Questões de Concurso
Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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Leia a seguinte situação hipotética:
Tereza trabalha como assistente social em um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. No mês de setembro de 2019, ela acessou a lista de descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família – PBF – e verificou que 5 crianças, entre 9 a 10 anos, apresentavam um número expressivo de faltas escolares. Diante disso, Tereza planejou uma atividade em grupo com essas crianças na perspectiva de compreender a realidade vivenciada pelas crianças e a relação com as faltas escolares, possibilitando a criação de estratégias de intervenção profissional frente às expressões da questão social evidenciadas. Durante a execução da atividade, uma das crianças contou ao grupo que tinha dificuldades para acordar cedo para ir à escola, pois não dormia bem. Questionada pela assistente social, a criança pediu ao grupo que guardasse um segredo e revelou que não dormia bem, porque ficava angustiado quando seu padrasto o colocava para dormir e tocava em suas partes íntimas.
Considerando o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social e os conteúdos sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assinale a alternativa correta quanto à situação hipotética.
O estágio supervisionado é um componente curricular obrigatório no processo de formação de assistentes sociais. A Política Nacional de Estágio, aprovada pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, em 2010, afirma que:
I. No estágio supervisionado, a articulação entre formação e exercício profissional expressa e potencializa a interlocução entre estudantes, professores e assistentes sociais dos campos de estágio.
II. A dimensão técnico-operativa deve ser garantida na experiência de estágio e destacada da dimensão teórico-metodológica, evitando a tendência do teoricismo, especialmente quando se trata da vivência no campo ou da supervisão de campo.
III. O estágio supervisionado tem como princípio a articulação entre universidade e sociedade, uma vez que o estágio se constitui como um elemento potencializador desta relação, fomentando o conhecimento acerca da realidade e contribuindo na identificação e construção de respostas às demandas e desafios contemporâneos.
IV. O estágio se constitui num instrumento fundamental na formação da análise crítica e da capacidade interventiva, propositiva e investigativa do estudante, que precisa apreender os elementos concretos que constituem a realidade social capitalista e suas contradições, de modo a intervir, enquanto estudante, nas diferentes expressões da questão social.
Estão corretas apenas as afirmativas
O Código de Ética do Assistente Social (1993) funda-se, dentre outros, nos seguintes princípios e valores:
I. Exercício profissional sem ser discriminado, nem discriminar por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, racionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física / Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas.
II. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas / Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo / Ampliação e consolidação da cidadania considerada tarefa primordial de toda sociedade.
III. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática / Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão / Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.
IV. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste código e com a luta geral dos trabalhadores / Rigoroso trato teórico, histórico e metodológico da realidade social e do Serviço Social, que possibilite a compreensão dos problemas e desafios com os quais o profissional se defronta no universo da produção e reprodução da vida social / Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
Estão corretas apenas as afirmativas
Sobre o Código de Ética do(a) assistente social e a Lei nº 8.662/1993 de regulamentação da profissão, sabe-se que a atual edição é revista e ampliada, incorporando as alterações do Código discutidas e aprovadas no 39º Encontro Nacional CFESS/CRESS. Na apresentação à Edição de 2011, trata-se das alterações procedidas.
“Do ponto de vista do conteúdo, as mudanças procedidas foram relativas à modificação de nomenclatura, substituindo o termo __________ por _________, incluindo ainda, no princípio XI, a “identidade de gênero”, quando se refere ao exercício do ________ sem ser discriminado(a) nem discriminar por essa condição, juntamente com as demais condições já explicitadas no texto. Essas alterações são de suma importância, pois reafirmam princípios e valores do nosso Projeto Ético-Político e incorporam avanços nas discussões acerca dos direitos da população LGBT pela livre orientação e expressão sexual. Portanto, as mudanças aqui expressas são resultado de discussões no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, em especial na temática da ética e dos direitos humanos. ” (CFESS, 2011- 2012, p.13-14).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.