A Constituição Federal de 1988 afirma que a “educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, e que o ensino deve ser ministrado a partir de um conjunto de princípios, dentre os quais encontram-se:

No que se refere à transferência e gestão dos recursos, o Art. 15 da Lei 11.494/2007 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, os seguintes parâmetros, EXCETO:

A Lei 11.494/2007 institui, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

De acordo com essa lei, a instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:

I. Pelo menos ____ do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de ____ desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;

II. Pelo menos ____ dos demais impostos e transferências.

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

O Art. 9o da Lei 11.494/2007 estabelece que “Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis.”
Avalie então se as seguintes afirmativas estão corretas, de acordo com a referida lei:
I. Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme os §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal, observado o disposto no § 1o do art. 21 desta Lei. II. Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para retificação dos dados publicados.
Está correto o que se afirma em:

O Art. 7o da Lei 11.494/2007 estabelece que a parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.
Avalie se, para a distribuição dessa parcela de recursos da complementação aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos dessa Lei, serão levados em consideração os seguintes parâmetros:
I. A apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais. II. O desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar. III. O esforço fiscal dos entes federados. IV. A vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei.
Estão corretos:

A Lei 11.494/2007 institui no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil.
De acordo com o Art. 22, pelo menos o seguinte percentual dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública:

A respeito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas da afirmativa abaixo.

Segundo Sguissard (2015), constata-se que o Estado, tendo ideológica e operacionalmente dificuldade de apostar no investimento maciço na educação superior, tem buscado, via políticas focais de curto alcance, tais como _________ e _________, garantias de alguma igualdade de condições de acesso, mas que não preveem igualdade de condições de permanência e, em especial, de sucesso no mercado de trabalho.

Assinale a alternativa correta quanto à formação do professor, prevista na Resolução CNE/CEB n. 04/2009, para atuação no Atendimento Educacional Especializado.

Assinale a alternativa que indica uma estratégia e/ou recurso de acessibilidade educacional para inclusão dos estudantes com deficiência na educação superior.

As escolas de educação básica, para possibilitar a inclusão dos estudantes com deficiência, devem ofertar recursos e estratégias para promoção de acessibilidade educacional, tais como:

O Ministério da Educação, por intermédio da Nota Técnica n. 055/2013/MEC/SECADI/DPEE, orienta a atuação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (Centros de AEE), considerando que, na perspectiva da educação inclusiva, as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, especializadas em educação especial, podem ofertar o atendimento educacional especializado aos estudantes público-alvo dessa modalidade de ensino matriculados nas classes comuns de educação básica. Analise os itens abaixo, identifique os que apresentam atribuições dos Centros de AEE, de acordo com as orientações previstas na Nota Técnica nº 055/2013, e assinale a alternativa correta.

I. Elaboração do Projeto Político-Pedagógico (PPP), tendo como base a formação e a experiência do seu corpo docente, o espaço físico, os recursos, os equipamentos específicos e as condições de acessibilidade de que dispõem.

II. Oferta do AEE, de forma substitutiva, nas etapas e/ou modalidades de ensino definidas no Projeto Político-Pedagógico.

III. Atendimento aos estudantes público-alvo da educação especial matriculados em classes comuns de ensino regular que não tenham o AEE nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou de outra escola de ensino regular da rede pública.

IV. Registro no Censo Escolar MEC/INEP, da matrícula no AEE complementar, dos estudantes atendidos nos Centros de AEE, conforme convênio firmado.

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), ao longo de todo o processo de escolarização, o Atendimento Educacional Especializado em uma perspectiva inclusiva deve estar articulado com:

Analise os itens abaixo e identifique os que correspondem a atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), de acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na educação básica. Em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial.

II. Fazer o diagnóstico indicando a patologia dos estudantes atendidos na Sala de Recursos Multifuncionais e compartilhar com todos os professores para que eles tenham conhecimento a fim de construir seus planos de trabalho.

III. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.

IV. Definir os conteúdos trabalhados em sala de aula comum pelos demais professores, pois é o professor do AEE que tem conhecimento sobre os conteúdos que devem ser trabalhados com o estudante público-alvo da educação especial.

V. Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno.

De acordo com o Documento Orientador do Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior (SECADI/SESu, 2013), assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase abaixo.

A inclusão das pessoas com deficiência na educação superior deve assegurar-lhes o direito __________________________, as oportunidades de desenvolvimento pessoal, social e profissional, bem como não restringir sua participação em determinados ambientes e atividades com base na deficiência.

A Resolução CNE/CEB n. 4/2009 institui que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função:

Analise as afirmativas abaixo, a respeito da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), e assinale a alternativa correta.

I. É um instrumento estatístico utilizado na coleta de dados para sistemas de gerenciamento de informações.

II. É um instrumento de pesquisa para medir resultados, qualidade de vida ou aspectos ambientais.

III. É um instrumento clínico utilizado na avaliação de necessidades e na compatibilidade dos tratamentos.

IV. É um instrumento de política social utilizado no planejamento de sistemas de previdência social e implementação de políticas públicas.

V. É um instrumento pedagógico utilizado na elaboração de programas educativos e realização de ações sociais.

Indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) O modelo social de deficiência propõe uma crítica à noção de tragédia pessoal e compromete a sociedade com a produção da experiência da deficiência.

( ) O modelo biomédico compreende a deficiência como uma relação entre o corpo com lesão e o contexto social e sugere uma mudança no ambiente para acolher a diversidade humana.

( ) O modelo social de deficiência compreende que a experiência da condição de deficiência e o enfrentamento de barreiras são inerentes ao ciclo de vida humana.

( ) O modelo biomédico valoriza a transversalidade da deficiência, de modo a relacioná-la com categorias de gênero, raça, idade, religião e classe social.

( ) O modelo biomédico traz contribuições para a ampliação dos programas de reabilitação e campanhas para a prevenção das deficiências.