Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
Foram encontradas 5.318 questões
Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Embu das Artes - SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Oficineiros e Agente Cadastrador |
Q1843178
Serviço Social
De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, a Assistência social tem por objetivo:
I – A proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência, exceto à velhice;
II – O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária;
V – A garantia de 2 (dois) salários mínimos de benefício
mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Embu das Artes - SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Oficineiros e Agente Cadastrador |
Q1843177
Serviço Social
Ao afirmar-se como unidade de acesso aos direitos
socioassistenciais, o CRAS efetiva a referência e a
contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do
SUAS. Quanto ao CRAS, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Embu das Artes - SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Oficineiros e Agente Cadastrador |
Q1843176
Serviço Social
Acerca do CRAS, pode-se afirmar que:
I – A sigla CRAS significa: Centro de Referência de
Assistência Social.
II – O CRAS é a unidade em torno da qual se organizam os
serviços de proteção básica, do que decorre sua função de
gestão local.
III – O CRAS é uma unidade privada estatal centralizada da
política de assistência social.
IV – Espaço físico, organização do mesmo e das atividades,
funcionamento e recursos humanos devem manter
coerência com a concepção de trabalho social com famílias,
diferenciando o serviço que deve dos que podem ser
ofertados no CRAS.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698281
Serviço Social
O Plano Municipal de Assistência Social – 2014 a 2017,
do município de São José do Rio Preto, ao apresentar os
dados agregados das ofertas de Serviços Socioassistenciais, informa que em 2013, no PAEFI, foram atendidas
521 famílias. Informa ainda que os principais serviços
acessados na Proteção Social Especial foram o de pessoas em situação de rua e o de acolhimento institucional
e que a cidade apresenta um grande número de vagas
na Proteção Social Especial de alta complexidade. Com
base nesses dados, apresenta como uma das diretrizes
para a Proteção Social Especial de alta complexidade:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698275
Serviço Social
A Resolução CNAS n° 109/2009 propõe uma matriz padronizada para a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Define como Aquisições dos Usuários
os “compromissos a serem cumpridos pelos gestores
em todos os níveis, para que os serviços prestados no
âmbito do SUAS produzam seguranças sociais aos seus
usuários, conforme suas necessidades e a situação de
vulnerabilidade e risco em que se encontram”. Em se
tratando do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, o PAEFI, ofertado pelo
CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, as aquisições dos usuários são definidas
como as seguranças de acolhida, de convívio familiar,
comunitário e social e de
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698274
Serviço Social
A aprovação da Norma Operacional Básica em 2012
institui o Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mecanismo de aperfeiçoamento da gestão, dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Por meio do Pacto são estabelecidas as metas e as
prioridades nacionais no âmbito do SUAS, prevendo-se
sua revisão anual. De acordo com o artigo 39, § 1° da
NOB, o processo de acompanhamento desencadeará
ações que objetivam a resolução das dificuldades para o
alcance das metas e terá como instrumentos de assessoramento os
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698273
Serviço Social
De acordo com a Lei n° 12.435/2011, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é a unidade pública
municipal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade e risco social. Além do
PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), outros serviços de proteção social básica podem
ser implementados nessa unidade, que deve desempenhar também as funções de gestão da proteção básica
no seu território de abrangência. Essa função de gestão
territorial permite que a rede socioassistencial tenha no
CRAS o seu
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698272
Serviço Social
De acordo com o artigo 6° -B da LOAS (incluído pela
Lei n° 12.435/2011), as proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma
integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas
entidades e organizações de assistência social, respeitadas as especificidades de cada ação. Conforme o § 1° do referido artigo, o reconhecimento pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial se realiza por meio da
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698271
Serviço Social
Como forma de caracterização dos grupos territoriais
da Política Nacional de Assistência Social é utilizada a
definição de municípios por porte, agregando-se outras
referências de análise realizadas por Centros de Estudos
sobre desigualdades intraurbanas e o contexto específico das metrópoles. De acordo com este critério da PNAS,
municípios cuja população está entre 50001 a 100000
habitantes (cerca de 10000 a 25000 famílias) são considerados como de
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698270
Serviço Social
De acordo com a PNAS/2004, a política de assistência
social tem sua expressão em cada nível da Federação na
condição de comando único. Cabe a cada esfera de governo, em seu âmbito de atuação, coordenar, formular e
cofinanciar, além de monitorar, avaliar, capacitar e sistematizar as informações. Essa organização está expressa
em um de seus eixos estruturantes, qual seja:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698269
Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal
n° 8.742/93) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 e marca a etapa inaugural de uma
política pública de assistência social em nível nacional. A
LOAS define a assistência social como direito do cidadão
e dever do Estado, estabelecendo objetivos e diretrizes
