente no âmbito da Seguridade Social. No que se refere às Políticas Sociais no Brasil e sua relação com o combate à pobreza, analise as afirmativas abaixo:
I. As políticas sociais carregam contradições inerentes ao capitalismo, representam formas históricas resultantes de lutas sociais diretamente ligadas à classe burguesa, para favorecerem o proletariado, sem a intervenção direta do Estado.
II. O sistema de proteção social brasileiro continua universal do ponto de vista do marco legal, mas tal concepção não conhece existência real, pois o que se verifica é uma crescente tendência de que política social é algum tipo de ação voltada para os pobres ou “excluídos” e, por isso, deve ser focalizada.
III. As ações focalizadas no combate direto à pobreza possuem, geralmente, caráter transitório, e sua continuidade fica à mercê das opções de governos, atendendo uma demanda difusa e não estruturada no aparelho do Estado.
IV. É importante pensar a assistência social no campo dos direitos, da universalização do acesso e da responsabilidade estatal, quando pensada em sinergia com as políticas que conformam a Seguridade Social. Logo, assistência social como política pública e enquanto direito de cidadania é parte da Seguridade Social. 

Está CORRETO o que se afirma em
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Q1936732 Serviço Social
Conforme preconiza a Lei nº 8.742/93 Cap III, Art. 15, compete aos municípios: 
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Q1936726 Serviço Social
Ainda sobre critérios de elegibilidade e avaliação de elementos probatórios da condição de miserabilidade e de situação de vulnerabilidade, serão considerados: (Art. 20- B/ Lei 8.742/93)
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Q1936707 Serviço Social

Analise os excertos, abaixo, extraídos da LOAS:


I - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.


São diretrizes da organização da assistência social, as citadas em:

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Q1936706 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo: 
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Q1936694 Serviço Social
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que:
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Q1936693 Serviço Social
De acordo com o Ministério da Cidadania, o “Programa Criança Feliz” é uma importante ferramenta para que famílias ofereçam a seus pequenos meios para promover seu desenvolvimento integral. O programa é destinado a crianças, na faixa etária, entre:
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Q1936422 Serviço Social
Os repasses dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinados ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,
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Q1936413 Serviço Social
A renda familiar mensal per capita, definida pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para que uma pessoa com deficiência ou idosa tenha direito ao benefício de prestação continuada é:
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Q1936411 Serviço Social
A Lei nº 1.887, de 7 de dezembro de 2018, do município de Oeiras-Piauí, ao dispor sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município, no Art. 18, previu a elaboração a cada 4 (quatro) anos do Plano Municipal de Assistência Social, no Art. 19, instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social e, no Art. 66, criou o Fundo Municipal de Assistência Social − FMAS. Para que o município receba os repasses dos recursos de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.720/1998, é preciso ainda:
I. o efetivo funcionamento do Plano Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social;
II. a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social;
III. a transferência de recursos municipais para o Fundo Municipal de Assistência Social;
IV. a realização das atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social, especialmente aquelas relacionadas aos benefícios de prestação continuada previstos no art. 203 da Constituição Federal;
V. a realização de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.
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Q1936410 Serviço Social
A composição do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é:
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Q1935979 Serviço Social
Tendo como referência os seus conhecimentos sobre a temática da Seguridade Social pós-Constituição Federal de 1988, identifique com V o que for verdadeiro e F o que for falso

( ) A Constituição de 1988, saudada como Constituição Cidadã, trouxe mudanças significativas no que diz respeito à proteção social no Brasil.
( ) A assistência social assumiu novos contornos após ser inserida, pelo constituinte de 1988, no âmbito da Seguridade Social. Com isso, o que antes era relacionado ao ato de caridade, passa a ser uma política pública, integrando, juntamente com as políticas de saúde e previdência, um sistema de proteção social.
( ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
( ) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
( ) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no contraste e na diferença dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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Q1935973 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) estabelece, em seu art. 2º, como um dos objetivos da assistência social:
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Q1935920 Serviço Social
A assistência social brasileira é regida por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/93). De acordo com o disposto em seu texto, é correto afirmar que são objetivos da assistência social:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |
Q1935362 Serviço Social
Uma entidade de abrigo, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo acolhimento de cinquenta crianças de 5 a 12 anos, foi denunciada por algumas mães, que diziam estar sendo impedidas de visitar os filhos.
A assistente social responsável pelo estudo social do caso observou preliminarmente que essa queixa era apenas das mães que circunstancialmente estavam vivendo nas ruas, o que sugere, a depender de investigação apropriada, que a entidade possa estar violando um dos princípios que o ECA impõe às entidades que realizam programas de institucionalização de crianças e adolescentes, qual seja:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |
Q1935358 Serviço Social
A Seguridade Social no Brasil é instituída pela Constituição da República de 1988.
A partir dos anos 1990, a Seguridade Social começa a ser frontalmente atacada pelas políticas de corte neoliberal e suas reformas. Dentre suas principais tendências, encontra-se:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |
Q1935357 Serviço Social
Os Conselhos se constituem como um dos espaços privilegiados para a viabilização do controle social no Sistema Único de Assistência Social.
Dentre suas principais atribuições, está:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |
Q1935356 Serviço Social
Um dos maiores avanços da Constituição da República de 1988 no âmbito da proteção social foi a instituição da Seguridade Social, posto que expande a ideia da ampliação dos direitos sociais para toda a população do país.
É significativo nessa concepção o(a):
Alternativas
Respostas
1241: A
1242: C
1243: C
1244: D
1245: E
1246: E
1247: B
1248: C
1249: A
1250: E
1251: C
1252: D
1253: C
1254: D
1255: C
1256: A
1257: A
1258: C
1259: D
1260: B