Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 93

Q1818449

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1818449 Pedagogia

Assinale C, se correta, ou I, se incorreta, quanto ao que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente.
( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino privada. ( ) Atendimento em pré-escola às crianças de dois a seis anos de idade. ( ) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

I – I – C.

B

C – C – I.

C

I – C – C.

D

C – I – C.

E

I – C – I.

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Q1802216

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1802216 Pedagogia

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/1990, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. II- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivamente para os que estiverem na faixa etária de 0 a 16 anos. III- A criança e o adolescente têm o direito de ser respeitado por seus educadores. IV- É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q1794093

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor Classe Especial |

Q1794093 Pedagogia

Recorrentemente, as crianças e os adolescentes são denominados pela expressão “menor”, fazendo referência àquele que não alcançou a idade em que cessa sua inimputabilidade e sua incapacidade civil. André Karst Kaminski afirma que “o menor, como era identificada a criança pobre brasileira, sempre ocupou um lugar desprestigiado na nossa sociedade, colocado em situação de dependência, sem o exercício natural de direitos, ou seja, sempre encarado como um verdadeiro ‘coitadinho’ e um objeto necessário de tutela penal”. (Neto, in Ribeiro & Barbosa, 1987, p. 69) Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz o reconhecimento da criança e do adolescente enquanto humanos e detentores de direitos. A respeito da definição das categorias de criança e adolescente no ECA, assinale a alternativa correta.

A

A estipulação da distinção de categorias entre a criança e o adolescente é irrelevante para fins de direitos e deveres do ECA.

B

Ao estabelecer as vedações de trabalho noturno, perigoso e insalubre ao adolescente de forma expressa no artigo 67 do ECA, o legislador afastou desta proteção à criança.

C

Ao estabelecer que a criança é o ser humano até quatorze anos de idade, o ECA acompanhou a delimitação de inimputabilidade apresentada pelo Código Penal vigente.

D

O respeito à dignidade como pessoas humanas alcança desde o recém-nascido até ao indivíduo que se encontra com 18º ano de vida incompleto, sem que o ECA relacione distinções de amplitude entre crianças e adolescentes.

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Q1765567

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Geografia | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de História | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Língua Portuguesa | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Matemática | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Educação Física |

Q1765567 Pedagogia

Leia as afirmativas que se referem ao Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, lei 8069/90:

I- O ECA define criança como a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II- O ECA determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

III- O ECA esclarece que o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência só é garantido quando a criança ou o adolescente estão em situação de vulnerabilidade atestada pelo Conselho Tutelar.

IV- O ECA aponta que crianças e adolescentes tem direito a contestar critérios avaliativos, devendo fazer a denúncia contra a escolha de tais critérios diretamente na Promotoria da Infância e Adolescência pelo seu representante legal.

Assinale somente a alternativa que apresenta todas as respostas INCORRETAS:

A

Somente as alternativas I e II.

B

Somente as alternativas III e IV.

C

Somente as alternativas I e IV.

D

Somente as alternativas II e III.

E

Somente as alternativas I, III e IV.

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Q1764164

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Professor Nível I |

Q1764164 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-lhes o direito de:
I. Ser respeitado por seus educadores. II. Contestar critérios avaliativos. III. Participar do corpo docente.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1763183

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Saltinho - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor III - Séries Iniciais |

Q1763183 Pedagogia

O Estatuto da Criança e Adolescente em consonância com o código penal em seu artigo 246, considera crime deixar uma criança de 4 a 17 anos fora da escola, perdendo o direito a educação. A falta de iniciativa pelos pais e/ou responsáveis de matricular seus filhos na escola e garantir sua frequência, como expresso no artigo citado anteriormente, é considerado:

A

Abandono afetivo.

B

Abandono educacional.

C

Abandono intelectual.

D

Abandono material.

E

Abandono social.

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Q1763182

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Saltinho - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor III - Séries Iniciais |

Q1763182 Pedagogia

O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, em seu artigo 53, defende que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, e preparo para:

A

Autonomia e independência.

B

Independência e qualificação para o trabalho.

C

Autonomia e exercício da cidadania.

D

Exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

E

Independência e exercício da cidadania.

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Q1758670

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de Língua Portuguesa | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de Educação Física | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de Inglês | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de Matemática | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de Geografia | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de História |

Q1758670 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13/07/90, apresenta um conjunto de normas que tem o objetivo de proteger crianças e adolescentes brasileiros. Esta lei se configura em um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Neste sentido, quanto ao ECA é INCORRETO afirmar:

A

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

B

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera no parágrafo único do artigo 18, agressão como sendo exclusivamente o ato físico realizado por familiares ou responsáveis e que venha a causar lesão, passível de verificação por meio de exame de corpo delito, realizado por profissional devidamente autorizado pela justiça.

D

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes direito de ser respeitado por seus educadores.

E

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos, faltas ou elevados níveis de repetência.

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Q1754892

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Saltinho - SC Provas: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Nutricionista | GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Odontólogo | GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Fisioterapeuta | GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor de Educação Física | GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor II - Educação Infantil | GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor III - Séries Iniciais |

Q1754892 Pedagogia

A Lei 13.306/2016 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e prevê:

A

Os municípios tem o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil.

B

Crianças de 0 a 6 anos de idade tem atendimento em creche e pré-escola.

C

Os municípios devem se responsabilizar pelo Ensino Fundamental e Ensino Médio.

D

O atendimento em creche e pré-escola é destinado as crianças de 0 a 5 anos de idade.

