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Pessoas que moram fora do Brasil não podem pedir o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Porém, quem recebe o BPC e vai morar fora do país continua recebendo o benefício, desde que continue atendendo aos seus critérios de acesso. 

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O Estado brasileiro, isto é, o poder público, seja ele federal, estadual ou municipal, tem o dever de formular políticas e realizar ações e atividades que protejam e promovam aquela parcela da população que se encontra em situação de vulnerabilidade, permitindo a esta parcela alcançar uma situação de plena cidadania. 

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A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

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O município é o local privilegiado do fazer e do acontecer socioassistencial, na medida em que é a instância mais próxima da população. Assim sendo, tem uma posição decisiva do ponto de vista da gestão pública da assistência social.

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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estabelece uma organização das ações da política de Assistência Social de acordo com a complexidade dos serviços. Numa ponta, a atenção social básica e, na outra, a atenção social especial, de alta e média complexidade.

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É responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo para isso realizar audiências públicas. 

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A reforma sanitária, no Brasil, foi um conjunto de ideias e projetos de iniciativa pública que culminaram na formulação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e no fornecimento de serviços de esgotamento sanitário a toda a população deste País, sem exceções.

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A promoção da articulação intersetorial no território de abrangência do CRAS é uma ação coletiva, compartilhada e integrada a objetivos e possibilidades de outras áreas, tendo por escopo garantir a integralidade do atendimento aos segmentos sociais em situação de vulnerabilidade e risco social. 

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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser recebido junto com benefícios de outro regime ou da Seguridade Social. Pode também ser recebido com a assistência médica, as pensões especiais de natureza indenizatória ou a remuneração do contrato de aprendizagem, sendo que este último por até 2 anos pelo beneficiário. 

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A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre a organização da assistência social. É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos Arts. 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social. 

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O CADSUAS reúne todas as bases de dados de notificação de doenças, agravos à saúde, nascimentos e mortes no Brasil, com o objetivo de constituir indicadores realistas e atualizados sobre a necessidade de serviços assistenciais, de segurança pública e de promoção da culturas nos municípios. 

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O CADSUAS objetiva cadastrar e manter atualizados dados sobre a rede executora de serviços socioassistenciais, órgãos governamentais, como prefeituras, governos de estados e do Distrito Federal, órgãos gestores, fundos e conselhos de Assistência Social e sobre os recursos humanos do SUAS em todo o território nacional com regulamentação própria.

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É dever do Assistente Social atuar como parte em todas as demandas judiciais que envolvam famílias atendidas pelo NASF, pelo SUAS ou que estejam em situação de vulnerabilidade em seu município.