A criação de Regiões de Saúde, conforme preconiza o Decreto nº 7.508/2011, é uma responsabilidade exclusiva dos Estados, que devem definir e articular as Regiões de Saúde, levando em consideração a disponibilidade de serviços de alta complexidade e a capacidade de atendimento especializado em cada município, garantindo que todos os níveis de atenção sejam oferecidos integralmente dentro de uma única Região de Saúde.

O Decreto nº 7.508/2011 estabelece que a Rede de Atenção à Saúde (RAS) deve ser estruturada a partir da Atenção Básica como coordenadora do cuidado, mas delega a responsabilidade principal pela organização e manutenção das RAS às esferas estaduais, que devem garantir a articulação entre os diferentes níveis de atenção e a integração das ações de saúde em Regiões de Saúde específicas.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), conforme descrito no Decreto nº 7.508/2011, não é apenas um instrumento jurídico para formalizar a cooperação entre entes federados, mas um mecanismo vinculante que estabelece metas de desempenho, recursos financeiros, responsabilidades de gestão, e mecanismos de controle social, cuja não adesão pode acarretar sanções e comprometer a organização do SUS na respectiva Região de Saúde.

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), estabelecida pelo Decreto nº 7.508/2011, inclui todas as ações e serviços de saúde obrigatórios no SUS, contudo, permite que os municípios, com base em sua autonomia e capacidade técnica, possam ampliar essa relação de acordo com as necessidades locais, desde que respeitem as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Sistema Unilateral de Socorro.

Sistema Único de Saúde.

Sistema de Urgências Sanitárias.

Sistema de Urgências e Socorros.

Sistema Único Social.

a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e à sua utilização pelo usuário.

a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Participação no controle e na fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Saúde do trabalhador.

Vigilância nutricional.

Vigilância epidemiológica.

Vgilância sanitária.

Sistema Único de Saúde (SUS).

Regionalização.

Equidade.

Hierarquização.

Universalidade.

Integralidade.