Respeitadas as normas comuns e as dos seus sistemas de ensino, em conformidade com a Lei 9394/96, os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de:

Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por  finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Em 2013, um novo princípio foi incorporado aos demais estabelecidos no art. 3º da Lei 9394/96. Trata-se do princípio da:

O dever do Estado com a educação escolar pública na educação básica, em conformidade com a atual legislação educacional brasileira, estabelece a obrigatoriedade na seguinte faixa etária:

Os conteúdos e competências que compõem a denominada base nacional comum refletem valores fundamentais ao interesse social e à preservação da ordem democrática, que todos os estudantes do ensino médio devem ter acesso, e que garantem certa unidade às propostas curriculares nacionais. A resolução que define as diretrizes curriculares para a educação básica, CNE/CEB 4/2010, atesta que a base nacional comum origina-se de conhecimentos, saberes e valores produzidos culturalmente, expressos nas políticas públicas e gerados nas instituições produtoras do conhecimento científico e tecnológico, no mundo do trabalho, no desenvolvimento de linguagens, nas atividades desportivas e corporais, na produção artística, nas diversas formas de exercício da cidadania e nos movimentos sociais. Sobre essa questão, julgue os itens a seguir:

I. O artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) especifica alguns componentes curriculares obrigatórios para essas áreas do conhecimento: Língua Portuguesa, Matemática, o mundo físico e natural e a realidade social e política, especialmente brasileira. Além disso, a LDB também determina que Artes e Educação Física sejam componentes curriculares obrigatórios, e que a História do Brasil estude as matrizes culturais indígenas, africanas e europeias na constituição identitária do povo brasileiro. Já o inciso III do artigo 36 (alterado pela Lei 11.684/2008) da LDB informa que o currículo do ensino médio deve abarcar também conhecimentos em Filosofia e Sociologia, formatados como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio.

II. a LDB determina um rol fechado de componentes curriculares oficiais para a base comum nacional, ao elencar algumas disciplinas escolares imprescindíveis à formação básica do discente, seguindo o previsto na grade curricular fechada, com disciplinas fixadas pelo Conselho Federal de Educação, de acordo com a Lei n° 5.692/71.

III. Leis específicas complementam a LDB ao sugerir que temas relativos ao trânsito, ao meio ambiente, aos direitos humanos, a educação alimentar e nutricional e à condição e direitos do idoso (CNE/CEB 4/2010) estejam presentes em todos os níveis e modalidades do processo educativo. Esses componentes curriculares, instituídos por lei, podem ser incluídos na parte diversificada do currículo do ensino médio sem, necessariamente, constituírem disciplinas escolares específicas.

São corretas as sentenças:

Do ponto de vista educacional, o planejamento é um ato político-pedagógico porque revela intenções e a intencionalidade, expõe o que se deseja realizar e o que se pretende atingir. Sobre essa questão, julgue os itens a seguir:

I. Existem diferentes abordagens sobre o assunto. Tais abordagens se diferenciam pela forma como tratam a temática, todavia se afinam quantos aos seus elementos constitutivos. Assim considerado, pode-se afirmar que o planejamento do ensino significa pensar a ação docente refletindo sobre os objetivos, os conteúdos, os procedimentos metodológicos, a avaliação do aluno e do professor. O que diferencia é o tratamento que cada abordagem explica o processo a partir de vários fatores: o político, o técnico, o social, o cultural e o educacional. Tais abordagens são definidas no Parecer CNB/ CEB 7/2010 do Ministério da Educação.

II. O Planejamento é a principal ferramenta de trabalho do professor, é o fio condutor da ação educativa. As concepções do planejamento são funcionalistas ou dialéticas. A concepção funcionalista tem no planejamento a práxis que surge da realidade, e nele são congregados aspectos históricos, políticos, sociais e econômicos. Já a concepção dialética é a tradicional no ensino, sendo um instrumento de poder e focada na atuação do profissional em sala de aula.

III. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n°. 9394/96 prevê dimensões de planos para a área educacional que se repartem conforme sua abrangência, em: Plano Político Pedagógico, Plano de Ensino, Plano de aula. O Plano Político pedagógico diz respeito aos pressupostos filosóficos, sociológicos e políticos que norteiam a instituição. Deve ser construído coletivamente, envolvendo todos do universo educativo: diretores, especialistas, professores, alunos e pais. Deve estimular o processo de autoconhecimento da realidade escolar, possibilitando o envolvimento de toda a comunidade na definição do Projeto Político Pedagógico - PPP e no Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE. O Plano Político pedagógico se caracteriza como trabalho coletivo, isto é, trabalho com e não trabalho para os envolvidos no processo educativo. O enfrentamento de saberes e práticas de todos os componentes do grupo acaba dando margem à instauração de um sistema de trocas que resulta na essência desse projeto e no seu caráter crítico-pedagógico.

São corretas as afirmativas:

De acordo com o que disserta a Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), julgue os itens a seguir:

I. A LDB reconhece que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino, nos movimentos sociais e nas manifestações culturais. Por isso, a lei disserta, expressamente, que a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

II. A educação básica é obrigatória e gratuita dos 6 anos aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma: pré escola, ensino fundamental e ensino médio. Sendo a educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade. III. O atendimento ao educando é previsto, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar e alimentação. Transporte e assistência à saúde não estão expressamente previstos na LDB 9394/96, sendo deixados à lei ordinária.

III. O atendimento ao educando é previsto, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar e alimentação. Transporte e assistência à saúde não estão expressamente previstos na LDB 9394/96, sendo deixados à lei ordinária.

IV. É garantida a vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade.

V. É garantido acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria, porém vedado acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

É correto o que afirma em: