No Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, as normas que regem as instituições de educação básica estabelecem obrigações de publicidade dos atos autorizativos e preveem penalidades graduadas para o caso de descumprimento. Sobre as penalidades pelo descumprimento das normas de publicidade dos atos autorizativos e as garantias processuais aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:

(__)A suspensão temporária de novas matrículas e o descredenciamento da instituição serão precedidos da instauração de processo próprio de apuração, com observância do contraditório e da ampla defesa.

(__)A evidência material e objetiva do descumprimento das normas de publicidade dispensa o processo prévio de apuração, autorizando a aplicação imediata das penalidades mais gravosas por razão de eficiência administrativa.

(__)O contraditório e a ampla defesa são exigíveis nos procedimentos de regularidade educacional, inclusive naqueles iniciados de ofício pelo sistema estadual, não se restringindo às hipóteses de denúncia formulada por particular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A regulamentação do Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina fundamenta-se na articulação entre a legislação federal, a legislação estadual e as normas complementares editadas pelo Conselho Estadual de Educação (CEE/SC), em interação com a Secretaria de Estado da Educação (SED). Esse arranjo institucional define competências, procedimentos e efeitos normativos sobre as instituições e os sistemas de ensino integrantes do Sistema Estadual. Com base nesse contexto, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina exerce função normativa no âmbito do Sistema Estadual de Educação, podendo editar resoluções e emitir pareceres que orientam atos autorizativos e regulatórios.

(__)As normas estaduais de educação devem limitar-se à reprodução literal das diretrizes federais, sendo vedada a edição de normas complementares que considerem especificidades do Sistema Estadual.

(__)Determinados pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação somente produzem efeitos administrativos após homologação pelo Poder Executivo, quando assim previsto na legislação vigente.

(__)A regulamentação educacional estadual incide não apenas sobre procedimentos administrativos, mas também sobre aspectos pedagógicos, organizacionais e avaliativos das instituições integrantes do Sistema Estadual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Plano Estadual de Educação de Santa Catarina (PEE/SC) constitui-se como um instrumento central da política educacional, orientando ações do Estado em articulação com a legislação nacional e com o regime de colaboração entre os sistemas de ensino. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

Sobre a estrutura organizacional da educação especial na SED/SC e a relação entre a Coordenação Central e as Coordenadorias Regionais de Educação, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as estruturas organizacionais a suas respectivas definições:

Primeira coluna: estrutura organizacional
1.Coordenação Central de Educação Especial (SED)
2.Coordenadorias Regionais de Educação (CREs)
3.Natureza da relação entre as duas instâncias

Segunda coluna: definição
(__)Instância que desenvolve trabalho articulado junto às regionais para estruturar a política com alcance capilar na rede, sem monopólio do atendimento às demandas das unidades escolares.
(__)Instância que atua em articulação com a central para dar proximidade e qualidade às respostas às unidades escolares no âmbito regional, sem se restringir ao mero encaminhamento de solicitações.
(__)Não configura hierarquia de substituição, mas arranjo de complementaridade funcional em que central e regional atuam de forma integrada para garantir capilaridade e coerência técnica da política.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

Leia atentamente o caso a seguir:

Um professor identifica que um estudante está ausente de suas aulas por mais de cinco dias consecutivos sem apresentar justificativa e comunica a situação ao Assistente Técnico-Pedagógico (ATP). Considerando os procedimentos institucionais e as ações de apoio ao processo ensino-aprendizagem, bem como as diretrizes do Programa Estadual de Santa Catarina APOIA (Programa de Combate à Evasão Escolar), a equipe escolar deve adotar medidas para garantir o retorno e a permanência do estudante na escola.

Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a atuação mais adequada do Assistente Técnico-Pedagógico:

No âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) e o Conselho Estadual de Educação (CEE/SC) estabelecem procedimentos específicos para a expedição, conferência, autenticação e regularidade de documentos escolares, conforme a Resolução CEE/SC n.º 005/2022 e orientações institucionais vigentes. Nessa perspectiva, um ex-aluno de escola da rede estadual, atualmente em atividade, apresenta seu histórico escolar original e solicita o carimbo de regularidade (visto confere) para fins de comprovação da autenticidade do documento. Considerando as normas estaduais que disciplinam a documentação escolar, os fluxos administrativos previstos e as atribuições das unidades escolares em atividade, é correto afirmar que:

A atuação da secretaria escolar é orientada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), pelos regimentos escolares e pelas normas do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC), que disciplinam a escrituração, a guarda e a expedição de documentos escolares. Tais atividades integram os mecanismos de controle interno da instituição e são essenciais à regularidade da vida escolar dos estudantes. Considerando esse conjunto normativo e administrativo, assinale a alternativa correta: 

 Indica essa perspectiva de colaboração um importante dispositivo legal que permeia o documento que preconiza a Educação estadual, que é o Referencial Curricular do PR. Tal texto descreve CORRETAMENTE que: 

Conforme o Artigo 250 da Constituição do Estado de São Paulo, analise o trecho a seguir:

O Poder Público responsabilizar-se-á pela manutenção e expansão do ensino médio, público e gratuito, inclusive para os jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, tomando providências para ___________________________.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho acima:

De acordo com as normas de escrituração e gestão escolar, no caso de matrícula por transferência, alguns documentos são necessários para a efetivação do registro da vida escolar do aluno.
Dentre as alternativas abaixo, qual é o documento essencial nesse processo?

Segundo o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Armação dos Búzios, os níveis de vencimento referem-se ao tempo de serviço prestado à rede municipal de ensino e tão somente a esta, distribuindo-se numa escala de 1 a: 

O controle acadêmico de frequência, matrículas e histórico escolar demanda rigor técnico e observância de normas específicas. Sobre esses procedimentos, assinale a alternativa INCORRETA.

No contexto da Educação Infantil, a Coordenadora Pedagógica identifica a necessidade de orientar professores quanto à emissão de documentos oficiais e registros internos envolvendo crianças transexuais.
Conforme o Decreto nº 55.588/2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, é CORRETO afirmar que:

O código abaixo é um exemplo de combinação alfanumérica do Documento Curricular para Goiás (DC-GO) estabelecido para organizar as aprendizagens em cada etapa de ensino da educação básica. Nesse sentido, assinale (V) para as alternativas verdadeiras ou F para as falsas.

( ) O primeiro par de letras (EF) indica a etapa de Ensino Fundamental.
( ) O segundo par de letras (MA) indica o campo de experiências: escuta, fala, pensamento e imaginação.
( ) O segundo par de letras (MA) indica o componente Matemática.
( ) O última par de número (12) indica a posição da habilidade.

Assinale a sequência correta. 

Com base no Currículo Comum do Ensino Fundamental de Bauru, sobre a educação inclusiva, verifique quais sentenças a seguir são verdadeiras (V) e falsas (F):

I. Os conceitos de normalidade e deficiência devem ser compreendidos como fenômenos socialmente construídos, distanciando-se de um modelo clínico-terapêutico, que define a criança a partir da sua deficiência.

II. A perspectiva de educação inclusiva deve ser atribuída exclusivamente às pessoas com alguma deficiência e que foram estigmatizas por uma visão médica/clínica.

III. O levantamento de metas e estratégias educacionais deve ser feito em conjunto pelo professor do ensino comum e professor especialista, considerando as possibilidades e necessidades do aluno.

IV. A educação dos alunos com deficiências é de responsabilidade exclusiva dos profissionais da Educação Especial.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

No âmbito do Plano Estadual de Educação do Ceará (2016–2024), a Educação Infantil é tratada como etapa fundamental da Educação Básica, sendo contemplada por metas e estratégias que articulam expansão da oferta, garantia de qualidade e promoção da equidade social. Considerando o que dispõe a Meta 1 do PEE e suas estratégias, assinale a alternativa correta.

A circulação de discentes pelos corredores durante o horário de aulas deve ser restrita para garantir o silêncio e a ordem no ambiente escolar. Para transitar fora da sala de aula nesse período, o Regimento Escolar exige que o aluno porte visivelmente um instrumento específico de:

Análise as asserções abaixo sobre a educação e tecnologia em Contagem (MG):

I.As escolas da rede municipal de Contagem (MG) vêm passando por um processo de modernização tecnológica que favorece a inovação pedagógica e a inclusão digital.

PORÉM

II.A Prefeitura não vai realizar investimentos em equipamentos digitais ou programas de capacitação docente para o uso de tecnologias na rede pública, será fomentado para que os próprios colaboradores busquem atualizações e capacitação.

Sobre as asserções apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Análise as asserções abaixo sobre a educação e tecnologia em Contagem (MG):
I.As escolas da rede municipal de Contagem (MG) vêm passando por um processo de modernização tecnológica que favorece a inovação pedagógica e a inclusão digital.
PORÉM
II.A Prefeitura não vai realizar investimentos em equipamentos digitais ou programas de capacitação docente para o uso de tecnologias na rede pública, será fomentado para que os próprios colaboradores busquem atualizações e capacitação.
Sobre as asserções apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Análise as asserções abaixo sobre a educação e tecnologia em Contagem (MG):
I.As escolas da rede municipal de Contagem (MG) vêm passando por um processo de modernização tecnológica que favorece a inovação pedagógica e a inclusão digital.
PORÉM
II.A Prefeitura não vai realizar investimentos em equipamentos digitais ou programas de capacitação docente para o uso de tecnologias na rede pública, será fomentado para que os próprios colaboradores busquem atualizações e capacitação.
Sobre as asserções apresentadas, assinale a alternativa CORRETA: