De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a Lei nº 8.069/1990 (ECA), com a Lei nº 9.394/1996 (LDB) e com o Decreto nº 3.298/1999, acerca da educação inclusiva no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.  

Segundo Piletti (2019), a Lei nº 9.394/96 trouxe diversas inovações importantes diante de suas antecessoras. Dentre elas, o livro cita que a norma assegura de forma gratuita através dos "sistemas de ensino, para jovens e adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames”.
Assim sendo, assinale a opção correta definida pelo conceito acima.

No capítulo II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/1996, são estabelecidas as disposições gerais da Educação Básica. Cabe destacar que, no art. 22, a educação básica tem por finalidade: 

De acordo com o princípio da gestão democrática, conforme determinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), assinale a alternativa CORRETA.

Uma escola que recebe estudantes migrantes e refugiados sustenta que a matrícula pode ser condicionada à regularização documental plena antes do ingresso, pois a ausência de documentação impediria a comprovação da trajetória escolar anterior e geraria risco de inconsistência no registro acadêmico. No contexto da rede estadual, assinale a alternativa correta:

A relação entre escola, família e comunidade constitui elemento fundamental para a promoção da qualidade da educação e do desenvolvimento integral dos estudantes. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), em seu Art. 12, estabelece que os estabelecimentos de ensino devem articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola. Considere o seguinte caso: em uma escola de ensino fundamental, a equipe pedagógica observa que a participação das famílias é restrita e ocorre, em geral, apenas em situações de problemas disciplinares ou baixo rendimento dos estudantes. Diante disso, o orientador educacional propõe a reestruturação das estratégias de aproximação com as famílias, com base na comunicação dialógica e na corresponsabilidade.

Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.Promover espaços de diálogo coletivo, como rodas de conversa e encontros participativos, nos quais as famílias possam expressar suas expectativas, experiências e percepções sobre o processo educativo.

II.Priorizar a convocação individual das famílias apenas em situações de baixo desempenho ou indisciplina, a fim de tratar pontualmente as dificuldades dos estudantes.

III.Incentivar a participação das famílias em diferentes instâncias da escola, como reuniões, eventos e associações (como a APM), reconhecendo seu papel na construção do processo educativo.

É correto o que se afirma em:

A orientação educacional, no contexto da educação básica brasileira, está vinculada à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, à mediação das relações escolares e à articulação entre os diferentes sujeitos da comunidade educativa. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9394/96) estabelece, em seu Art. 2º, que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, e, em seu Art. 3º, define como princípios do ensino o pluralismo de ideias, o respeito à liberdade e à tolerância. Além disso, o Art. 12 destaca a responsabilidade da escola na articulação com as famílias e a comunidade. A Base Nacional Comum Curricular (Brasil, 2018), por sua vez, orienta a organização das práticas educativas a partir do desenvolvimento integral, ou seja, integrando dimensões cognitivas, socioemocionais e culturais, e enfatiza competências relacionadas ao diálogo, à empatia e à responsabilidade. Considerando esse contexto, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as práticas educativas a suas respectivas competências:

Primeira coluna: práticas educativas

1.Mediação das relações escolares

2.Acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes

3.Articulação com a comunidade escolar

4.Contribuição para o Projeto Político-Pedagógico

Segunda coluna: competências 

(__)Envolve a escuta, o diálogo e a intervenção em situações de conflito, promovendo a convivência democrática no ambiente escolar.

(__)Implica o acompanhamento dos processos de aprendizagem e desenvolvimento, considerando aspectos cognitivos, sociais e emocionais dos estudantes.

(__)Refere-se à participação na construção, implementação e avaliação das ações educativas da escola, em consonância com seus princípios e objetivos.

