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O Plano Nacional de Educação, Lei n° 13.005/14, estabelece a ampliação dos programas de apoio e formação a conselheiros dos conselhos de controle social do Fundeb e outros, assegurando recursos e infraestrutura adequada.

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Federal nº 9.394/1996, embora reconheça a importância das aulas de Educação Física no currículo escolar, apresenta lacunas significativas no que tange à sua efetiva implementação, permitindo interpretações dúbias que facultam às instituições de ensino a prerrogativa de reduzir ou até mesmo excluir integralmente essas aulas sem sanções legais, em virtude de uma suposta ambiguidade normativa e da ausência de dispositivos que garantam a fiscalização e o cumprimento efetivo dessa determinação.

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Segundo a LDB, o Ensino Médio deve ser estruturado de forma a promover a formação técnico-profissional do estudante, priorizando apenas disciplinas relacionadas à área de atuação desejada. 

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As competências para o ensino de ciências, conforme estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), são exclusivamente centradas na transmissão de conhecimentos conceituais.

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O artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96) estabelece que o Ensino Médio deve ser ministrado exclusivamente de forma presencial, sem considerar a flexibilidade necessária para a implementação de modalidades híbridas ou totalmente a distância, desconsiderando as demandas contemporâneas por métodos de ensino inovadores e adaptáveis.

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A LDB (Lei nº 9.394/96) estabelece que o ensino religioso, assim como ciências, história e geografia é componente curricular obrigatório nas escolas públicas de Educação Básica e deve ser ofertada a todos os níveis de ensino desde o Ensino Fundamental até o Ensino Médio. 

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Buscando desassociar a relação entre ensino fundamental e médio, a BNCC da área de Ciências da Natureza e suas Tecnologias propõe um aprofundamento nas temáticas Matéria e Energia, Vida e Evolução e Terra e Universo.

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Segundo a LDB, a Educação Infantil é obrigatória dos 4 aos 6 anos de idade. Nessa etapa de ensino, na há disciplinas separadas, havendo, dessa forma, apenas áreas dos saberes.