Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
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A LOAS define proteção social básica como:
O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre tal benefício é incorreto afirmar que:
O Art. 6 da LOAS define que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Assinale a alternativa que indica um dos objetivos do SUAS.
Segundo a LOAS a Assistência Social é regida pelos seguintes princípios, exceto:
Art. 12 da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993- LOAS, que diz respeito ao que compete a União. Assinale a alternativa que não corresponde ao artigo mencionado:
No artigo 11 da portaria nº 666, de 28 de dezembro de 2005: As famílias em situação de trabalho infantil deverão ter suas informações inseridas no CadÚnico, atentando-se para obrigatoriedade do preenchimento do seguinte:
I. Para as crianças ou adolescentes da família em situação de trabalho infantil deverão ser preenchidas as informações do campo nº 270 do formulário do CadÚnico.
II. Para o responsável legal da família, definido preferencialmente como a mulher de idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, o registro de ao menos um documento de emissão e controle nacional, notada mente o CPF ou o Título de Eleitor.
III. Para o domicílio e todas as pessoas da família, o preenchimento de todos os campos obrigatórios do formulário do CadÚnico.
IV. Não é necessário o CadÚnico.
V. Para os vizinhos das crianças ou adolescentes é necessário o preenchimento do CadÚnico.
Assinale a alternativa correta:
À Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS cabe, exceto:
São de __________________aquelas entidades que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos dessa Lei, e respeitada a deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do artigo 18 do LOAS. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco:
Assinale a alternativa correta: Os objetivos específicos do programa de erradicação do trabalho infantil ( PETI) são:
I- Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescentes na escola.
II - Implantar atividades complementares à escola - Jornada Ampliada. Conceder uma complementação mensal de renda - Bolsa Criança Cidadã, às famílias.
III- Proporcionar apoio e orientação às famílias beneficiadas;
IV- Promover programas e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda junto às famílias.
Assinale a alternativa correta:
Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) podem ser ofertados nos CRAS, em outras unidades públicas ou em entidades privadas sem fins lucrativos, desde quê? Preencha Verdadeiro(V) ou Falso(F):
( ) Referenciadas ao CRAS.
( )Seguindo as orientações da Tipificação.
( ) Que o município ofereça espaço físico.
( )Tenha uma pedagoga contratada.
( ) Tenha um espaço para manter os adolescentes privados de liberdade.
Assinale a sequência correta:
Em relação ao Art. 10 da LOAS é correto dizer:
O Art. 4º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS): A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Assinale a alternativa correta:
Dentre os conceitos abaixo, indique a alternativa que esta relacionada à Proteção Social Especial:
Sobre o Benefício de Prestação Continuada, o qual integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
I. Idoso: aquele com idade de sessenta anos ou mais.
II. Pessoa com deficiência: aquela cuja deficiência a incapacita para a vida independente e para o trabalho.
III. Família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido.
IV. A condição de internado advém de internamento em hospital, abrigo ou instituição congênere, entretanto, prejudica o direito da pessoa com deficiência ou do idoso ao Benefício de Prestação Continuada.
V. Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.
Os itens CORRETOS estão apontados na alternativa:
Sobre o Centro de Referência da Assistência Social, complete a afirmativa abaixo com um dos itens propostos nas alternativas:
“O CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidades social, que abrange um total de _____________________.”
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, são considerados objetivos. Coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.
( ) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
( ) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
( ) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
( ) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
( ) A garantia de 1 (um) salario mínimo de beneficio mensal a pessoal portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família.
A alternativa que contempla a ordem CORRETA de cima para baixo está na letra:
Relacionado aos benefícios de prestação continuada é INCORRETO afirmar:
Conforme dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. No que se refere às entidades e organizações, marque a alternativa incorreta.
De acordo com as orientações nacionais acerca da PNAS, a gestão territorial demanda do CRAS o adequado conhecimento do território, a organização e a articulação das unidades da rede socioassistencial a ele referenciadas bem como a coordenação da acolhida, da inserção, do encaminhamento e do acompanhamento dos usuários. Nessa perspectiva, a rede socioassistencial deverá ser organizada por meio da
Maria Francisca, 45 anos, desempregada e chefe de uma família composta por quatro pessoas, sendo 02 crianças e 02 adolescentes, procurou o serviço social do CRAS em busca de orientação e apoio técnico visando à superação das situações de vulnerabilidades e riscos sociais vivenciadas por sua família. Considerando a situação apresentada, os procedimentos técnicos a serem adotados pelo serviço social do CRAS são:
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