para sua implementação. Constitui-se um dos princípios
da LOAS:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698267
Serviço Social
De acordo com os “Parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na Política Nacional de Assistência Social” (2007:25), em vista do perfil conferido
ao Assistente Social para atuar na política de Assistência
Social, no que se refere às abordagens tradicionais funcionalistas e pragmáticas, o referido documento indica a
esses profissionais
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698265
Serviço Social
Vários programas sociais, gerenciados por diversos órgãos governamentais, utilizam as informações do Cadastro Único para a seleção e o atendimento de famílias. A
inserção nesses programas ocorre de acordo com critérios e procedimentos definidos pelos gestores e pela
legislação específica de cada um deles. Um exemplo é
o da concessão do benefício de Tarifa Social, que garante desconto na conta de energia elétrica para famílias
inscritas no Cadastro Único, com critério de recortes de
renda e que tenham entre seus membros pessoas em
tratamento de saúde ou pessoas que recebem
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698264
Serviço Social
O Programa de Transferência de Renda – Bolsa Família,
tem sua gestão descentralizada, ou seja, tanto a União,
quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
têm atribuições em sua execução. Para a inserção no
Programa é necessário inscrever-se no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal e a seleção
das famílias é feita por um sistema informatizado, a partir
dos dados informados no Cadastro Único e das regras
do programa. Periodicamente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome faz o cruzamento da
base do Cadastro Único com outros bancos de dados do
governo. Aquelas famílias que apresentam diferenças
nas informações cadastradas são
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698261
Serviço Social
O Centro de Referência Especializado para População
em Situação de Rua (Centro POP) e o Serviço de Acolhimento Institucional configuram-se como espaços essenciais para a oferta de atenção especializada no SUAS a
essa parcela da população. Ainda no contexto do SUAS,
a intervenção que representa importante recurso para a
identificação de pessoas em situação de rua e que possibilita que a atenção a esse segmento seja iniciada no
próprio contexto da rua, com ações vinculadas à rede de
proteção social é
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698260
Serviço Social
O acompanhamento familiar no âmbito do SUAS é um
processo de caráter continuado e planejado, por período
de tempo determinado, no qual, a partir de vulnerabilidades, demandas e potencialidades apresentadas pelas
famílias, definem-se os objetivos a serem alcançados.
Consiste em um conjunto de intervenções, a partir do
estabelecimento de compromissos entre famílias e profissionais, com a construção de um Plano de Acompanhamento Familiar.
Em relação à adesão das famílias a esse processo, as orientações técnicas explicitam que são acompanhadas as famílias
Em relação à adesão das famílias a esse processo, as orientações técnicas explicitam que são acompanhadas as famílias
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698259
Serviço Social
A centralidade da família na política de assistência social
deve-se ao reconhecimento da importância dessa instituição na proteção social dos indivíduos e expressa que
a organização dessa política tem como pressuposto a família como um sujeito de direitos. Em decorrência dessa
matricialidade sociofamiliar, dentre os principais objetivos da política de assistência social no âmbito do PAIF
(Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família)
destacam-se: a proteção à família, aos seus direitos e a
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698258
Serviço Social
Um dos desafios da Vigilância Socioassistencial é o de
operacionalização das informações dos territórios. Ao
abordar esse tema, o Caderno 3 Capacita SUAS (2013:63)
destaca que “...a realidade vivida por cada lugar (seja um
município, um bairro, um estado) é distinta e, ao mesmo
tempo, tem semelhanças com outros lugares...” Ganha
importância o Diagnóstico Socioterritorial na medida que
supõe o envolvimento de diferentes informações e de diferentes atores da informação. Tais informações e atores
“necessitam manter um diálogo (...) para que o diagnóstico não corra o risco de se tornar mais uma peça técnica”
(p.67). Nessa perspectiva, o Diagnóstico Socioterritorial
tem se mostrado mais próximo da ideia de trazer à tona
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698257
Serviço Social
A concepção orientadora da proteção social pública da
assistência social, fortalecida pela implantação do SUAS,
se contrapõe à visão conservadora, que responsabiliza o
próprio cidadão e sua família pelo enfrentamento e equacionamento de suas demandas sociais. Afirmar a Assistência Social como proteção social na perspectiva do
SUAS significa proteger o cidadão, usuário dos serviços,
e para Sposati (in Capacita SUAS Caderno 2:26) “... estar protegido significa ter forças próprias ou de terceiros,
que impeçam que alguma agressão/precarização/privação venha a ocorrer deteriorando uma dada condição”,
cabendo uma ação da política no sentido de possibilitar
que a situação seja enfrentada num campo de responsabilidade pública e coletiva. Afirma ainda a autora que ter
proteção e/ou estar protegido não significa meramente
portar algo, mas ter uma capacidade de
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q1698256
Serviço Social
O Benefício de Prestação Continuada – BPC integra a
Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para acessá-lo não é necessário ter
contribuído com a Previdência Social. Ao beneficiário –
pessoa idosa e pessoa com deficiência – é garantida a
transferência de um salário-mínimo mensal, sendo que o
cronograma de pagamento do benefício pode ser antecipado, bem como o beneficiário pode solicitar a antecipação de uma renda mensal do benefício em situação de
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