Questões de Concurso
Sobre financiamento da assistência social em serviço social
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( ) São instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS o orçamento da assistência social e os fundos de assistência social.
( ) O orçamento é instrumento da administração pública prescindível para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária.
( ) Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser executadas as receitas e alocadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
( ) Cabe ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
( ) O Visitador do Programa Criança Feliz (PCF) poderá ser o mesmo do Programa Primeira Infância Melhor (PIM), devendo obrigatoriamente estar referenciado ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
( ) A função de Supervisor do Programa Criança Feliz (PCF) é totalmente incompatível com o cargo de Monitor do Programa Primeira Infância Melhor (PIM), sendo vedada a atuação conjunta nos municípios integrados.
( ) Os recursos financeiros oriundos do Programa Criança Feliz (PCF) e do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) são complementares, funcionando de modo orgânico como um cofinanciamento das ações territoriais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
1. Indefinição de diretrizes, objetivos e metas.
2. Previsão da organização das ações.
3. Provisão de recursos.
4. Revisão crítica das propostas, dos processos e dos resultados.
5. Definição da forma de acompanhamento das ações.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Os direitos e benefícios estabelecidos e assegurados, o financiamento (fontes, montantes e gastos), a gestão (forma de organização) e o controle social democrático (participação da sociedade civil) são aspectos para analisar o quadro institucional de uma política ou programa social.
( ) Entre as condições impostas para transferência de recursos do FNAS aos Municípios, é prevista a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social.
( ) O FNAS poderá repassar recursos destinados à assistência social aos entes federados por meio de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, sendo vedado ao convenente transferir a terceiros a execução do objeto do instrumento.
( ) É vedado o repasse de recursos transferidos do FNAS para fundos municipais às entidades e organizações privadas de assistência social, para fins de investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial.
( ) Os recursos transferidos do FNAS aos fundos dos Municípios serão aplicados segundo prioridades estabelecidas em planos de assistência social, aprovados por seus respectivos conselhos, observada a compatibilização com o plano estadual e o respeito ao princípio da equidade.
Assinale a sequência correta.
Analise as afirmativas sobre as condições para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e depois marque a alternativa correspondente:
I - A efetiva instituição e funcionamento de: Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e, Plano de Assistência Social.
II - Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.
III - O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão 11 da política de assistência social no SUAS se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo.
IV - As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social.