Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 26

Q2533237

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Gestor de Cadastro Único |

Q2533237 Serviço Social

Marque a alternativa correta sobre as responsabilidades de cada esfera de governo na gestão do Cadastro Único?

A

O governo federal é responsável por coletar, manter e atualizar as informações no Cadastro Único, enquanto os governos estaduais e municipais não têm nenhum papel nesse processo.

B

Os governos municipais são responsáveis pela operação do Cadastro Único, incluindo o cadastramento, a atualização e a verificação das informações das famílias de baixa renda.

C

Os governos estaduais são responsáveis por supervisionar e fiscalizar o Cadastro Único em todo o território nacional, garantindo sua integridade e confiabilidade.

D

O Cadastro Único é uma responsabilidade exclusiva dos governos municipais, e as esferas estadual e federal não têm envolvimento na sua gestão.

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Q2533236

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Gestor de Cadastro Único |

Q2533236 Serviço Social

Qual das seguintes afirmações é FALSA sobre o Cadastro Único?

A

O Cadastro Único é utilizado como ferramenta para identificar e selecionar famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica para acesso a programas sociais e benefícios governamentais.

B

O Cadastro Único é de responsabilidade exclusiva dos municípios, não havendo coordenação ou supervisão por parte do governo federal.

C

As informações registradas no Cadastro Único são utilizadas para subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a população de baixa renda.

D

O Cadastro Único é uma ferramenta importante para promover a integração e articulação entre os diversos programas sociais do governo federal.

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Q2533235

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Gestor de Cadastro Único |

Q2533235 Serviço Social

Marque a alternativa correta sobre o Cadastro Único.

A

O Cadastro Único é um programa exclusivo para beneficiários do Bolsa Família, não abrangendo outros programas sociais.

B

O Cadastro Único é uma base de dados mantida pelo governo federal que contém informações socioeconômicas de famílias de baixa renda.

C

O Cadastro Único não é utilizado como critério de seleção para acesso a programas sociais e benefícios governamentais.

D

O Cadastro Único é atualizado automaticamente sem a necessidade de intervenção ou verificação periódica das informações das famílias cadastradas.

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Q2533232

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Gestor de Cadastro Único |

Q2533232 Serviço Social

Qual das seguintes afirmações é FALSA sobre a Lei n. 8.742/93?

A

A Lei n. 8.742/93 assegura o direito ao benefício de prestação continuada (BPC) para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

B

A Lei n. 8.742/93 estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

C

A Lei n. 8.742/93 não prevê a obrigatoriedade de estados e municípios em oferecer serviços de assistência social à população local.

D

A Lei n. 8.742/93 prevê que a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) seja condicionada à realização de exames médicos e comprovação de renda.

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Q2533231

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Gestor de Cadastro Único |

Q2533231 Serviço Social

Marque a alternativa correta sobre a Lei n. 8.742/93.

A

A Lei n. 8.742/93 estabelece as diretrizes gerais da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no Brasil.

B

A Lei n. 8.742/93 é exclusivamente voltada para a assistência a idosos e pessoas com deficiência, não abrangendo outras populações em situação de vulnerabilidade.

C

A Lei n. 8.742/93 não prevê a articulação entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) na execução das políticas de assistência social.

D

A Lei n. 8.742/93 não estabelece critérios para a concessão de benefícios eventuais, tais como auxílio-funeral e auxílio-natalidade.

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Q2533139

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2533139 Serviço Social

A lei orgânica de assistência Social/no Art. 2º define que assistência social tem por objetivos: a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
e) a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
Brasil. (Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993)

Marque o complemento correto:

A

a vigilância socioassistencial, que visa a analisar geograficamente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades econômicas e psicológicas, de ameaças, de vitimizações e danos.

B

a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de doenças e agravos a saúde, de ameaças, de vitimizações e danos.

C

a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

D

o policiamento socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva legal das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

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Q2530410

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social |

Q2530410 Serviço Social

Segundo o art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2529121

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Assistente Social |

Q2529121 Serviço Social

Dos princípios da assistência social previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993 no Art.4º, ASSEGURA-SE:

A

supremacia no atendimento.

B

descentralização político-administrativa.

C

primazia da responsabilidade.

D

a proteção social, que visa à garantia da vida.

E

o amparo às crianças.

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Q2528463

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Assistente Social |

Q2528463 Serviço Social

No tocante ao financiamento da assistência social, a Lei N.º 8.742/1993 apresenta determinações quanto à responsabilização dos entes federados. Define que o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei serão feitos com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal. Acerca dessas definições, é correto afirmar que

A

os entes transferidores não poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social.

B

os recursos alocados nos fundos de assistência social estarão voltados à operacionalização, à prestação, ao aprimoramento e à viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios dessa política.

