A __________________________________________, no uso das suas atribuições legais e regulares, e considerando o disposto: na Constituição Federal de 1988 que em seu Artigo 227 elegeu a criança e o adolescente como prioridade absoluta e em seu Art. 7º, inciso XXXIII, modificado pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/11/1998, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco:

São de __________________aquelas entidades que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos dessa Lei, e respeitada a deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do artigo 18 do LOAS. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco:

Assinale a alternativa correta: Os objetivos específicos do programa de erradicação do trabalho infantil ( PETI) são:

I- Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescentes na escola.

II - Implantar atividades complementares à escola - Jornada Ampliada. Conceder uma complementação mensal de renda - Bolsa Criança Cidadã, às famílias.

III- Proporcionar apoio e orientação às famílias beneficiadas;

IV- Promover programas e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda junto às famílias.

Assinale a alternativa correta:

Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) podem ser ofertados nos CRAS, em outras unidades públicas ou em entidades privadas sem fins lucrativos, desde quê? Preencha Verdadeiro(V) ou Falso(F):

( ) Referenciadas ao CRAS.

( )Seguindo as orientações da Tipificação.

( ) Que o município ofereça espaço físico.

( )Tenha uma pedagoga contratada.

( ) Tenha um espaço para manter os adolescentes privados de liberdade.

Assinale a sequência correta:

Em relação ao Art. 10 da LOAS é correto dizer:

O Art. 4º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS): A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Assinale a alternativa correta:

Dentre os conceitos abaixo, indique a alternativa que esta relacionada à Proteção Social Especial:

Sobre o Benefício de Prestação Continuada, o qual integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

I. Idoso: aquele com idade de sessenta anos ou mais.

II. Pessoa com deficiência: aquela cuja deficiência a incapacita para a vida independente e para o trabalho.

III. Família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido.

IV. A condição de internado advém de internamento em hospital, abrigo ou instituição congênere, entretanto, prejudica o direito da pessoa com deficiência ou do idoso ao Benefício de Prestação Continuada.

V. Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.

Os itens CORRETOS estão apontados na alternativa:

A criação de um conjunto de ferramentas tecnológicas para garantir eficiência, agilidade e transparência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vem sendo uma das prioridades do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Sendo assim, relacione os sistemas elencados abaixo com seus respectivos conceitos:

I. CadSUAS.

II. InfoSUAS.

III. SUASweb.

IV. GeoSUAS.

( ) Sistema via internet que proporciona aos gestores, inclusive dos municípios, Distrito Federal e estados, a possibilidade de efetivar um dos princípios básicos do SUAS - a territorialização - integrando, processando e transformando o dado de cada território, tornando-se essencial para quem formula e produz ações de Assistência Social na perspectiva da Política Nacional de Assistência Social.

( ) Ferramenta eletrônica via internet que é utilizada para repasse regular e automático de recursos federais aos estados e municípios, do Fundo Nacional para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal.

( ) Sistema-espelho disponibilizado na internet que disponibiliza todos os dados gerados pelo SUASWeb, incluindo quantidade de usuários em cada programa, valores transferidos, classificação dos programas, tipos de intervenção organizadas por ano.

( ) Sistema de cadastro informatizado da rede sócio-assistencial - governamental e não governamental, visando identificar as entidades da rede pública e as co-financiadas da rede privada, sem fins lucrativos. Também dispõe de informações referentes a padrões de atendimento da rede de proteção sócio-assistencial.

A alternativa que contempla a ordem CORRETA de cima para baixo está na letra:

Sobre o Centro de Referência da Assistência Social, complete a afirmativa abaixo com um dos itens propostos nas alternativas:

“O CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidades social, que abrange um total de _____________________.”

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, são considerados objetivos. Coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.

( ) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

( ) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

( ) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

( ) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

( ) A garantia de 1 (um) salario mínimo de beneficio mensal a pessoal portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família.

A alternativa que contempla a ordem CORRETA de cima para baixo está na letra:

Relacionado aos benefícios de prestação continuada é INCORRETO afirmar:

Leia os itens que seguem após realize o que se pede:

I. A Proteção Social Especial (PSE) destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para que possa integrar as ações da Proteção Especial, o cidadão de estar enfrentando situações de violação de direitos por ocorrência de, violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual, abandono, rompimento ou fragilização de vínculos, afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas.

II. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) configura-se como Unidade pública filantrópica, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos.

III. No que tange a sua abrangência o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) pode ter abrangência de apenas um local incluindo 1 único município.

IV. O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

V. Em sua instancia superior o Suas é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Dos itens acima, estão CORRETOS os apontados na alternativa:

A assistência social “sempre esteve caracterizada como via de proteção e ajuda aos indivíduos integrantes de segmentos estigmatizados” (COLIN, 1999). Com base no exposto, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.

( ) A assistência social, direito do cidadão e dever do estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

( ) A Lei Organiza da Assistência Social caracteriza-a como direito do cidadão e dever do Estado, com a clara intenção de implementar a cidadania, emancipando-se a população pelo reconhecimento, garantia e divulgação de seus direitos e de informações pessoais sobre as condições sociais vivenciadas.

( ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, à previdência e a assistência social.

( ) Destina-se a assistência à provisão dos mínimos sociais, entendidos como os meios que supririam as necessidades básicas de todo cidadão, tais como saúde, educação , habitação, trabalho, transporte e alimentação.

( ) A assistência social baseada na LOA, enfatiza como a principal atribuição a provisão do enfrentamento exclusivo da pobreza.

A alternativa que contempla a ordem CORRETA de cima para baixo é a letra:

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