Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
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Pessoas com doze anos de idade completos são consideradas crianças.
Maria Nilda, 59 anos de idade, natural do estado de São Paulo, com ensino fundamental incompleto, compareceu com seus quatro filhos a uma unidade pública de saúde do Distrito Federal, buscando orientações para melhorar a sua atual situação. Em atendimento com a assistente social, Maria informou que mora há apenas três anos no Distrito Federal e que veio de sua cidade natal em busca de melhores condições de vida. Na ocasião, estava na companhia dos seus filhos: Helena, com 24 anos de idade, ensino médio incompleto, no quarto mês de gestação, ainda não sabe se deseja permanecer com seu filho, pois acredita que não terá condições de criá-lo — relata essa dificuldade com base no fato de seu companheiro ter sido morto; Ricardo, 15 anos de idade, ensino médio incompleto, deficiente físico; Miguel, 13 anos de idade, estudante do ensino fundamental; e Pedro Gustavo, 11 anos de idade, atualmente fora da escola. Maria Nilda relatou vivenciar uma relação abusiva com o seu marido, José Ferreira, 63 anos de idade, o qual, por mais de trinta anos, tem constantemente a insultado e ofendido, questionando, inclusive, a própria paternidade dos filhos. Conta que atualmente seu marido sempre comparece em sua residência alcoolizado e os xingamentos têm piorado. Dada a sobrecarga da responsabilidade familiar, ela acredita que a necessidade de trabalhar a fez ser negligente com os filhos, o que a faz sentir-se culpada, ainda mais pelo fato de Miguel e Pedro Gustavo terem cometido ato infracional tipificado como roubo, sendo este o terceiro ato ilícito de Miguel e o segundo de Pedro Gustavo.
Por estar gestante, Helena recebe proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, o serviço de saúde onde o parto for realizado deverá assegurar a ela e ao seu filho uma alta hospitalar responsável e de contrarreferência na atenção primária.
A Lei 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera, em seu artigo 2º :
artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é de particular relevância para os educadores, porque aborda a questão da forma como os diversos responsáveis pelos cuidados e pela educação da criança devem agir em relação a ela. Sobre essas ações analise as afirmativas.
I - Em hipótese alguma os castigos físicos contra crianças devem ser aplicados.
II - A criança tem o direito de ser educada e cuidada sem tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação.
III - A criança precisa de limites, sendo os castigos físicos importantes meios de modelagem de comportamentos.
IV - Os castigos físicos só poderão ocorrer se houver indisciplina persistente por parte da criança.
Estão corretas as afirmativas
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
I. assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo;
II. estabelece que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;
III. determina que incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. Das afirmativas,
verifica-se que está(ão) correta(s)
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante as crianças e aos adolescentes o direito à educação, assegurando-se-lhes:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Direito de ser respeitado por seus educadores;
III - Direito de não seguir critérios avaliativos, podendo anular a autoridade de superiores escolares;
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - Acesso à escola privada de sua residência.
Está correto o que se afirma em:
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, r restrições legais. II. Opinião e expressão. III. Crença e culto religioso. IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se V. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. VI. Participar da vida política, na forma da lei. VII. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Estão CORRETAS:
I - realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. II - realizado em locais prejudiciais à sua formação e desenvolvimento psíquico. III - realizado em horários e locais que proporcionam a assiduidade à escola.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) enunciado(s):
1. A criança e o adolescente têm direito a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 2. A criança e o adolescente têm direito ao acesso a escola pública e gratuita próxima a sua residência; 3. Os pais ou responsáveis têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino; 4. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar dentre os casos o de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
A assertiva é:
O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos: I. Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. II. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. III. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. Quais estão corretos?
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao:
I. Pleno desenvolvimento de sua pessoa. II. Preparo para a vida acadêmica. III. Qualificação para o trabalho. Quais estão corretas?
A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I. Garantia de acesso e frequência não obrigatória ao ensino regular. II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. III. Horário especial para o exercício de atividades. IV. Capacitação profissional adequada à construção da cidadania. Quais estão INCORRETOS?
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