A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742 de 1993) ...

cabe à União, por meio do Conselho Nacional de Assistência Social, o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios utilizados pelos entes federados dos recursos dos respectivos Fundos de Assistência Social.

os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

a utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos demais entes será declarada a cada trimestre, mediante relatório de gestão a ser apreciado pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

os recursos federais destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada serão repassados automaticamente pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao Conselho Nacional de Assistência Social, órgão responsável por sua execução e manutenção.

cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social a responsabilidade pela coordenação da política de assistência social nas três esferas de governo, bem como gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle do Ministério da Previdência e Assistência Social.