As organizações que se registrarem nos Conselho Regional de Serviço Social receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de serviço social.

Para que o profissional de serviço social possa exercer a profissão e utilizar a denominação de assistente social, ele deverá ter o diploma em curso de graduação em serviço social e realizar o registro no Conselho Federal de Serviço Social.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social rever, mudar ou alterar as decisões de outros órgãos administrativos que interferiram na autonomia do exercício profissional do assistente social.

O fórum máximo de deliberação da profissão ocorre anualmente, em reunião na qual estejam presentes 80% dos membros titulares do Conselho Federal de Serviço Social.

Nos estados ou Territórios em que não seja possível instalar um Conselho Regional, deverá ser constituída uma Delegacia Seccional, que deverá ser composta por dois assistentes sociais, adimplentes, que se candidatarem ao cargo de conselheiros e tiverem a aprovação do Conselho Federal de Serviço Social. A Delegacia terá autonomia financeira e será diretamente subordinada ao Conselho Federal de Serviço Social.