C

os repasses financeiros da União aos demais entes federados podem ocorrer mesmo que estes não tenham instituído e mantenham funcionando o Conselho de Assistência Social e o Fundo de Assistência Social, porém é obrigatória a elaboração do Plano de Assistência Social.

D

os recursos da União, destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, não poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já que esse não é o órgão responsável pela sua execução e manutenção.

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Q2528461

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Assistente Social |

Q2528461 Serviço Social

A Lei N.º 8.742/1993 estabelece os benefícios, serviços, programas e projetos a serem ofertados pela assistência social no território brasileiro. No Art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) detalhase o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é destinado à pessoa idosa (a partir de 65 anos) e à pessoa com deficiência, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A análise para concessão do BPC considera aspectos socioeconômicos, tendo em conta a família composta

A

pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, os pais, desde que não sejam pessoas idosas.

B

pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

C

pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, mesmo que não vivam sob o mesmo teto.

D

pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, além de netos menores de idade, desde que vivam sob o mesmo teto.

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Q2527638

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Assistente Social |

Q2527638 Serviço Social

Assinale corretamente a assertiva que está em desacordo com a Lei Orgânica da Assistência Social quanto ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A

As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de desorganização, o território.

B

A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

C

Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas.

D

A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.

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Q2527636

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Assistente Social |

Q2527636 Serviço Social

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes, exceto:

A

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

B

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

D

Evolução da ideia que a assistência social é prioritária para os povos com melhores condições financeiramente.

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Q2527635

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Assistente Social |

Q2527635 Serviço Social

Assinale a assertiva que não representa um dos princípios que rege a assistência social, com base na Lei Orgânica da Assistência Social.

A

Irrelevância do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

C

respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

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Q2527634

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Assistente Social |

Q2527634 Serviço Social

Assinale a assertiva que não representa um objetivo da Assistência social, com base na Lei Orgânica da Assistência Social.

A

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

C

a promoção da segregação ao mercado de trabalho.

D

a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

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Q2526859

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Assistente Social |

Q2526859 Serviço Social

Baseado na lei 8662/93 que regulamente a profissão de assistência social assinale a alternativa que não constitui uma competência do assistente social.

A

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

B

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam de âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

C

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de direitos.

D

Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em diversas áreas de conhecimento, como direito, ciências sociais, serviço social, pedagogia, entre outros.

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Q2526858

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Assistente Social |

Q2526858 Serviço Social

A profissão do assistente social é regulamentada pela Lei 8.662/93. De acordo com a referida lei é livre o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. A profissão de assistente social poderá ser exercida por:

A

Possuidores de diploma em curso de graduação em serviço social expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país.

B

Possuidores de diploma em curso de graduação em ciências sociais ou serviço social expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país.

C

Possuidores de diploma em curso de pós-graduação em serviço social, e graduação em qualquer área, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país.

D

Possuidores de diploma em curso de pós-graduação em ciências sociais ou serviço social, e graduação em qualquer área, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país.

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Q2526852

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Assistente Social |

Q2526852 Serviço Social

De acordo com a LOAS em seu artigo 16º, as instâncias DELIBERATIVAS do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre membros do governo e sociedade civil são:

A

Conselho Nacional e conselhos estaduais, municipais e do DF de assistência social.

B

Conferência Nacional de Assistência Social

C

Diversos conselhos setoriais de assistência social (idoso, assistência social, criança e adolescente).

D

Apenas Conselho Nacional de Assistência Social

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Q2524579

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social |

Q2524579 Serviço Social

Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica de Assistência Social, segundo o capítulo VI, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até 60 dias após cumpridas as exigências.

B

Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos na referida Lei.

C

Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social operar os benefícios de prestação continuada de que trata essa Lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento.

D

As entidades e organizações de Assistência Social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

E

O Poder Executivo terá o prazo de 60 dias, a partir da publicação dessa Lei, obedecidas as normas por ela instituídas, para elaborar e encaminhar projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de Assistência Social do Ministério do Bem-Estar Social.

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Q2524431

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524431 Serviço Social

Considere a seguinte situação:

Carlos tem 70 anos e Joana é pessoa portadora de deficiência. Ambos vivem na mesma residência e não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Conforme o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pela Lei Federal nº 8.742/1993, é correto afirmar que

A

ambos terão direito, pois o BPC é devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos em lei específica.

B

apenas Joana tem direito, pois é pessoa portadora de deficiência.

C

é responsabilidade deles decidirem, em comum acordo, qual dos dois receberá benefício.

D

Carlos receberá o benefício porque, pela sua idade, tem prioridade.

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Q2523496

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523496 Serviço Social

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 8.742/1993, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. De acordo com tal Lei, a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o

A

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

B

Ministério do Trabalho e Previdência Social.

C

Ministério da Educação e Cultura.

D

Ministério da Saúde.

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