Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Pedagogo |
Q1648977 Pedagogia

O art. 2° da LDB Nº 9394/96 reconhece a educação como dever da família e do Estado e cuja finalidade é o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. É a escola que faz a ponte ligando a criança e o adolescente à família e à comunidade, e que deve garantir o processo ensino-aprendizagem de qualidade e com bons resultados. A equipe técnica da escola e os professores devem estar atentos aos sinais de que algo pode estar errado com os alunos ou com suas famílias. Nesse sentido, o Pedagogo deve conhecer as medidas de proteção e atendimento estabelecidas nos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre as quais estão a/o:

I- prevalência de medidas que mantenham ou reintegrem a criança ou o adolescente na família natural ou extensa, ou o integrem a uma família substituta

II- intervenção adequada à situação de perigo em que a criança ou adolescente se encontra

III- proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares

IV- acolhimento institucional e acolhimento familiar como medidas provisórias e excepcionais, não implicando privação de liberdade

V- medidas socioeducativas que comportam, apenas, aspectos de natureza coercitiva, considerando o seu caráter punitivo


São medidas de proteção e atendimento estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Alternativas
Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Pedagogia |
Q1646939 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, define a participação das famílias nos rumos da escola a partir de um dos princípios constitucionais da educação contidos no artigo 206 da Constituição Federal, qual seja,
Alternativas
Q1203688 Pedagogia
O Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I. maus-tratos envolvendo seus alunos. II. ausência dos pais ou responsáveis nas reuniões com pais. III. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. IV. elevados níveis de repetência. V. casos de indisciplina de seus alunos.
Quais das alternativas acima estão corretas? 
Alternativas
Q1154890 Pedagogia
De acordo com o § 5º do Artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o currículo do ensino fundamental incluirá, __________________, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a ______________________________________.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o parágrafo citado?
Alternativas
Q1154843 Pedagogia

O Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:


I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

III. Garantia de uma remuneração durante o curso.

IV. Horário especial para o exercício das atividades.

V. Abono de faltas devido ao trabalho do adolescente.


Quais das alternativas acima estão corretas?

Alternativas
Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: SESC-BA Prova: FUNCAB - 2012 - SESC-BA - Auxiliar de Classe |
Q691007 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um documento sobre a proteção integral do sujeito até dezoito anos, e em casos especiais, pode estender-se até vinte e um anos de idade. Esse documento registra os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. São direitos descritos nesse documento: 
I. Direito à vida e à saúde.
II. Direito à convivência familiar e comunitária sendo criado por sua própria família, ou, excepcionalmente, por família substituta.
III. Direito à proteção no trabalho, garantindo carteira de trabalho assinada para as crianças trabalhadoras a partir de dez anos de idade.
IV. Direito ao Esporte e ao Lazer.
Somente estão corretos os itens: 
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: SESC-BA Prova: FUNCAB - 2012 - SESC-BA - Auxiliar de Classe |
Q691006 Pedagogia
Os dirigentes dos estabelecimentos de ensino deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
Alternativas
Q628041 Pedagogia
Nos termos do Art. 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ____________, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Assinale a alternativa cuja palavra completa corretamente a lacuna.
Alternativas
Q621426 Pedagogia
Complete com a alternativa que completa corretamente. Nos termos do § 2º do artigo 19 do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _______ anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Alternativas
Q621425 Pedagogia
O Artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção:
Alternativas
Q326192 Pedagogia
Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Alternativas
Q326170 Pedagogia
Assinale a alternativa que traz um ato de violação do princípio de indisponibilidade de direito à Educação, conforme prevê atualmente a legislação brasileira.

Alternativas
Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia |
Q273290 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no parágrafo único do Artigo 4º, afirma que a garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Alternativas
Q272815 Pedagogia
No Estatuto da Criança e do Adolescente está previsto:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.


Essa prerrogativa

Alternativas
Ano: 2011 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Horizonte - CE
Q1238616 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53 diz: “ A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, EXCETO
Alternativas
Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
Q1237643 Pedagogia
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Ano: 2011 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Palmeira - SC
Q1184230 Pedagogia
Para que o acesso e a permanência no Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente – prevê:
Alternativas
Q571375 Pedagogia
Victor chegou à escola chorando e dizendo que não queria ir à aula. Entrou em sala, interagiu com todos, mostrando-se bem. No momento do banho, a auxiliar Valéria observou vários hematomas nas costas de Victor. Ao ser questionado, chorou demonstrando medo em falar. Valéria comunicou o fato à professora e à direção da Escola. Com base nessa ocorrência, é papel da Escola denunciar o fato ao(à)
Alternativas
Q276791 Pedagogia
Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, sobre financiamento e
formação de profissionais para a educação básica, avaliação,
currículo e planejamento educacional, julgue os seguintes itens.
O oferecimento de profissionalização durante o ensino médio, previsto na legislação educacional, atende ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativas
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Pedagogo |
Q268498 Pedagogia
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
julgue os itens subsequentes.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, é vedado qualquer tipo de trabalho noturno, independentemente do horário estabelecido.
Alternativas
Respostas
2761: A
2762: B
2763: C
2764: C
2765: D
2766: D
2767: B
2768: D
2769: B
2770: A
2771: C
2772: B
2773: E
2774: A
2775: D
2776: E
2777: C
2778: A
2779: C
2780: E