O BPC – Benefício de Prestação Continuada, vinculado à política de assistência social, é um benefício individual, não vitalício e intransferível. É a garantia de um salário- -mínimo mensal à pessoa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. O BPC é destinado

Para a superação da exclusão social e o atendimento às diversas necessidades humanas ao longo do ciclo da vida, a Assistência Social assegura em lei a prestação de serviços públicos e benefícios aos cidadãos. O Art. 22 da LOAS define Benefícios Eventuais como as provisões suplementares e provisórias garantidas pelo SUAS e que são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de

A Assistência Social é política pública que compõe o Sistema de Seguridade Social. Essa política procura romper com as visões e práticas que tomaram a pobreza como justificativa para a organização de ações e serviços de caráter repressor e tutelador e que ao longo da história responsabilizaram, unicamente, as famílias pelas dificuldades em cumprir o seu papel diante de seus membros. Nessa direção, o objetivo da proteção social no âmbito da assistência social é de fortalecimento das famílias

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, entende-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos na referida Lei. A LOAS prevê, em seu Art. 23, § 2^o , que na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros, direcionados às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal se tornou o principal instrumento de identificação e caracterização das famílias de baixa renda, para a sua seleção e inclusão em programas federais. O Cadastro Único funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas. A partir do momento em que a família estiver cadastrada, sempre que houver alguma mudança em sua situação, é necessário atualizar as informações. Mesmo sem mudança na família, o cadastro deve ser atualizado, obrigatoriamente,

O desenvolvimento do trabalho social pelo CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social requer a compreensão da situação vivenciada por cada família/indivíduo, considerando seu contexto social, histórico, econômico, cultural e de vida familiar. Conforme orientações técnicas: atuar na recepção dos usuários, identificar as necessidades apresentadas pelas famílias e indivíduos, avaliar se realmente constitui situação a ser atendida pelo CREAS e identificar demandas de encaminhamentos imediatos são atribuições da equipe de profissionais, inclusive do Educador Social, que fazem parte

Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

A Política Nacional de Assistência Social, estabelece princípios democráticos em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º. São considerados princípios estabelecidos, exceto:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

V. Oferta dos serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Referente aos itens acima a informação CORRETA está na alternativa:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, coloque V se for verdadeiro ou F se for falso nos itens que dispõe sobre a organização da Assistência Social e seus objetivos:

( ) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

( ) O amparo à adolescentes e idosos carentes.

( ) Garantia de imergir no mercado de trabalho.

( ) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

( )A garantia de 1 (um) salario mínimo de beneficio mensal a pessoal portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família.

A ordem CORRETA de cima para baixo está na alternativa:

Considere a situação problema a seguir.

Cláudia tem 38 anos, é vendedora e trabalha em uma loja de roupas do bairro onde mora, conhecido por suas precárias condições socioeconômicas. É casada e tem três filhos pequenos. Ela gosta muito do que faz. Com o salário mínimo que recebe, contribui com as despesas da casa e dos filhos e quase não sobra nada para outras despesas. De um tempo para cá, Cláudia tem estado preocupada ao chegar em casa depois do trabalho, porque seu marido tem estado nervoso e agressivo. Ela acredita que a mudança de comportamento ocorreu depois que ele ficou desempregado. Sua vizinha, conhecedora da atual situação de Cláudia, a recomenda procurar o CRAS do bairro e ela o faz.

A opção que expressa o procedimento imediato que deve ser adotado pela equipe de referência do equipamento, considerando o que está descrito na situação problema acima é

Relacione os níveis de complexidade do Suas com seus respectivos serviços socioassistenciais, conforme organizado na Tipificação dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109, de 11 de novembro de 2009).

1. Proteção Social Básica	( ) Serviço de Acolhimento Institucional
2. Proteção Social Especial de Média Complexidade	( ) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3. Proteção Social Especial de Alta Complexidade	( ) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI
	( ) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF
	( ) Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências
	( ) Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
	( ) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

A sequência correta é

Sobre a estruturação e a operacionalização da Política de Assistência Social, analise as afirmativas abaixo:

I- O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, responsável pela oferta de serviços de proteção social básica.

II- A proteção social especial é o nível de atendimento assistencial que beneficia famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por já terem sido abandonados, maltratados física ou psiquicamente, abusados sexualmente, por estarem em situação de rua ou trabalho infantil ou por terem seus direitos violados.

III- O financiamento do Sistema Único da Assistência Social é centralizado no Fundo Nacional de Assistência Social que tem como objetivo destinar recursos para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social.

IV- A referência para a organização dos grupos territoriais da Política de Assistência Social leva em consideração o porte de municípios de acordo com o tamanho de sua população, sendo eles: distritos, pequeno porte 1 e 2, médio porte, grande porte, metrópoles e capitais de unidades da federação.

V- As negociações e as pactuações, estabelecidas entre gestores quanto aos aspectos operacionais no Sistema Único da Assistência Social, ocorrem nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), organizadas na esfera estadual e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), organizada na esfera nacional.

São corretas as afirmativas

Um dos objetivos do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) é o desenvolvimento local, buscando potencializar o território. Sobre a atuação do(a) psicólogo(a) no CRAS, considere as seguintes afirmativas:

I	o psicólogo, como trabalhador da Assistência Social, deve direcionar sua atuação para o fortalecimento dos usuários como sujeitos de direitos e o fortalecimento das políticas públicas.
II	o psicólogo, tendo como foco a condição de sujeito integral, deve entender o desafio da completude institucional e da intersetorialidade.
III	o psicólogo no CRAS deve ter como foco a prevenção e “promoção de vida”, mas isso não significa desconsiderar outros aspectos relacionados às vulnerabilidades.
IV	o psicólogo não deve abrir mão do setting convencional no espaço do CRAS, tendo em vista a importância do sigilo profissional.

Dentre as afirmações, estão corretas

A Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, apresenta as diretrizes que organizam esse campo em território nacional. Em relação às suas diretrizes, a Assistência Social deve

De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Assistência social tem por objetivo: I – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, exceto à velhice; II – O amparo às crianças e adolescentes carentes; III – A promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V – A garantia de 2 (dois) salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Ao afirmar-se como unidade de acesso aos direitos socioassistenciais, o CRAS efetiva a referência e a contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS. Quanto ao CRAS, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca do CRAS, pode-se afirmar que: I – A sigla CRAS significa: Centro de Referência de Assistência Social. II – O CRAS é a unidade em torno da qual se organizam os serviços de proteção básica, do que decorre sua função de gestão local. III – O CRAS é uma unidade privada estatal centralizada da política de assistência social. IV – Espaço físico, organização do mesmo e das atividades, funcionamento e recursos humanos devem manter coerência com a concepção de trabalho social com famílias, diferenciando o serviço que deve dos que podem ser ofertados no CRAS.

O Plano Municipal de Assistência Social – 2014 a 2017, do município de São José do Rio Preto, ao apresentar os dados agregados das ofertas de Serviços Socioassistenciais, informa que em 2013, no PAEFI, foram atendidas 521 famílias. Informa ainda que os principais serviços acessados na Proteção Social Especial foram o de pessoas em situação de rua e o de acolhimento institucional e que a cidade apresenta um grande número de vagas na Proteção Social Especial de alta complexidade. Com base nesses dados, apresenta como uma das diretrizes para a Proteção Social Especial de alta complexidade:

A Resolução CNAS n° 109/2009 propõe uma matriz padronizada para a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Define como Aquisições dos Usuários os “compromissos a serem cumpridos pelos gestores em todos os níveis, para que os serviços prestados no âmbito do SUAS produzam seguranças sociais aos seus usuários, conforme suas necessidades e a situação de vulnerabilidade e risco em que se encontram”. Em se tratando do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, o PAEFI, ofertado pelo CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, as aquisições dos usuários são definidas como as seguranças de acolhida, de convívio familiar, comunitário e social e de

A aprovação da Norma Operacional Básica em 2012 institui o Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mecanismo de aperfeiçoamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Por meio do Pacto são estabelecidas as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, prevendo-se sua revisão anual. De acordo com o artigo 39, § 1° da NOB, o processo de acompanhamento desencadeará ações que objetivam a resolução das dificuldades para o alcance das metas e terá como instrumentos de assessoramento os