Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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Considerando as alterações ocorridas na LDB em 2023, em relação à composição do Conselho Escolar, não pode ser eleito como representante de sua categoria:
Em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a respeito dos critérios para verificação do rendimento escolar nos níveis Fundamental e Médio, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Avaliação pontual e desmembrada do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos quantitativos e dos resultados das provas finais.
(_) Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.
(_) Admissibilidade de estudos de recuperação, de preferência coincidente ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
Com base no Modelo Social da deficiência descrito pelo texto, qual das seguintes afirmações é CORRETA acerca da deficiência intelectual?
I- A Lei nº 12.764/2012 estabelece que o Transtorno do Espectro Autista não é classificado como uma deficiência, limitando o acesso a serviços especializados e a inclusão em ambientes educacionais regulares.
II- A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista visa a promover a inclusão social, assegurando a acessibilidade e o apoio necessário para a participação plena das pessoas com TEA em diferentes áreas da vida.
III- A Lei nº 12.764/2012 reforça a importância da formação contínua de profissionais da saúde e da educação para melhor atender às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
IV- A Lei nº 12.764/2012 estabelece diretrizes para a elaboração de políticas públicas que garantam a acessibilidade e a inclusão de pessoas com TEA, incluindo o direito a acompanhamento e tratamento multidisciplinar.
É CORRETO o que se afirma em:
João, um menino de 8 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi matriculado em uma escola regular conforme a Lei nº 12.764/2012, com a assistência da senhora Ana, uma assistente de sala designada para garantir sua inclusão e apoiar suas necessidades. O ambiente escolar possui uma sala de aula com recursos visuais que ajudam a minimizar a sobrecarga sensorial de João e melhorar a compreensão de todos os colegas da turma. As professoras de João desenvolvem atividades que promovem a criatividade de João e de seus colegas nos projetos escolares. Juntamente com as professoras, a senhora Ana utilizou também estratégias pedagógicas para valorizar as habilidades excepcionais de João, como sua memória detalhada e pensamento lógico. Além da formação da equipe escolar, a participação ativa da família de João é fundamental para alinhar as estratégias educacionais com suas necessidades, potencialidades e preferências. João teve acesso a todas as atividades e recursos da escola, com o suporte contínuo da senhora Ana, o que possibilitou sua participação ativa e enriquecedora no ambiente escolar. A política de inclusão aplicada resultou em uma experiência educacional positiva para João, destacando suas potencialidades e promovendo uma educação verdadeiramente inclusiva, de maneira a contribuir para o desenvolvimento e a aprendizagem de João.
Considerando o caso de João, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764/2012, e as perspectivas sobre o TEA, é CORRETO afirmar que:
TEXTO 1

Disponível em: https://umbrasil.com/charges/charge-15012018/. Acesso em: 22 jul. 2024.
TEXTO 2 – Dia Nacional da Acessibilidade – 5 de dezembro. Poema Concreto (por Fábio Bahia).

I- O Art. 53 da Lei Brasileira de Inclusão afirma que a acessibilidade é um direito fundamental que permite à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente, exercendo seus direitos de cidadania e participação social.
II- A falta de acessibilidade em espaços públicos evidencia a dificuldade que pessoas com deficiência enfrentam para se locomover em ambientes que não foram projetados com suas necessidades em mente.
III- A Lei Brasileira de Inclusão não cobre a acessibilidade em transportes e prédios privados, limitando-se apenas a espaços públicos e escolas.
IV- São necessárias mais iniciativas e políticas públicas para garantir que as pessoas com deficiência tenham acessibilidade aos espaços e serviços públicos.
V- Acadeira de rodas, segundo a Lei Brasileira de Inclusão, é destinada às Pessoas com Deficiência (PcD).
É CORRETO o que se afirma em:
I- A BNCC é um documento normativo que define um conjunto progressivo de aprendizagens essenciais que devem ser desenvolvidas ao longo de todas as etapas da Educação Básica.
II- A BNCC é aplicável à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, excluindo o Ensino Médio.
III- A BNCC orienta-se por princípios éticos, políticos e estéticos para promover a formação integral e a construção de uma sociedade justa e inclusiva.
IV- A BNCC contribui para o alinhamento das políticas educacionais em diferentes esferas de governo e visa a superar a fragmentação das políticas educacionais.
V- A BNCC desconsidera a inclusão de tecnologias digitais no processo educativo, limitando-se a questões de conteúdo tradicional do currículo.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Dois anos após a aprovação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90, que regulamentou o artigo 227 da Constituição e inseriu as crianças no mundo dos direitos humanos.
II- O artigo 3º do ECA assegura que crianças e adolescentes devem ter acesso às oportunidades de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
III- O ECA estabeleceu um sistema de elaboração e fiscalização de políticas públicas para a infância, com o objetivo de impedir desmandos, desvios de verbas e violações dos direitos das crianças.
IV- Entre 1994 e 1996, o Ministério da Educação ampliou o ECA visando a tornar tal documento a "Política Nacional de Educação Infantil", que estabeleceu diretrizes pedagógicas e de recursos humanos para a Educação Infantil, sem foco na expansão da oferta de vagas.
É CORRETO o que se afirma em: