Descentralização Estabelecida a partir da Constituição Fede...
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Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Salgadinho - PE
Órgão:
FMS - Salgadinho - PE
Prova:
Prefeitura de Salgadinho - PE - 2024 - FMS - Salgadinho - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q4371738
Saúde Pública
Descentralização
Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142/90, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, estados e municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade.
A partir do conceito constitucional do comando único, cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade. Neste sentido, a autoridade sanitária do SUS é exercida: na União, pelo ministro da saúde; nos estados, pelos secretários estaduais de saúde; e, nos municípios, pelos secretários municipais de saúde.
O Decreto 7.508 de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, estabelece um novo arranjo para a descentralização, definindo que os serviços prestados permanecerão organizados em níveis crescentes de complexidade, em unidades geográficas específicas e para clientelas definidas. No entanto, a oferta de ações e serviços do SUS deverá se organizar a partir da constituição de regiões de saúde.
Cada região formada nos estados deverá garantir a integralidade no atendimento através da parceria entre os municípios componentes, tudo isto regulado pelo Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP).
Disponível em : < https://pensesus.fiocruz.br/descentralizacao > acesso em : 27.12.2023
Com base no texto acima, avalie as asserções, e a seguir, a relação proposta entre elas:
I – As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos diversos princípios. Dentre esses, o temse o princípio da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo
PORQUE
II –. o processo da regionalização pode ser compreendido de duas formas. A primeira delas como ferramenta organizacional dos serviços de saúde, cujo objetivo é torná-los cada vez mais eficientes e eficazes, cumprindo com os princípios da universalização, integralidade e equidade preconizada pelo SUS. A segunda forma de compreendê-lo é como sendo um processo de criação de Regiões de Saúde (RS), a partir do perfil da saúde da população local, ao compreender o modo como as pessoas habitam determinado espaço e tempo.
A respeito das asserções, assinale a opção correta.
Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142/90, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, estados e municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade.
A partir do conceito constitucional do comando único, cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade. Neste sentido, a autoridade sanitária do SUS é exercida: na União, pelo ministro da saúde; nos estados, pelos secretários estaduais de saúde; e, nos municípios, pelos secretários municipais de saúde.
O Decreto 7.508 de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, estabelece um novo arranjo para a descentralização, definindo que os serviços prestados permanecerão organizados em níveis crescentes de complexidade, em unidades geográficas específicas e para clientelas definidas. No entanto, a oferta de ações e serviços do SUS deverá se organizar a partir da constituição de regiões de saúde.
Cada região formada nos estados deverá garantir a integralidade no atendimento através da parceria entre os municípios componentes, tudo isto regulado pelo Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP).
Disponível em : < https://pensesus.fiocruz.br/descentralizacao > acesso em : 27.12.2023
Com base no texto acima, avalie as asserções, e a seguir, a relação proposta entre elas:
I – As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos diversos princípios. Dentre esses, o temse o princípio da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo
PORQUE
II –. o processo da regionalização pode ser compreendido de duas formas. A primeira delas como ferramenta organizacional dos serviços de saúde, cujo objetivo é torná-los cada vez mais eficientes e eficazes, cumprindo com os princípios da universalização, integralidade e equidade preconizada pelo SUS. A segunda forma de compreendê-lo é como sendo um processo de criação de Regiões de Saúde (RS), a partir do perfil da saúde da população local, ao compreender o modo como as pessoas habitam determinado espaço e tempo.
A respeito das asserções, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O teste decisivo era verificar se a descrição, em II, da organização territorial dos serviços explica a direção única mencionada em I. Como não explica, o “PORQUE” não se sustenta e a alternativa é B.
Tema central: Descentralização e regionalização do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Acerta ao considerar as duas asserções verdadeiras, mas erra ao afirmar que II justifica I. Descrever como os serviços se organizam territorialmente e como se constituem Regiões de Saúde não fundamenta a distribuição político-administrativa da gestão nem a direção única em cada esfera. Há articulação entre os processos, não o nexo justificativo exigido pela alternativa.
B
Certa
A alternativa B distingue corretamente a verdade das afirmações da relação justificativa entre elas. A asserção I está amparada pelo art. 7º, caput e inciso IX, da Lei nº 8.080/1990, que prevê a descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo. A asserção II também está correta: a regionalização envolve tanto a organização integrada dos serviços, voltada ao acesso, à integralidade, à eficiência e à redução de desigualdades, quanto a constituição de Regiões de Saúde considerando características territoriais e necessidades sociais e de saúde da população. Esses conceitos se articulam, pois a organização regional contribui para efetivar a descentralização mediante cooperação e responsabilidade compartilhada. Essa contribuição operacional, porém, não explica por que deve existir descentralização com direção única em cada esfera.
C
Errada
Erra ao considerar II falsa. A regionalização pode ser compreendida como organização dos serviços orientada à melhoria do acesso e da atenção e como constituição de Regiões de Saúde que considera o território e as necessidades da população. Essas duas dimensões são compatíveis com a base normativa indicada. O fato de II não justificar I não torna seu conteúdo falso.
D
Errada
Erra ao considerar I falsa. A descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo está expressamente prevista no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.080/1990. O caput desse artigo também sustenta a referência às ações e aos serviços públicos e aos serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS.
Pegadinha da questão
O uso de “PORQUE” induz a transformar uma relação real de cooperação entre descentralização e regionalização em uma relação de justificativa. Dois conceitos relacionados e duas afirmações verdadeiras não bastam para validar esse vínculo.
Dica para questões semelhantes
- Em questões de asserção e razão, faça duas verificações separadas: primeiro, julgue cada afirmação; depois, teste se a segunda explica precisamente o conteúdo da primeira.
- Para reconhecer o foco de cada conceito, observe o objeto descrito: distribuição da gestão e direção em cada esfera indicam descentralização; organização territorial integrada dos serviços indica regionalização.
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