A Assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social e está disposta pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/93). O artigo 2º da referida lei prevê como objetivo da Assistência Social:
I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II. promoção da integração ao mercado de trabalho. III. a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. IV. o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Fazem parte dos objetivos dispostos pelo artigo 2º aqueles expressos apenas nas asserções

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rege-se por princípios democráticos, um dos quais está expresso em uma das alternativas abaixo. Assinale-a.

Com base na Política Nacional de Assistência Social e em relação à proteção social especial, analisar a sentença abaixo:

É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras (1ª parte). Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito, exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 8.742/1993, a assistência social tem por objetivos a proteção social – que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos – especialmente o(a), EXCETO:

Na LOAS, estão previstos três tipos de benefícios eventuais. Esses benefícios são da alçada do governo municipal e, por conseguinte, deverão ser regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – e, logicamente, deverão ser bancados pelos Municípios. Com base nesta Lei, analise as informações abaixo:

Os ____________ porque são inegociáveis e infensos a opções quanto à obrigatoriedade de sua provisão, contidos no caput do Art. 22. Esses benefícios “visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”.

Os ____________ porque são sujeitos a opções quanto a sua provisão. Esses benefícios, previstos no § 2º do Art. 22 da LOAS, são criados para atenderem necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, nos casos de calamidade pública.

Os ____________, contidos no § 3º do Art.22, que consistem em uma transferência de valor para cada criança de até 06 anos de idade, tendo como critério de elegibilidade a renda familiar per capita.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em 2009, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Segundo essa tipificação, os serviços socioassistenciais são organizados por níveis de complexidade do SUAS.

A partir dos níveis de complexidade elencados, classifique os serviços abaixo discriminados:

I. Serviços de Proteção Social Básica

II. Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade

III. Serviços de Proteção Social Especial de Alta complexidade

( ) Serviço de Acolhimento em República

( ) Serviço Especializado em Abordagem Social

( ) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

( ) Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

( ) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Ainda com relação à política de recursos humanos no SUAS, segundo a NOB RH SUAS, é INCORRETO afirmar que

A partir da Constituição de 1988, da LOAS (1993), da PNAS (2004) e da NOB SUAS, com a instituição do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tornou-se necessária a reflexão sobre a política de gestão de recursos humanos no âmbito da assistência social. A gestão do trabalho, assim, tornou-se uma questão estratégica e foi objeto de discussão da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB RH SUAS), aprovada em 2006.

Com relação aos princípios e diretrizes, orientadores da gestão do trabalho no SUAS, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a NOB SUAS, sobre os objetivos do SUAS, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a NOB SUAS, são instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS o orçamento da assistência social e os fundos de assistência social. Ainda com relação à gestão financeira e orçamentária do SUAS, assinale a afirmativa INCORRETA.

A gestão das ações de assistência social está sob a organização de um sistema descentralizado e participativo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social de abrangência da LOAS.

( ) No SUAS, a organização da política de assistência social se dá pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica, caracterizada por um conjunto de serviços, programas, projetos que visam, sobretudo, prevenir situações de vulnerabilidade e risco social; proteção social especial, que se configura como ações e serviços que objetivam atuar em situações especiais de desestruturação familiar.

( ) As entidades e organizações de assistência social que integram o SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução de ações e serviços, com garantia da necessidade de financiamento compartilhado público-privado.

( ) As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial de maneira integrada e direta por entes públicos e/ou entidades de assistência social que compõem o SUAS.

A sequência está CORRETA em

Ainda, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com relação às competências das três esferas de governo, assinale a alternativa CORRETA.

Com relação à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere ao controle social, segundo a discussão da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas abaixo referentes às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), 2004 e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação geral à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estaduais e municipais, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando diversificado em cada esfera de governo, respeitando as características socioterritoriais.

( ) Participação da população via organizações representativas e voto direto na formulação e no controle das políticas e respectivas ações em todos os níveis.

( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política em cada esfera de governo.

( ) Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios e na comunidade para organização dos serviços, programas e projetos.

A sequência está CORRETA em

A aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira alcançando um novo patamar, estabelecendo tipologias que, sem dúvidas, corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial. Refletindo neste pressuposto, há a abordagem de que a Política de Assistência Social está dividida em dois tipos de proteções sociais. Conforme esta afirmativa, numere a segunda coluna conforme a primeira, assinale após a sequência CORRETA:
(1) Proteção Social Básica (2) Proteção Social Especial
( ) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; ( ) Serviço Especializado em Abordagem Social; ( ) Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências; ( ) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; ( ) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; ( ) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) previsto e regulamentado na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social. De acordo com a LOAS, as ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, uma Política de Seguridade Social não contributiva que prevê a participação e controle social, a qual estabelece, dentre outros objetivos:

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. Conforme o estabelecido pela NOB/SUAS constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

Conforme o documento do CFESS, intitulado “Parâmetros para Atuação de Assistente Social na Política de Assistência Social”, o trabalho de assistentes sociais, psicólogos/as e pedagogos/as constituem as principais profissões atuantes no SUAS e que ao integrar a equipe dos/as trabalhadores/as no âmbito da política de Assistência Social, esses profissionais podem contribuir para criar ações coletivas de enfrentamento de todas as formas de violência e de exploração de classe, gênero, etnia e orientação sexual, com vistas a: