Questões de Concurso
Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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A referida lei sofreu uma alteração recente para que fosse incorporado artigo que trata da duração do trabalho do assistente social, definida em 30 horas semanais.
Apesar de o sigilo profissional constituir um direito do usuário a ser defendido pelo assistente social, tal prerrogativa poderá ser dispensada em caso de atuação em equipe multiprofissional, haja vista que todas as informações relativas ao usuário devem ser transmitidas à equipe.
A exigência de que em cada capital de estado, de território e no Distrito Federal haja um CRESS é estabelecida pelo Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1986.
Os debates e reflexões acerca da ética ocorridos na década de 80 do século passado promoveram a ruptura com concepções filosóficas conservadoras, fundadas no neotomismo, que tinham por fundamento a lógica da harmonia e da neutralidade.
A propósito da dimensão ético-política da profissão de serviço social, deve-se levar em conta a vinculação dos profissionais a partidos políticos de esquerda comprometidos com a modernização das políticas sociais.
As competências profissionais do assistente social, assim como suas atribuições privativas, estão associadas a um projeto que, nas últimas décadas, adequou a profissão às exigências de seu tempo, redimensionando-a no âmbito teórico-metodológico e político.
Na área de serviço social, a categoria mediação relaciona-se à atuação dos profissionais como mediadores de conflitos de diversas naturezas, na tentativa de conciliar os interesses das partes envolvidas.
A elaboração, execução e avaliação de projetos, estudos, pesquisas, planos e programas na área de serviço social são atribuições privativas do assistente social, que, com base no código de ética pode utilizar variados instrumentos e técnicas.
No âmbito da política de assistência social, a elaboração de laudos, o estudo social e o parecer técnico individual ou familiar são instrumentos técnico-operativos importantes na viabilização do acesso dos cidadãos aos serviços socioassistenciais.
Embora assessoria e consultoria estejam entre as ações de competência do assistente social, elas podem ser realizadas por profissionais de outras áreas quando não forem do serviço social.
A supervisão direta de estágio de serviço social deve ser realizada necessariamente na mesma instituição e local onde o estagiário executa suas atividades de aprendizado, pois, caso contrário, a responsabilidade ética dos envolvidos será apurada, mediante procedimentos processuais previstos no Código Processual de Ética, garantindo-se o direito de defesa e do contraditório.
O material técnico relativo a atendimento realizado por assistente social, dado seu caráter reservado, deve ser arquivado, obrigatoriamente, no mesmo espaço físico ocupado pelo referido profissional.
Relatórios de gestão e roteiros de entrevistas são considerados materiais técnicos de caráter não sigiloso que viabilizam a continuidade do serviço social e a defesa dos interesses dos usuários.
Estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relativos à área de serviço social podem ser realizados unicamente por profissional assistente social.
Planejar, organizar e administrar serviços sociais constituem atribuições privativas do assistente social.
Prestar orientação social a indivíduos e grupos em ambientes institucionais constitui atribuição privativa do assistente social.
A Lei nº 12.317 dispõe sobre a(o)
( ) A adesão a um projeto profissional supõe decisões de valor inscritas na totalidade dos papéis que legitimam a relação entre os indivíduos e a sociedade.
( ) O Código de Ética é um conjunto de valores, princípios, normas morais, direitos, deveres e sanções que orienta o comportamento individual dos profissionais.
( ) O ato moral pressupõe a adesão inconsciente do indivíduo aos valores éticos.
( ) A ética profissional revela uma dada moralidade que se objetiva por meio das exigências da política social.
A sequência correta encontrada é