O Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Especial, considerando a Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito de todos à educação; a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de janeiro de 2008; e o Decreto Legislativo nº 186, de julho de 2008, que ratifica a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), institui as Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na educação básica, regulamentado pelo Decreto nº 6.571, de 18 de setembro de 2008.

A respeito do Atendimento Educacional Especializado (AEE), é correto afirmar que: 

1. A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.

2. Os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, os com transtornos globais do desenvolvimento e os com altas habilidades/superdotação nas escolas comuns do ensino regular e ofertar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), promovendo o acesso e as condições para uma educação de qualidade. 

3. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

4. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta no artigo 1º da Lei do Letramento Racial (Lei nº 5.370/23), que o Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir o letramento racial sobre a cultura negra no cotidiano escolar da Rede Municipal de Ensino de Palhoça, com o objetivo de promover o conhecimento sobre a história e cultura afro-brasileira, bem como a preservação e reconhecimento das contribuições da cultura negra para a formação da sociedade brasileira.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com a referida Lei. 

( ) Entende-se como letramento racial a prática educativa que visa a construção de uma consciência crítica, sobre o racismo e suas implicações sociais, culturais, políticas e econômicas.

( ) O letramento racial sobre a cultura negra será desenvolvido por meio de atividades pedagógicas e educacionais, que contemplem o ensino sobre a história e cultura afro-brasileira, em todas os componentes curriculares.

( ) O letramento racial sobre a cultura negra será obrigatório em todas as escolas públicas e privadas do município de Palhoça, desde a educação infantil até o ensino fundamental.

( ) O Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, fica responsável por promover a formação dos profissionais de educação, para a abordagem dos temas relacionados ao letramento racial, sobre a cultura negra. 

( ) Fica instituída a Semana de Letramento Racial sobre a Cultura Negra, a ser realizada anualmente na semana que antecede o recesso escolar no meio do ano letivo, com o objetivo de promover uma reflexão sobre a história e cultura afro-brasileira e a valorização da cultura negra.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) promove a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento para todos e cada uma das crianças e jovens na Educação Básica. É por meio dela que, como Nação, definimos qual a formação que queremos para nossos estudantes, futuros cidadãos.

(Fonte: https://l1nq.com/importancia-bncc)

Qual é a principal mudança introduzida pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em relação aos currículos educacionais no Brasil? 

O cumprimento da meta de crianças na pré-escola e a universalização do atendimento educacional na faixa etária de quatro a cinco anos, mencionados no Texto I, estão relacionados, nos termos da Lei 9.394/1996 - Art. 4º, ao dever do Estado em garantir para a educação escolar pública:

I- Desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, cognitivo, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

II- Educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade.

III- Vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança desde a creche.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, por meio de seus artigos 2º e 3º, define os princípios e fins da Educação Nacional. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a tabela apresentada no Texto I é ilustrativa do seguinte princípio disposto na referida lei:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) afirma, de maneira explícita, o seu compromisso com a educação integral, reconhecendo que a Educação Básica deve se propor à formação e ao desenvolvimento humano global. Para tal, são definidas, neste documento, dez competências gerais da Educação Básica. Sendo assim, marque a alternativa que apresenta uma competência geral da Educação Básica.

A educação, como direito de todos e dever do Estado, prescrita na Constituição Federal de 1988, constitui um dos grandes desafios do século XXI, pois sua efetivação não acontece de maneira igualitária no Brasil. O empenho pela educação como direito público é função do Estado e contribui para o processo de democratização da educação, sobretudo para que as novas gerações sejam menos desiguais. (Oliveira; Paschoal, 2020, p. 1.177.)

Sobre o direito à educação, garantido na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O documento Orientações Gerais para o Ensino Fundamental de Nove Anos, publicado pelo Ministério da Educação e Cultura no ano de 2004, com objetivo da ampliação da escolaridade obrigatória, assegurou a todas as crianças um tempo mais longo de convívio escolar, mais oportunidades de aprender e, com isso, uma aprendizagem mais ampla.
II. A educação, como direito de todos, também foi contemplada na Constituição de 1946, que determina, em seu Art. 166, que essa será ministrada no lar e na escola e deve inspirar-se nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana. Dessa forma, podemos constatar que a educação básica é, atualmente, de acesso e permanência a todas as crianças em idade escolar do ensino fundamental.
III. A promulgação da Lei nº 11.114/2005, do Ensino Fundamental de Nove Anos, resultou em um número significativo de crianças de seis anos incorporadas às escolas de Ensino Fundamental, sem que tais instituições estivessem preparadas com equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade, bem como não houve preparação dos professores para receberem tais crianças no ensino fundamental.

Está correto o que se afirma em

A BNCC do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, ao valorizar as situações lúdicas de aprendizagem, aponta para a necessária articulação com as experiências vivenciadas na educação infantil. Tal articulação precisa prever tanto a progressiva sistematização dessas experiências quanto o desenvolvimento, pelos alunos, de novas formas de relação com o mundo, novas possibilidades de ler e formular hipóteses sobre os fenômenos, de testá-las, de refutá-las, de elaborar conclusões em uma atitude ativa na construção de conhecimentos (BNCC, 2018, s/p). Em relações ao contexto dos anos iniciais na educação básica, a BNCC prevê que, EXCETO:

Considerando a Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo III, que dispõe sobre a Educação, a Cultura e o Desporto, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e ______________________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

A Base Nacional Comum Curricular – a BNCC possui dez competências gerais. As  competências são definidas como “a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho” (Brasil, 2018). De acordo com o documento, o desenvolvimento dessas competências é essencial para assegurar os direitos de aprendizagem de todos os estudantes da educação básica. Um dos destaques dessas diretrizes é a de número seis, que gira em torno de trabalho e projeto de vida. Uma das habilidades necessárias para essa competência geral da BNCC é que o estudante crie a capacidade de gerir e planejar os próprios desejos e objetivos sociais. Sobre o exposto e, ainda, considerando a competência geral que trata de “trabalho e projeto de vida”, assinale a afirmativa correta.

A aprovação do ECA – Lei nº 8.069/1990 representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutaram pelos direitos da infância e adolescência brasileira. A sociedade organizou-se para garantir na Lei medidas de proteção aos direitos da população infantojuvenil. O ECA buscou no artigo 227 da Constituição Brasileira as bases para a sua elaboração, ou seja, esse artigo é a fonte primária que dá origem ao Estatuto. O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educacional. É um instrumento que garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social. A escola, além de instruir e educar, deve assumir, junto com a sua comunidade, a função de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, no que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Visando a pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, bem como o preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, torna-se necessário assegurar-lhes, EXCETO:

As Diretrizes Curriculares Nacionais – DCNs têm origem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que assinala ser incumbência da União “estabelecer, em colaboração com os Estados, Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Básica , que nortearão os currículos e os seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum”. Sobre objetivos das DCNs, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola, distinto no ensino fundamental e médio.
( ) Orientar os cursos de formação inicial e continuada de profissionais – docentes, técnicos, funcionários – da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a qual pertencem.
( ) Sistematizar os princípios e as diretrizes gerais, especialmente, no ensino fundamental e ensino médio contidos na Constituição, na LDB e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola.

A sequência está correta em

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. À luz das normas constitucionais, incumbe ao Município atuar prioritariamente

Nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, no caso de não preenchimento das vagas dentro dos critérios estabelecidos, essas vagas remanescentes para o ingresso deverão ser destinadas, primeiramente, aos autodeclarados pretos, pardos, indígenas quilombolas ou a pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham:

Visando assegurar a flexibilidade e a qualidade da formação oferecida aos estudantes, as Diretrizes Curriculares Nacionais devem observar os seguintes princípios:

1) ampliar a duração dos cursos de graduação.
2) incluir orientações para a condução das provas escritas ao final de cada período letivo.
3) estimular práticas de estudo independente, visando a progressiva autonomia profissional e intelectual do aluno.
4) fortalecer a articulação da teoria com a prática, valorizando a pesquisa individual e coletiva, assim como os estágios e a participação em atividades de extensão.

Estão corretas:

A orientação estabelecida pela LDBEN 9.394/96 ressalta a necessidade de uma maior flexibilidade na organização de cursos e carreiras, atendendo à: 

Os cursos de graduação pautados nas Diretrizes Curriculares Nacionais devem se contrapor a:

A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será:

O SINAES é desenvolvido em cooperação com os sistemas de ensino:

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) tem como objetivo assegurar processo nacional de avaliação:

1) das instituições de educação superior.
2) dos cursos de graduação e pós-graduação.
3) do desempenho didático de seus docentes.
4) do desempenho acadêmico de seus estudantes.

Estão corretas: