O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, apresenta a seguinte redação: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 

A monitora de creche, Carina, tem atribuição de orientar as crianças em atividades pedagógicas recreativas. Tal atribuição atende ao art. 16 da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é:

De acordo com o Art. 5º da Resolução CNE/CEB nº 04/2010, “a Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos, definidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na legislação ordinária e nas demais disposições que consagram as prerrogativas do cidadão.” Visando assegurar Educação Básica a todos, sem exceções de nenhum tipo, a organização dos sistemas de ensino compreende modalidades destinadas a educandos que vivem situações específicas, tais como: não a cursaram na idade certa; apresentam deficiências, transtornos de desenvolvimento ou superdotação; vivem no campo; pertencem a comunidades indígenas ou quilombolas.
Uma dessas modalidades é transversal a todas as etapas da Educação Básica e, também, às demais modalidades. Trata-se da

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069/1990 – prevê em seu artigo 15 que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O artigo 17 do ECA estabelece que o direito ao respeito consiste na

De acordo com o art. 1º do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa __________________ e adolescente aquela_________________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

Segundo o Inciso VII do art. 54 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar atendimento, às crianças e aos adolescentes, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para os alunos matriculados

De acordo com o Inciso II do art. 53 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito

Hortência, aluna do último ano de Pedagogia, examinou a obra de Janet R. Moyles, 2002, “Só brincar? O papel do brincar na educação infantil”, buscando referências para suas reflexões de estágio na pré-escola. Constatou que, conforme a autora, os professores sabem o que está acontecendo dentro de sua sala de aula, mas de forma bastante intuitiva. A partir da análise da questão do brincar, na educação infantil, Hortência concluiu, acertadamente, que esse conhecimento intuitivo dos professores oferece um entendimento limitado da sala de aula, o qual, para compreender inteiramente as necessidades, expectativas e os requerimentos de aprendizagens, precisa ser apoiado

No mesmo RCNEI (1998), ressalta-se que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96, elaborada na sequência da C.F./88 e do ECA/1990, refere-se, diversas vezes, de modo específico, à educação infantil. Na parte das disposições transitórias, e no título que trata da organização do ensino, essa Lei dispõe que, num prazo de três anos, depois de sua promulgação, todas as creches e pré-escolas deveriam integrar-se ao sistema de ensino respectivo, entendendo-se a educação infantil como primeira etapa da Educação Básica, e distinguindo-se as creches e as pré-escolas

Em razão das mudanças em curso no Brasil, desde a segunda metade do século XX, houve movimentos da sociedade civil e de órgãos governamentais, por ocasião da elaboração da Constituição Federal de 1988, e também do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, de 1990, no sentido de incorporar, nesses textos legais, a garantia de

“Os pais que utilizam tratamento físico ou cruel como formas de correção de seus filhos...”

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a opção que completa adequadamente a frase acima é:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar as situações de:

Para proteger a criança cujos direitos foram violados em seu lar, a autoridade competente poderá determinar uma série de medidas.

As alternativas abaixo apresentam algumas dessas medidas, EXCETO:

Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), estabelece que

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:
I - A desintegração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; II - A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; III - O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
Dos itens acima:

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, segundo o artigo 13 da Lei Federal n° 8.069/1990, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar os casos de

A professora Elza levou sua turma do 4° ano a uma visita ao Museu Histórico Municipal. Lá, eles conheceram a história de sua cidade, de seus personagens importantes e as construções do passado. No retorno à escola, ela sugeriu aos alunos que construíssem uma narrativa sobre o que viram, na linguagem que mais lhes aprouvesse - prosa, poesia, desenho, pintura etc.

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a professora agiu em consonância ao artigo:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.

I. Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino é obrigação dos pais ou responsável.

II. O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

III. É motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar a falta ou a carência de recursos materiais.

IV. A medida socioeducativa que podem ser aplicadas ao adolescente, é a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.

Está CORRETO o que se afirma em: 

A compreensão da creche e da pré-escola como espaços de direito de todas as crianças, independentemente de seu grupo social, teve um avanço considerável a partir de um novo ordenamento legal. Com base nessa premissa, analise as afirmações a seguir.

I. A Constituição Federal de 1988 reconhece a Educação Infantil como dever do Estado e a criança como sujeito de direitos.

II. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 institui a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica.

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 assegura o atendimento às crianças de 0 a 3 anos em creches.

IV. O Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil de 1998 norteia as orientações pedagógicas para as instituições de educação infantil.

V. A Política Nacional de Educação Infantil determina que a educação infantil deve pautar-se pela indissociabilidade entre o assistencialismo e o cuidado.

Marque a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.

É possível identificar uma importante mudança entre o Código de Menores de 1979 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Neste último, crianças e adolescentes são entendidos como pessoas humanas: