A Lei Orgânica de Assistência Social prevê que o “benefício ...

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Q853215

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Serviço Social |

Q853215 Serviço Social

A Lei Orgânica de Assistência Social prevê que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Sobre isso e considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1 (um) do salário mínimo.

O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, nem mesmo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta somente por avaliação médica realizada por médicos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

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