Netto (2006) afirma que, a partir da quebra do quase monopólio do conservadorismo na profissão, se conjugaram vários componentes para propiciar a construção do projeto ético-político do Serviço Social no Brasil. Dentre os componentes que foram gestados encontram-se o Código de Ética Profissional. Qual dos códigos é considerado pelo autor como momento basilar do processo de construção do projeto ético-político do Serviço Social no Brasil?

No decorrer de mais de oito décadas da profissão, é correto afirmar que temos a presença de duas perspectivas éticas que foram sendo construídas historicamente, e que estão presentes até os dias atuais. São elas:

Uma das particularidades que marcam o Serviço Social brasileiro diz respeito a ética profissional. Nesse sentido, a ética profissional

I. é uma das dimensões que formam o projeto profissional, compondo os elementos que indicam sua teleologia.

II. refere-se à eleição de valores, diante de uma determinada concepção de homem/mundo/sociedade.

III. não se relaciona ao cotidiano profissional, por seu caráter abstrato.

Está correto o que se afirma em

As motivações morais e éticas dos homens são elementos determinantes nas escolhas dos meios possíveis na efetivação do fim, visto ser de seu âmbito estabelecer o que é ou não adequado, justo ou reprovável. Assim, essas motivações se apresentam como

A formulação de projetos que materializam o trabalho a ser desenvolvido pelos/as assistentes sociais é um dos grandes desafios vivenciados pela profissão ainda hoje. O/A assistente social deve identificar o que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas nos processos de trabalho nos quais a profissão é requerida. Considerando a formulação do projeto de intervenção profissional, considere as assertivas abaixo.

I. Há sempre uma margem de autonomia nos processos de trabalho em que os/as assistentes sociais estão envolvidos, o que lhes permite desenvolver atividades comprometidas com todos os interesses sociais presentes nos espaços sócio-ocupacionais.

II. É preciso destacar que, do ponto de vista jurídico-legal, os instrumentos fundamentais que dão o aporte para o projeto de intervenção profissional são: a Lei n° 8.662/1993, que regulamenta a profissão, o Código de Ética de 1993, que define as competências e os valores éticos norteadores do trabalho profissional, as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social e todas as Legislações pertinentes às políticas de proteção social.

III. O trabalho do/da assistente social se coloca na tensão direta entre trabalho e capital, e caso esta relação não esteja clara, corre o risco de produzir um conhecimento e intervenção pragmáticos, descritivos, desconectados da sociedade e com as condições para a culpabilização individual de sujeitos, famílias e grupos sobre as mazelas produzidas pela sociedade capitalista.

IV. O projeto de trabalho deve compor as normas de regulação instituída, ser um elemento presente nas negociações, no espaço sócio-ocupacional.

V. Um elemento fundamental e essencial a todo projeto diz respeito à filiação teórica com a qual é construído o projeto de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em 

A Resolução nº 657/2013, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, instituiu o Código Processual Disciplinar, para apuração e responsabilização das violações previstas no Artigo 22 do Código de Ética, exceto alínea “c” da Resolução CFESS de n° 273/1993. Assim, o Conselho Regional de Serviço Social − CRESS é competente para apuração e responsabilização das violações disciplinares, em primeira instância administrativa, em relação às alíneas do artigo 22, do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, exceto em relação à alínea “c”, cujo procedimento é regulado por resolução específica. No que tange ao Código Processual Disciplinar, considere as assertivas abaixo.

I. Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade competente, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a é uma infração disciplinar passível de ser apurada pelo Código Processual Disciplinar.

II. O Código Processual Disciplinar estabelece procedimentos frente à infração disciplinar quando o/a assistente social deixa de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.

III. A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado/a ou ex-ofício deverá ser apresentado mediante documento escrito e assinado pelo/a denunciante, contendo: nome e qualificação do/a denunciante; nome e qualificação do/a denunciado/a; descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado.

IV. As únicas penalidades a serem aplicadas às infrações disciplinares são: multa; advertência pública, suspensão do exercício profissional por até 30 dias; e cassação do exercício profissional.

V. Em caso de não comparecimento injustificado do/a profissional a pena de advertência reservada será automaticamente convertida em pena de multa no valor de cinco anuidades.

Está correto o que se afirma APENAS em

No Código de Ética do/da assistente social, em seus vários Títulos e Capítulos estão postas as condutas, procedimentos e ações que são vedados aos profissionais, tanto no que tange aos direitos e responsabilidades gerais, quanto às relações profissionais com usuários, outras profissões, instituições empregadoras e com a Justiça. Assim, é VEDADO ao profissional

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) dispôs na Resolução n° 493/2006, de 21 de agosto de 2006 sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Com base na referida Resolução é correto afirmar:

O Código de Ética profissional do assistente social, em vigor desde 1993, pauta o exercício profissional pelo compromisso com princípios fundamentais. Dentre eles pode se destacar:

I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes − autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa dos arbítrios e do autoritarismo.

III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras.

Está correto o que se afirma em

Trindade (2012) situa o parecer social como parte de uma ação privativa dos assistentes sociais, advindo do estudo social. Desta forma, evidencia a importância de seus aspectos teóricos, éticos e políticos, destacando

Segundo Matos (CFESS/ABEPSS, 2009), as reflexões sobre assessoria/consultoria na área do serviço social são marcadas pela imprecisão conceitual e pela ausência de referência teórica. Explicita ainda que, na lei de regulamentação profissional, o exercício da assessoria e da consultoria aparece como atribuição privativa e competência do assistente social. Na particularidade da assessoria, o autor define três frentes de trabalho, que são:

A denominação projeto ético-político surgiu em 1998, no IX Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, realizado em Goiânia, se consolidando, nos meios acadêmicos e profissionais, a partir de 2000. Esse projeto tem em seu núcleo, como valor central,

O projeto ético-político do serviço social vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero, e reafirma a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do preconceito. A partir dessa compreensão torna-se imperativo ao serviço social

A atual lei de regulamentação da profissão de assistente social (BRASIL, Lei n. 8.662/1993), no que tange aos movimentos sociais, assegura como uma das competências desse profissional:

As Seccionais de Serviço Social estão subordinadas, financeira e administrativamente,

Leia o fragmento a seguir.

“Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.”

O fragmento mostra

Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, o Assistente Social deverá comparecer e declarar que

No que concerne ao material técnico, sigiloso ou não, em caso de demissão ou exoneração, o Assistente Social deverá

Assinale a opção que apresenta o valor central do projeto ético-político do Serviço Social.

A Lei n^o 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social e dá outras providências, em seu artigo 5^o , inciso 4^o , dispõe sobre a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Nesse sentido, esses procedimentos