A assistência social, conforme Lei 12.435/2011, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas e tem por objetivos:

No Estado brasileiro, a assistência social, como política de proteção social, oferta um elenco diversificado de serviços, programas e benefícios. Entre as alternativas apresentadas, identifique a que contém, respectivamente, um serviço disponibilizado no nível da proteção social especial de média complexidade e um benefício de caráter eventual, provisório e suplementar.

Em relação a algumas seguranças que são afiançadas pelo SUAS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização.

( ) Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

( ) Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso. Para fazer jus ao benefício, a pessoa com deficiência deverá comprovar, EXCETO:

A Assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social e está disposta pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/93). O artigo 2º da referida lei prevê como objetivo da Assistência Social:
I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II. promoção da integração ao mercado de trabalho. III. a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. IV. o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Fazem parte dos objetivos dispostos pelo artigo 2º aqueles expressos apenas nas asserções

Na LOAS, estão previstos três tipos de benefícios eventuais. Esses benefícios são da alçada do governo municipal e, por conseguinte, deverão ser regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – e, logicamente, deverão ser bancados pelos Municípios. Com base nesta Lei, analise as informações abaixo:

Os ____________ porque são inegociáveis e infensos a opções quanto à obrigatoriedade de sua provisão, contidos no caput do Art. 22. Esses benefícios “visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”.

Os ____________ porque são sujeitos a opções quanto a sua provisão. Esses benefícios, previstos no § 2º do Art. 22 da LOAS, são criados para atenderem necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, nos casos de calamidade pública.

Os ____________, contidos no § 3º do Art.22, que consistem em uma transferência de valor para cada criança de até 06 anos de idade, tendo como critério de elegibilidade a renda familiar per capita.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Ainda, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com relação às competências das três esferas de governo, assinale a alternativa CORRETA.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido:
I. À pessoa portadora de deficiência com renda mensal per capita inferior de 1/4 do salário-mínimo.
II. À pessoa idosa acima de 65 anos com renda mensal per capita inferior de 1/4 do salário-mínimo.
III. À pessoa portadora de deficiência com renda mínima inferior a 1/5 do salário-mínimo aprovada na perícia médica.
IV. A famílias sem renda mínima.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, marque a alternativa incorreta.

A Comissão Intergestores Tripartite pactuou entre os entes federados procedimentos para a gestão integrada dos serviços, benefícios socioassistenciais e transferências de renda para o atendimento de indivíduos e de famílias beneficiárias, no âmbito do SUAS. Criar possibilidades de atendimento intersetorial qualificado a indivíduos e famílias e potencializar estratégias para a inclusão social estão entre os objetivos dessa pactuação. Entre os procedimentos para essa gestão integrada, no que se refere a garantir uma base de dados para a realização de diagnóstico de vulnerabilidade e risco no território, está a adoção do Cadastro Único para Programas Sociais e o Cadastro

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo com base na Lei Orgânica da Assistência Social (n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993).

Coluna 1 Tipos de atendimento

1. Benefício de Prestação Continuada

2. Benefícios Eventuais

3. Serviços

4. Programas de Assistência Social

Coluna 2 Descrição

( ) Compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

( ) Garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

( ) Provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

( ) Atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993) assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742/1993, o(s) ente(s) que responde(m) pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos na constituição é(são) a(os):