Questões de Concurso
Sobre sus: princípios, diretrizes, participação e controle social em saúde pública
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Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142/90, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, estados e municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade.
A partir do conceito constitucional do comando único, cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade. Neste sentido, a autoridade sanitária do SUS é exercida: na União, pelo ministro da saúde; nos estados, pelos secretários estaduais de saúde; e, nos municípios, pelos secretários municipais de saúde.
O Decreto 7.508 de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, estabelece um novo arranjo para a descentralização, definindo que os serviços prestados permanecerão organizados em níveis crescentes de complexidade, em unidades geográficas específicas e para clientelas definidas. No entanto, a oferta de ações e serviços do SUS deverá se organizar a partir da constituição de regiões de saúde.
Cada região formada nos estados deverá garantir a integralidade no atendimento através da parceria entre os municípios componentes, tudo isto regulado pelo Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP).
Disponível em : < https://pensesus.fiocruz.br/descentralizacao > acesso em : 27.12.2023
Com base no texto acima, avalie as asserções, e a seguir, a relação proposta entre elas:
I – As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos diversos princípios. Dentre esses, o temse o princípio da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo
PORQUE
II –. o processo da regionalização pode ser compreendido de duas formas. A primeira delas como ferramenta organizacional dos serviços de saúde, cujo objetivo é torná-los cada vez mais eficientes e eficazes, cumprindo com os princípios da universalização, integralidade e equidade preconizada pelo SUS. A segunda forma de compreendê-lo é como sendo um processo de criação de Regiões de Saúde (RS), a partir do perfil da saúde da população local, ao compreender o modo como as pessoas habitam determinado espaço e tempo.
A respeito das asserções, assinale a opção correta.
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/psf01.pdf
Ministério da Saúde (www.gov.br)
Marque a alternativa com a expressão que se tem como identificada coerentemente pelos elementos constitutivos da informação.
(https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/sus#)
Nessa dimensão, marque a alternativa com um exemplo de “Princípio Organizativo” do SUS.
I O respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das pessoas.
II. A atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas.
III. A promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde.
I. A AD inclui-se na Rede de Atenção à Saúde (RAS) do Sistema Único de Saúde (SUS) assumindo os princípios e diretrizes deste sistema, previstos em lei.
II. A universalidade, equidade, a integralidade, a resolubilidade e a ampliação do acesso, associados ao acolhimento e à humanização, que devem ser observados na organização dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD).
III. No processo de organização de um SAD, inclui-se a identificação do fluxo da oferta dos serviços existentes na RAS.
IV. É necessário a elaboração de orçamentos, planilhas de custos, definição de profissionais com formação adequada, prática do cuidado no domicílio e o acompanhamento do usuário desde a admissão até a alta.