(__)Compreende o estabelecimento de vínculos com famílias e demais atores sociais, favorecendo a integração entre escola e comunidade.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

No contexto da gestão democrática da educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) prevê a participação da comunidade escolar nos processos decisórios, o que se materializa, entre outros espaços, nos conselhos escolares, de classe e pedagógicos, cada qual com funções específicas no acompanhamento do trabalho educativo. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os diferentes tipos de conselhos às suas respectivas características:

Primeira coluna: tipos de conselhos

1.Conselho Escolar

2.Conselho de Classe

3.Conselho Pedagógico

Segunda coluna: características

(__)Instância colegiada composta por representantes da equipe gestora, docentes, estudantes, famílias e demais segmentos da comunidade escolar, com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, reunindo-se periodicamente para discutir e acompanhar decisões relativas à gestão administrativa, financeira e pedagógica da escola.

(__)Espaço constituído predominantemente por professores e equipe pedagógica, que se reúne em momentos específicos do período letivo para analisar o processo de ensino e aprendizagem, discutir o desempenho dos estudantes e reorientar práticas avaliativas e pedagógicas.

(__)Instância composta por equipe gestora e pedagógica, que atua de forma contínua no planejamento, acompanhamento e avaliação do trabalho pedagógico, promovendo a articulação curricular e a orientação das práticas docentes.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A gestão de laboratórios, bibliotecas e demais espaços pedagógicos envolve processos de organização, inventário e definição de protocolos de uso, articulando dimensões administrativas e pedagógicas no cotidiano escolar e contribuindo para a qualificação das práticas educativas. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) estabelece, em seu Art. 12, que os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de administrar seus recursos materiais e financeiros, o que implica a organização, o controle e o uso pedagógico do patrimônio escolar. Considerando esse contexto, julgue as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A organização dos espaços pedagógicos envolve a definição de critérios de classificação, disposição e acesso aos materiais, bem como a estruturação de rotinas de uso e circulação, de modo a garantir funcionalidade, acessibilidade e intencionalidade pedagógica, em articulação com o planejamento docente.

(__)O inventário de recursos pedagógicos, quando sistematizado e atualizado, pode constituir instrumento de gestão que subsidia tanto o controle patrimonial quanto a análise das condições materiais para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, devendo ser realizado por meio de registro detalhado, classificação dos bens, identificação de seu estado de conservação, localização e periodicidade de atualização.

(__)A gestão dos espaços pedagógicos requer a articulação entre organização material, incluindo a solicitação antecipada de recursos, definição de rotinas de uso, com horários previamente agendados, e acompanhamento do uso dos recursos, de modo a evitar tanto a subutilização quanto o uso descontextualizado e sem finalidade pedagógica desses espaços.

(__)O uso da biblioteca escolar deve ser organizado prioritariamente por meio de atividades pedagógicas previamente estruturadas, de modo a assegurar a mediação do acesso aos materiais e a adequada utilização do acervo, evitando práticas de uso autônomas, não mediadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:  

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 1996), em seu Art. 12, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do respectivo sistema de ensino, têm a incumbência de "administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros". Nesse sentido, a gestão de recursos materiais e do patrimônio escolar constitui dimensão fundamental da organização do trabalho pedagógico, envolvendo desde a aquisição e a conservação de bens até sua utilização no cotidiano da escola. Considerando a legislação educacional brasileira e os princípios da gestão escolar, julgue as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A gestão do patrimônio escolar, por se tratar de dimensão administrativa, pode ser dissociada do planejamento pedagógico, desde que assegure a conservação e o controle dos bens públicos.

(__)Os materiais pedagógicos devem ser selecionados e utilizados de modo articulado ao projeto pedagógico da escola, não se restringindo a critérios exclusivamente técnicos ou administrativos.

(__)A responsabilidade pela gestão dos recursos materiais e do patrimônio escolar é exclusiva da equipe gestora, cabendo aos docentes apenas sua utilização em sala de aula.