E

O Estado tem o dever de atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

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Q1747656

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Professor Monitor de Creche |

Q1747656 Pedagogia

A Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos, definidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na legislação ordinária e nas demais disposições que consagram as prerrogativas do cidadão. Conforme o artigo 6º da Resolução CNE/CEB 04/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, são dimensões inseparáveis na Educação Básica:

A

o democrático e o meritocrático.

B

o pensar e o manifestar.

C

o político e o filosófico.

D

o saber e o poder.

E

o educar e o cuidar.

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Q1747648

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Professor Monitor de Creche |

Q1747648 Pedagogia

Conforme o artigo 7º da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Em atendimento a esse artigo, o SUS realizou uma campanha sobre cuidados dentários para pais, educadores e alunos da creche Y. A professora monitora da creche entendeu que a campanha deveria ter sido feita no posto de saúde e não na creche. Segundo o artigo 14, § 3º do ECA, a atenção odontológica à criança terá função

A

educativa protetiva.

B

suplementar higiênica.

C

profilática e eugênica.

D

social médica.

E

escolar e de saúde.

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Q1743269

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q1743269 Pedagogia

O vínculo entre a saúde e a educação é reconhecido e, sob o argumento dessa íntima ligação entre as duas áreas, existe, ao menos, um consenso: bons níveis de educação estão relacionados a uma população mais saudável, assim como uma população saudável tem maiores possibilidades de apoderar-se de conhecimentos da educação formal e informal. Considerando-se que o Brasil tem alguns marcos legais que ratificam o direito à saúde, analise os itens abaixo e identifique os corretos: I- Constituição Federal de 1988. II- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal. III- Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que regulamenta a disposição constitucional, que concebeu a saúde como um direito social. IV- Lei 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais – que reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Assinale a alternativa correta:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

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Q1743268

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q1743268 Pedagogia

Considere o conjunto de transgressões que correspondem às situações de riscos pessoal e social das quais as crianças e adolescentes devem ser defendidos, segundo o ECA, e registre com V os itens verdadeiros e com F, os falsos: ( ) Discriminação. ( ) Exploração. ( ) Violência. ( ) Crueldade. ( ) Opressão. Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F – F – V – V – V.

B

V – V – F – V – F

C

F – V – F – V – V.

D

V – F – V – F – V.

E

V – V – V – V – V.

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Q1739939

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Professor ACT - Língua Portuguesa | FURB - 2019 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Professor ACT - Língua Inglesa | FURB - 2019 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Professor ACT - Geografia |

Q1739939 Pedagogia

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os casos abaixo que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar e identifique o(s) correto(s):
I- Casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. II- Casos de reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares. III- Evasão escolar, desde que esgotados os recursos escolares.
Assinale a alternativa correta que indica os casos que deverão ser comunicados ao Conselho Tutelar:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Apenas a afirmativa III está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1738467

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Vertentes - PE - Professor do 1º ao 5º ano |

Q1738467 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Para isso, assegura:

A

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

B

Programas e projetos específicos, facultando às crianças em vulnerabilidade o acesso ao ensino regular.

C

Direito de organização e participação em entidades estudantis, preferencialmente no ensino médio.

D

Direito de contestar critérios avaliativos e participar do processo de elaboração dos instrumentos avaliativos.

E

Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q1734882

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - MG Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Guaraciaba - MG - Professor I N1 - Anos Iniciais Ensino Fundamental |

Q1734882 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 8.069/90, poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se:

A

O repasse de recursos para a própria família acolhedora.

B

A família de repassar o recurso para a criança ou adolescente.

C

A utilização deste recurso somente para fins educacionais.

D

O destino dos recursos aos casos mais recentes de acolhimento.

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Q1733426

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Professor Educação Básica I |

Q1733426 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente, construído com a participação da sociedade civil organizada, é um instrumento jurídico que revolucionou o Direito Infantoadolescente. De acordo com o Estatuto, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, no caso da criança e do adolescente que estão inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional, é correto:

A

Reavaliar a cada ano a possibilidade de reintegração familiar ou a colocação em família substituta.

B

Prolongar por mais de dezoito meses a permanência da criança ou do adolescente no programa quando comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse.

C

Estabelecer a permanência da criança ou do adolescente no programa para mais de três anos garantindo assim a sua reintegração total a família.

D

Desconsiderar visitas periódicas que promovem a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade.

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Q1732112

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - MG Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Guaraciaba - MG - Professor II N1 - Geografia |

Q1732112 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 8.069/90, a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, e tratandose de maior de 12 (doze) anos de idade:

A

Será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

B

Será necessário deferimento do juiz responsável.

C

Será necessário acompanhamento da assistência social.

D

Será necessária a intervenção do Conselho Tutelar.

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Q1732111

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - MG Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Guaraciaba - MG - Professor II N1 - Geografia |

Q1732111 Pedagogia

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Nesse sentido, podem ser padrinhos/madrinhas, de acordo com a Lei nº 8.069/90:

A

Pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos inscritas nos cadastros de adoção, e que cumpram os requisitos exigidos no Estatuto da Criança e Adolescente.

B

Pessoas maiores de 18 (dezoito) anos inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos definidos pelo Conselho Tutelar responsável pela criança ou adolescente.

C

Pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos não inscritas nos cadastros de adoção, que cumpram como requisitos comprovação de colaboração com o desenvolvimento da criança ou adolescente.

D

Pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

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Q1731941

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - MG Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Guaraciaba - MG - Professor II N1 - Inglês |

Q1731941 Pedagogia

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

Considera-se adolescente a pessoa com idade entre 11 e 17 anos.

B

É direito a contestação de critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

É dever do Estado assegurar a oferta de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para os que a ele têm acesso na idade própria.

D

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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