(__)A adequada gestão dos recursos materiais implica considerar sua função pedagógica, o que demanda planejamento, acompanhamento e avaliação de seu uso no processo educativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

À luz das disposições da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), notadamente no que concerne à organização sistêmica do ensino, à regularidade da vida escolar do discente e à responsabilidade administrativa das instituições de ensino quanto à autenticidade e integridade dos atos por elas praticados, examine-se a situação hipotética a seguir: 
No âmbito de um procedimento administrativo de transferência interestadual, a unidade escolar receptora constatou incongruências entre os dados constantes no histórico escolar físico − devidamente formalizado, assinado e revestido de fé pública − e aqueles registrados no sistema informatizado de gestão acadêmica. Considerando os princípios da legalidade administrativa, da segurança jurídica, da fidedignidade dos assentamentos escolares e as competências técnico-administrativas atribuídas à secretaria escolar, analise os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O histórico escolar físico, por atender aos requisitos formais, constitui referência primária para análise, podendo orientar a regularização dos registros quando houver divergências com o sistema informatizado.
(__)A existência de divergências entre registros físicos e digitais demanda procedimentos de conferência e validação, com base nos documentos disponíveis e nos registros institucionais pertinentes.
(__)A responsabilidade pela consistência das informações escolares é institucional, cabendo à unidade de ensino adotar medidas para assegurar a integridade dos registros sob sua guarda.
(__)Em situações de inconsistência, a atualização dos dados no sistema informatizado pode ser realizada com base no histórico físico, desde que mantidos os registros originais para fins de rastreabilidade.
(__)A atuação da secretaria escolar inclui a verificação da coerência entre registros, o registro de ocorrências administrativas e a adoção de providências para regularização da vida escolar, conforme normas do sistema de ensino.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei n.º 9.394/1996 (LDB) estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional, a ser concretizado por meio da participação da comunidade escolar, da transparência administrativa e do funcionamento regular das instâncias colegiadas. Nesse contexto, a atuação dos diferentes profissionais da escola assume papel estratégico para a efetividade desse princípio. Considerando especificamente a função do Assistente de Educação, assinale a alternativa correta: 

O art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) estabelece que o acesso à Educação Básica obrigatória é um direito público subjetivo. Para garantir a efetividade desse direito, o Poder Público, em sua esfera de competência federativa, deve adotar uma série de medidas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dever do Poder Público com vistas a essa garantia.

A legislação educacional brasileira passou por importantes atualizações nos últimos anos, incorporando novas obrigações ao poder público e às instituições de ensino. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Conforme o art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9.394/1996, a educação básica, nos níveis Fundamental e Médio, será organizada de acordo com regras comuns. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96):

I. A gestão democrática é um dos princípios do ensino público.

II. A educação básica é composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

III. A avaliação escolar deve ocorrer exclusivamente por meio de provas finais.

Assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa correta. Em História da Educação no Brasil (1930/1973), no capítulo “A política educacional dos últimos anos”, ao analisar a reforma do ensino instituída pela Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, Otaíza de Oliveira Romanelli afirma que as modificações na estrutura do ensino foram consagradas em dois planos complementares. Segundo a autora, esses dois planos consistiram: 

Ainda sobre a Lei Nº 9.394/96, Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de, EXCETO: 

Em atendimento intersetorial, a equipe acompanha estudante com baixa frequência escolar, dificuldades familiares e risco de abandono. Ao discutir providências, evita tratar a situação como simples falta de interesse individual e considera as condições de acesso, permanência e acompanhamento pela rede. À luz da Lei nº 9.394/1996 — LDB, a atuação compatível com os princípios da educação nacional é:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os sistemas de ensino devem promover a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes direitos específicos nos termos dos estatutos e planos de carreira do magistério público. Sobre essas garantias, analise as afirmativas que seguem e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O e período destinado a estudos, planejamento avaliação deve ser considerado parte integrante da carga de trabalho docente.
( ) O ingresso na carreira docente deve ocorrer prioritariamente por concurso público de provas e títulos, admitindo-se outros processos seletivos em casos excepcionais.
( ) É assegurado o aperfeiçoamento profissional continuado, incluindo licenciamento periódico remunerado para essa finalidade.
( ) A progressão funcional deve considerar tanto a titulação ou habilitação quanto a avaliação de desempenho do profissional.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?